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Acerca dos prazos estabelecidos para os procedimentos de licitações ou em relação aos c...
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Q4138522
Teclas de Atalhos
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Acerca dos prazos estabelecidos para os procedimentos de licitações ou em relação aos contratos administrativos, definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de 15 dias úteis quando adotado o critério de julgamento de menor preço para aquisições de bens.
B
A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de dez dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
C
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 30 dias corridos, contado da data de sua intimação.
D
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 15 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
E
No contrato de eficiência que gere economia para a Administração, admite‑se nos contratos com investimento a duração de até 20 anos.