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O município X pretende contratar, no regime de contratação...
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Q4716179
Teclas de Atalhos
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O município X pretende contratar, no regime de contratação semi-integrada, a construção de um complexo viário dentro do município, necessário às demandas do fluxo local de veículos. Na fase preparatória da licitação, o prefeito sugeriu que as desapropriações necessárias à construção do anel viário ficassem a cargo do contratado.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista a disciplina da Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que
A
para que possa ocorrer a desapropriação pelo contratado, deverá ser adotado o regime de contratação integrada.
B
as desapropriações não podem ser transferidas ao contratado, pois se trata de um ato de governo que não pode ser delegado por meio de contrato.
C
o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados deverá ser realizado em nome do contratado.
D
a desapropriação poderá ser feita pelo contratado, devendo o edital especificar a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas.
E
na contratação semi-integrada, o contratado tem o dever de desapropriar e a indenização será posteriormente paga mediante o ingresso dos valores decorrentes da exploração econômica do bem expropriado.