Questões de Concurso sobre Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos

Caso seja identificada alguma irregularidade material na execução do objeto, competirá aos fiscais técnico e administrativo decidir conclusivamente sobre a continuidade contratual e sobre a aplicação de sanções, limitando‑se o gestor a formalizar o ato correspondente.

A fiscalização dos contratos administrativos é dever da administração pública para assegurar que o objeto seja executado conforme os termos do edital e as normas técnicas e, sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.

II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.

III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.

Está correto o que se afirma em:

A partir do regramento trazido pela Lei de Licitações e Contrato, especialmente no que concerne aos deveres do gestor e do fiscal do contrato, considere as assertivas a seguir.

I. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: 1) sejam, exclusivamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; 2) tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e 3) não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

II. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

III. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

IV. O fiscal do contrato poderá, a seu critério, ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que poderão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir ou potencializar riscos na execução contratual.

Está CORRETO o que se afirma em:

A eficácia da contratação pública depende da correta execução e fiscalização do contrato administrativo. A Lei nº 14.133/2021 dedica especial atenção a essa fase, atribuindo responsabilidades claras ao controle interno e aos fiscais designados.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-los.

II. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

III. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, sob pena de responsabilidade do próprio fiscal.

Está correto o que se afirma em:

Compete exclusivamente ao fiscal administrativo atestar a conformidade material do objeto entregue, desde que a documentação da contratada esteja regular.

Incumbe ao fiscal técnico aferir a aderência da execução contratual aos parâmetros de desempenho e qualidade previstos para o objeto, bem como consignar ocorrências que possam repercutir no resultado esperado pela Administração.

Durante a execução de contrato administrativo de serviços de prestação continuada, o contratado apresentou oscilações reiteradas no nível de desempenho, com descumprimentos pontuais de prazos e de padrões de qualidade, sem caracterização de inadimplemento total. Ao acompanhar a execução, a administração pública avaliou a possibilidade de aplicação de sanções contratuais e a adoção de medidas corretivas para restabelecer a adequada prestação do serviço.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta em relação à gestão de contratos administrativos, especialmente no que se refere a sanções administrativas, finalidade gerencial e responsabilização na execução contratual.

No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

A segregação de funções entre gestor e fiscal do contrato fortalece a governança e a transparência na execução contratual.

A fiscalização de contratos administrativos limita‑se à verificação documental, dispensando acompanhamento da execução e da qualidade das entregas.

Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.

Alterações no projeto ou no escopo do serviço podem ser autorizadas verbalmente pelo fiscal de campo, desde que o impacto financeiro seja inferior a 5% do valor do contrato.

Durante a execução de um contrato administrativo, a Administração identificou o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa contratada, podendo adotar medidas para apuração da conduta e eventual aplicação de sanções, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I- A aplicação de sanções administrativas ao contratado deve observar procedimento formal destinado à apuração dos fatos relacionados ao descumprimento contratual.

PORQUE

II- A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei de Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, no que se refere à contratação do serviço terceirizado, é vedado à Administração ou a seus agentes,

No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

A fiscalização contratual exclui a responsabilidade do contratado pela perfeita execução do objeto.

No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

A atuação do fiscal integra o sistema de controle interno da administração pública.

A Administração Pública celebra contratos para a aquisição de materiais de secretaria ou prestação de serviços, regidos por normas que asseguram o interesse coletivo sobre o particular. No que se refere à execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Considerando o regramento aplicável ao pagamento dos contratos administrativos, trazido pela Lei n° 14.133/2021, analise as afirmativas, a seguir:

I – No dever de pagamento pela Administração, deve ser observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, sendo que os pagamentos a microempreendedores individuais e agricultores familares têm prioridade sobre os demais pagamentos aos demais fornecedores.

II – A ordem cronológica no dever de pagamento pela Administração pode ser modificada de acordo com a disponibilidade de recursos do órgão pagador, conforme prevê o artigo 141 da referida lei.

III - Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

IV - A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

Marque a alternativa CORRETA:

Na fase de formalização de um contrato administrativo para prestação de serviços terceirizados, um agente de licitações de uma autarquia estadual foi incumbido de verificar a regularidade dos documentos e das cláusulas contratuais. Durante a análise, constatou-se que o instrumento não previa mecanismos claros de fiscalização contratual, tampouco estabelecia responsabilidades objetivas para o gestor e o fiscal designados. Considerando que a execução contratual exige acompanhamento contínuo para garantir a conformidade com o objeto contratado, o agente recomendou a revisão do instrumento antes da assinatura, com a inclusão de disposições que assegurassem controle adequado e responsabilização em caso de irregularidades.

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.

A fiscalização de contratos pode ser exercida integralmente por empresa terceirizada, o que exime o servidor público da responsabilidade técnica pelo recebimento do objeto.

Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.

A designação do fiscal de contrato deve recair sobre agente público com perfil profissional adequado e conhecimento técnico sobre o objeto contratado.

Sobre a execução e inexecução dos contratos administrativos, com base na orientação trazida pela Lei nº 14.133/2021, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

(__) É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

(__) Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

(__) Constituirá motivo para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a seguinte situação: decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.