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Para assegurar a adequada execução dos contratos administrativos, a Administração Pública utiliza diversos mecanismos técnicos e instrumentos de controle.
Considerando esse tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a instrumento usual de acompanhamento e controle da execução contratual.
A
Termos de recebimento provisório e definitivo.
B
Planilhas de controle de medições.
C
Sistemas informatizados de gestão de contratos.
D
Relatório de fiscalização.
E
Parecer de mérito sobre a conveniência administrativa.
Considere que órgão público contratou uma empresa para a construção de um novo prédio. Durante a execução do contrato, foi realizada uma auditoria para verificar se a execução do projeto estava de acordo com as normas legais e regulamentares, como as exigências do processo licitatório e o cumprimento com as especificações do contrato firmado. Com base nesse cenário e nas tipologias de auditoria propostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), qual tipo de auditoria foi realizada pela equipe de fiscalização?
A
Financeira.
B
Operacional.
C
Desempenho
D
Conformidade.
Vaz (2022) define que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos administrativos. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, designados conforme os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, ou pelos seus respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relacionadas à fiscalização de contratos administrativos:
I. A fiscalização de contratos administrativos visa garantir que o contrato seja executado de acordo com termos nele previstos, bem como o cumprimento de todas as obrigações pelo contratado, inclusive as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
II. Os fiscais de contrato devem anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.
III. Uma vez constatada alguma irregularidade na execução contratual, os fiscais de contrato devem aplicar de imediato as multas ou sanções aos contratados, observados os termos e previsões contidos no contrato.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em decorrência de alterações promovidas na legislação trabalhista relativas à terceirização, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar sobre o tema, assim como sobre a possibilidade de tal instrumento ser utilizado no âmbito dos contratos realizados pela Administração Pública.
Nesse contexto, considerando a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
a terceirização é vedada para a Administração para a contratação de pessoal, não sendo admitida nem mesmo nas contratações realizadas por delegatária de serviços públicos, diante da possibilidade de importar na responsabilização do tomador pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas.
B
após as alterações legislativas, a terceirização passou a ser amplamente admitida no ordenamento pátrio, inclusive nos contratos a serem realizados pela Administração Pública, que, na qualidade de tomadora é solidariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas.
C
a terceirização é proibida para a Administração Pública, mas pode ser realizada pelas delegatárias de serviços públicos, notadamente pelas concessionárias, que, na qualidade de tomadoras, podem ser solidariamente responsabilizadas na hipótese de inadimplemento de obrigações trabalhistas.
D
é possível a utilização da terceirização pela Administração Pública, atendidas algumas balizas estabelecidas em lei, mas a eventual responsabilização como tomadora pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas depende comprovação de falha da Administração na fiscalização do contrato.
E
a terceirização pode ser utilizada pela Administração Pública, bem como pelas delegatárias de serviços públicos, inclusive para atividade fim, nos termos da lei e do contrato, mas não é possível a sua responsabilização enquanto tomadoras nas hipóteses de inadimplemento das obrigações trabalhistas.
Quando houver erros significativos nas quantidades do orçamento de referência, durante a execução do contrato é recomendável substituir o regime de execução para empreitada por preço unitário, como forma de sanar os erros grosseiros constantes no projeto básico.
C
Certo
E
Errado
Uma repentina tempestade, com fortes ventos, destruiu o equipamento e os andaimes utilizados por empresa de engenharia contratada pelo Ipea para a reforma de sua sede.
Diante da absoluta impossibilidade da execução do contrato no prazo e na forma pactuados,
A
o contrato pode ser alterado unilateralmente pelo Ipea.
B
uma prévia consulta ao Tribunal de Contas da União se faz necessária, para que o Ipea possa realizar a alteração contratual.
C
o contrato poderá ser alterado por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
D
a alteração contratual deverá ser precedida de necessária autorização legislativa.
E
o contrato não poderá ser alterado.
Elesbão, auditor fiscal da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, é instado a realizar estudo de determinado processo licitatório realizado sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021. No que tange à gestão de riscos e controle das contratações, analise as afirmativas a seguir.
I. Os integrantes das linhas de defesa deverão remeter ao Ministério Público competente cópias dos documentos cabíveis para a apuração das infrações administrativas, quando constatarem nas contratações públicas irregularidade que configure dano à Administração, para fins de sanção disciplinar.
II. Na fiscalização de controle será observada a adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, baseados, exclusivamente, nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle.
III. A terceira linha de defesa a que se submetem as contratações públicas é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
De acordo com a referida Lei, são diretrizes corretas a serem observadas por Elesbão em sua análise o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
Considere que a empresa Y apresentou ao Ministério Público representação suscitando que contrato celebrado entre o município X e a empresa Z é irregular e, portanto, precisa ser anulado. O contrato tem por objeto a construção de três terminais de ônibus, em que serão realizadas baldeações e interligações entre os mais variados modais de transporte urbano de passageiros. Na denúncia, narra que a empresa vencedora da licitação não possuía, ao tempo da assinatura do contrato, certidões de regularidade fiscal e há fortes suspeitas de superfaturamento na execução da obra. Com base na situação hipotética e na atuação do Ministério Público no controle das contratações públicas, é correto afirmar que
A
caso declarada a nulidade do contrato, o Ministério Público não pode concordar que a eficácia desse ato se protraia para o futuro, pelo tempo suficiente para se efetuar uma nova contratação.
B
se declarada a nulidade do contrato por culpa concorrente do contratado, estará a Administração exonerada do dever de indenizá-lo pelo que houver executado até a data em que for declarada a invalidação.
C
para recomendar que o município declare a nulidade do contrato, o Ministério Público deverá avaliar se os vícios não são passíveis de saneamento, bem como, dentre outros aspectos, o custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas e o custo de oportunidade do capital diante do período de paralização.
D
caso seja comprovada a irregularidade na fase de licitação e superfaturamento, a execução da obra deve ser, mediante autorização judicial, paralisada, e o contrato, ao final, anulado.
E
estará caracterizado o superfaturamento se preço orçado para licitação ou contratado tiver valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, bem como na hipótese de alteração do projeto que gere desequilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado.
Ano:
2023
Acerca do agente de contratação, assinale a alternativa incorreta.
A
Deve ser designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
B
É auxiliado por equipe de apoio, com quem responde solidariamente pelos atos que praticar.
C
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, pode ser substituído por comissão de contratação, observados os requisitos legais.
D
Pode negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado na licitação, depois de definido o resultado do julgamento.
Ao tratar do controle das contratações, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LLCA (Lei n º 14.133/2021) estebelece que:
I. As unidades de controle interno integram a primeira linha de defesa.
lI. Deverão ser observados critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco na fiscalização de atos relativos às contratações públicas.
IlI. Os órgãos de controle terão amplo acesso aos documentos e informações, exceto em relação às informações classificadas como sigilosas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas lI está correta.
C
Apenas I e IlI estão corretas.
D
Apenas lI e IlI estão corretas.
E
I, lI e IlI estão corretas.
O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei de Licitações nº 14.133/2021, confere à Administração as prerrogativas de fiscalizar sua execução e aplicar as sanções cabíveis pela inexecução parcial ou total dos ajustes solicitados. Neste âmbito da execução contratual, é correto afirmar que:
A
A fiscalização dos contratos será desempenhada por representante da Administração Pública designado nos termos da lei, podendo o fiscal ser assistido e subsidiado com informações pertinentes, por terceiro contratado para esta finalidade, sem se eximir de sua responsabilidade. A empresa ou profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas podendo exercer as atribuições próprias e exclusivas do fiscal de contrato.
B
Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento. Para isso, o edital ou regulamento necessita ter previsto e estabelecido as condições para a subcontratação e o contratado bem como o subcontratado precisam cumprir estas condições.
C
Para a subcontratação, o contratado deverá apresentar comprovação de capacidade técnica, conforme previsto em edital, da subcontratada, para avaliação do contratante e registro junto ao processo. Não se estende, no entanto, à empresa subcontratada, a exigência de comprovação de não vinculo de seus dirigentes com dirigentes do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
D
O fiscal de contrato terá incumbência de proceder ao recebimento provisório do objeto da compra ou do serviço contratado e, no prazo estipulado em edital, proceder ao recebimento definitivo após sanadas inconsistências ou poderá rejeitar o objeto no todo ou em parte, quando estiver em desacordo ao contrato.
E
Na gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas, o fiscal de contratos integra a primeira linha de defesa, juntamente com demais atores que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade. A segunda linha de defesa é composta pelo controle interno e assessoramento jurídico do órgão e a terceira linha pela alta direção do órgão ou entidade.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
( ) O contratado não será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
( ) A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.
A
C - C - C.
B
E - E - C.
C
C - E - C.
D
E - C - C.
E
E - E - E.
Sobre a execução dos contratos, conforme dispositivos da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.
A
É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
B
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da homologação do processo licitatório.
C
O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
D
Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Qual é a condição para que um servidor seja designado, por Autoridade Competente, como fiscal do contrato público, mediante Portaria específica, para ser o agente de campo ou o fiscal do contrato?
A
Atestado de conformidade para fiscalizar as informações prestadas pela contratada.
B
Justificativa retificadora com parecer fiscal das discordâncias contratuais verificadas.
C
Registro no processo de toda inconsistência apurada na instrução processual contratada.
D
Ter elaborado o anteprojeto relacionado ao objeto do contrato a ser executado.
E
Conhecimento necessário e suficiente para fiscalizar a execução física do contrato.
Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência, para reabilitados da Previdência Social ou para aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se o controle das licitações pelas linhas de defesa, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Primeira linha de defesa.
(2) Segunda linha de defesa.
(3) Terceira linha de defesa.
( ) Unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
( ) Servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
( ) Órgão central de controle interno da Administração e Tribunal de Contas.
A
2 - 1 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
2 - 3 - 1.
D
3 - 1 - 2.
E
1 - 2 - 3.
Com relação ao acompanhamento e à fiscalização da execução de um contrato administrativo, conforme a Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não é necessária a formalização de aditivo contratual para aplicação de reajustes decorrentes de correção monetária já previstos em edital e em contrato.
B
É dispensada a formulação de termo aditivo ao contrato quando da eventual alteração de projeto que implique modificação dos serviços a serem executados na obra.
C
Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são responsabilidades do contratado.
D
O contrato administrativo deve ser estritamente vinculado ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou.
E
É possível a subcontratação parcial da obra, do serviço ou do fornecimento, conforme percentuais admitidos no edital e no contrato.
De acordo com a Lei 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitam-se a linhas de defesa.
A terceira linha de defesa é integrada:
A
Pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
B
Por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
C
Pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
D
Pelos membros da comissão de licitação, pelo pregoeiro e pelo órgão setorial de controle interno de cada poder.
E
Pelo controlador geral do órgão ou entidade e os responsáveis pela transparência dos atos de gestão.
O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa produtora de equipamentos de saúde foi contratada pela Secretaria Estadual de Saúde para fornecer ventiladores pulmonares para o Hospital Estadual. Todavia, dois dias antes de esgotar o prazo de entrega dos equipamentos, a empresa teve os ventiladores requisitados pelo Ministério da Saúde, o que impossibilitou a execução do objeto no prazo contratualmente fixado. Diante de tal situação,
A
a empresa deve sofrer sanção pelo descumprimento contratual, pois trata-se de caso fortuito, circunstância que deve ser suportada pela contratada.
B
trata-se de situação extracontratual e imprevista, retardadora do cumprimento da obrigação contratual, justificando a prorrogação do prazo de execução.
C
a empresa deve receber quitação das suas obrigações contratuais, visto que a natureza hierarquizada e unificada do Sistema Único de Saúde cria situação de solidariedade entre os entes federativos.
D
trata-se de circunstância de força maior, justificadora de anulação do contrato, visto que o objeto se tornou inexequível.
E
deve haver revogação unilateral do contrato pela Administração, em razão do perecimento do objeto.
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