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Questões de Concurso sobre Fiscalização
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Sobre a fiscalização de contratos administrativos, qual das alternativas abaixo apresenta um procedimento correto?
A
A fiscalização deve ser realizada exclusivamente pelos Tribunais de Contas.
B
A fiscalização contratual ocorre apenas após a finalização do contrato.
C
O contratado tem autonomia total sobre a execução do contrato, sem necessidade de fiscalização externa.
D
A fiscalização pode ser realizada por agentes públicos designados, conforme normativas internas.
Caso o fiscal do contrato, designado formalmente pela administração municipal, deixe de registrar as irregularidades comprometedoras da execução do contrato, ele e o gestor contratual responderão solidariamente pelo descumprimento desse dever.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da administração pública, os relatórios técnicos elaborados pelo fiscal de contrato são documentos oficiais que registram a execução do objeto contratado. Eles devem ser claros, objetivos e devidamente documentados, servindo como prova em eventuais auditorias e processos administrativos. Considerando essa finalidade, assinale a alternativa incorreta sobre o que deve constar em um relatório técnico de fiscalização:
A
Registro fotográfico, descrição detalhada das ocorrências e dados objetivos observados durante a execução.
B
Relato baseado apenas em percepções subjetivas ou opiniões pessoais do fiscal, sem evidências documentais.
C
Informações verificáveis, acompanhadas de datas, medições e referências que comprovem a situação encontrada.
D
Documentação que assegure rastreabilidade das informações, permitindo confrontar fatos relatados com registros oficiais.
E
Assinatura e identificação do responsável pelo relatório, garantindo autenticidade e responsabilidade técnica.
As situações que exigirem decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser registradas e encaminhadas ao gestor do contrato que as enviará ao superior em tempo hábil para a adoção de medidas saneadoras.
C
Certo
E
Errado
Após a assinatura do contrato, sempre que a natureza da prestação dos serviços exigir, o órgão ou entidade deverá promover reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
C
Certo
E
Errado
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O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:
A
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei.
B
Fiscalizar sua execução.
C
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
D
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, inclusive em relação às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
E
Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.
Ano:
2022
A obra do Centro de Pesquisa foi finalizada e o contratado fez a comunicação escrita do fato à Administração em 02/03/2022. O fiscal do contrato e acompanhamento da obra deverá recebê-la de forma provisória até o dia
A
17/03/22.
B
02/04/22.
C
30/03/22.
D
02/09/22.
E
22/03/22.
Cláusulas exorbitantes, de acordo com a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são “aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”, em um contrato da Câmara Municipal com uma empresa de fornecimento de serviços de mão-de-obra de limpeza, foram inseridas algumas cláusulas, listadas abaixo, qual cláusula abaixo é considerada exorbitante?
A
Cabe a administração fiscalizar a execução deste contrato.
B
Empregar somente material de primeira qualidade de acordo com as normas e condições pertinentes e estabelecidas no Edital, e declarações expressas na proposta.
C
Manter "Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho" de acordo com a legislação pertinente.
D
Executar regularmente os serviços que se fizerem necessários para o perfeito desempenho do objeto desta contratação e em quantidade suficiente.
O controle é uma característica do contrato administrativo. Nesse caso, tem relação com a supervisão, a fiscalização e a intervenção na execução do contrato, por parte da administração pública, para garantir a fiel observância das condições acordadas. No entanto, da mesma forma que no contrato privado, esse controle é um direito da administração pública, mas não uma obrigação.
C
Certo
E
Errado
O cronograma de execução da obra encontra-se atrasado.
C
Certo
E
Errado
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Em relação a características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Em regra, a celebração do contrato administrativo se dá com prazo de vigência indeterminado.
B
Não são cabíveis aditamentos nos contratos administrativos.
C
Nos casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, não há necessidade de formalização de contrato administrativo.
D
O contratado, na execução do contrato, jamais poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
E
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Cláusulas de privilégio, também chamadas cláusulas exorbitantes, “são as prerrogativas especiais conferidas à Administração na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada.” Tais cláusulas são verdadeiros princípios de direito público e estão positivadas no art. 58 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos. Aponte a alternativa que indica alguns deles
A
rescisão unilateral, fiscalização da execução do contrato, aplicação de sanções e garantias.
B
garantias, alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, fiscalização da execução do contrato.
C
alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, fiscalização da execução do contrato e aplicação de sanções.
D
alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, renovação obrigatória do contrato, fiscalização da execução do contrato.
A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que devem abranger os aspectos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A
Os resultados alcançados em relação ao contratado.
B
A qualidade e o preço dos recursos materiais utilizados.
C
A satisfação do público usuário.
D
A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida.
E
O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato.
O contrato administrativo é subordinado ao regime jurídico administrativo, que se caracteriza por um misto de prerrogativas e sujeições, dentre elas, a
A
aplicabilidade da teoria do contrato não cumprido pelo particular, que está autorizado a deixar de cumprir as obrigações assumidas contratualmente na hipótese de a Administração não observar o que foi pactuado.
B
competência atribuída à Administração de sancionar e fiscalizar a execução do contrato.
C
inspeção, controle e direção do contrato atribuída ao particular e à Administração, em razão do princípio da obrigatoriedade do cumprimento do ajuste pelas partes.
D
competência de instabilizar o vínculo atribuído às partes contratantes, em razão do princípio da consensualidade.
E
competência atribuída à Administração contratante de suspender a execução do contrato, por prazo superior a 120 dias, bem como o pagamento pelos serviços já executados, pelo mesmo prazo, sem que o particular possa pleitear a rescisão do ajuste, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público.
De acordo com a lei 8.666/93, sobre a execução dos contratos, marque a opção INCORRETA.
A
O contratado é responsável, exclusivamente, pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
B
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
C
O representante da Administração anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
D
O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
E
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas dessa Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
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O agente que eventualmente tenha sido designado como fiscal do contrato terá a atribuição de aplicar as sanções administrativas previstas no edital.
C
Certo
E
Errado
A medição de serviços e obras baseia-se em relatórios
periódicos elaborados pelo serviço de fiscalização do órgão
contratante.
C
Certo
E
Errado
É vedada a contratação de terceiros para assistir e auxiliar o
fiscal designado para acompanhar a execução do contrato.
C
Certo
E
Errado
Na situação considerada, o critério de medição está
incompatível com o cronograma de execução físico-financeiro.
C
Certo
E
Errado
A legislação vigente permite que a fiscalização desse tipo
de obra pública seja contratada, como também possibilita
a participação do autor do projeto da obra no respectivo
processo licitatório para contratação dessa fiscalização.
C
Certo
E
Errado
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