A Lei Federal nº 8.666/93 dispõe sobre o regime jurídico do contrato administrativo. Mediante expressa disposição (artigo 62), a norma legal determina que mesmo os contratos celebrados pela Administração Pública que sejam predominantemente regidos por norma de direito privado estarão submetidos a regras específicas da lei mencionada. Assinale no rol abaixo a espécie de contrato privado mencionada expressamente na norma referida. A Lei Federal nº 8.666/93 dispõe sobre o regime jurídico do contrato administrativo. Mediante expressa disposição (artigo 62), a norma legal determina que mesmo os contratos celebrados pela Administração Pública que sejam predominantemente regidos por norma de direito privado estarão submetidos a regras específicas da lei mencionada. Assinale no rol abaixo a espécie de contrato privado mencionada expressamente na norma referida.

A Lei Federal nº 8.666/93 dispõe sobre o regime jurídico do...

Q76643

Direito Administrativo Contratos da Administração e Contratos Administrativos

Ano: 2005

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento APO - 2005

A Lei Federal nº 8.666/93 dispõe sobre o regime jurídico do contrato administrativo. Mediante expressa disposição (artigo 62), a norma legal determina que mesmo os contratos celebrados pela Administração Pública que sejam predominantemente regidos por norma de direito privado estarão submetidos a regras específicas da lei mencionada.

Assinale no rol abaixo a espécie de contrato privado mencionada expressamente na norma referida.

locação

compra e venda

arrendamento

doação

comodato

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