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Questões de Concurso sobre Do Controle das Contratações
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No contexto da gestão e da fiscalização de contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As contratações públicas deverão submeter-se a duas linhas de defesa, estruturadas para promover práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo na administração pública.
( ) Na fiscalização contratual poderão ser considerados critérios como oportunidade, materialidade, relevância e risco.
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por apenas um fiscal de contrato, responsável por todas as atividades de controle da execução contratual.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
No que se refere ao controle das contratações e às linhas de defesa estabelecidas na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que
A
a terceira linha de defesa é composta pelo órgão central de controle interno da organização pública e pelo tribunal de contas respectivo.
B
os órgãos de controle devem priorizar a suspensão cautelar de procedimentos licitatórios em detrimento da correção de vícios sanáveis.
C
o órgão de controle deve preferir a anulação imediata do contrato, independentemente de impactos econômicos, caso identificada irregularidade em seus termos.
D
a primeira linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoria jurídica e de controle interno da própria organização pública.
E
o controle das contratações públicas deve orientar-se restritamente pela punição de agentes que cometam erros formais durante o processo.
Em dezembro de 2025, o Tribunal de Contas suspendeu cautelarmente o processo licitatório de objeto considerado essencial.
O Tribunal de Contas deverá se pronunciar definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão e definirá objetivamente as causas da ordem de suspensão. Além disso, deverá definir, em relação à suspensão
A
os indivíduos que serão prejudicados.
B
os recursos públicos que serão economizados.
C
a punição que será aplicada por seu descumprimento.
D
o modo como será garantido o atendimento do interesse público obstado.
E
as medidas que poderão ser adotadas para o seu cancelamento.
De acordo com a Lei 14.133/2021, as contratações públicas deverão ser submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação.
Além de estar subordinadas ao controle social, as contratações públicas estão sujeitas a três linhas de defesa.
O órgão central de controle interno da Administração e o Tribunal de Contas integram a
A
Primeira linha de defesa, junto com os servidores e empregados públicos.
B
Segunda linha de defesa, logo após os agentes de licitação.
C
Segunda linha de defesa, logo após os servidores e empregados públicos.
D
Terceira linha de defesa, logo após as autoridades que atuam na estrutura de governança da entidade.
E
Terceira linha de defesa, logo após as unidades de assessoramento jurídico e de controle interno da própria entidade.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o controle interno deve atuar prioritariamente:
A
Apenas após a celebração do contrato.
B
Somente na fase externa da licitação.
C
Na gestão de riscos e no acompanhamento da execução contratual.
D
Substituindo a comissão de contratação.
A Prefeitura de um município, em suas contratações públicas, submete-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e rígido controle preventivo. Assim sendo, essas contratações estão subordinadas ao controle social e sujeitas a três linhas de defesa. A primeira dessas linhas é integrada:
A
pelos conselhos regionais de determinadas categorias profi ssionais como o Conselho Regional de Administração ou o Conselho Regional de Ciências Contábeis
B
por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança da própria prefeitura
C
pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nos municípios em que não haja tribunal de contas do município
D
pelo órgão central de controle interno da Administração ou Tribunal de Contas do Município se houver
E
pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno da própria prefeitura
A respeito do que preceitua a Lei de Licitações e Contratos Administrativos acerca das sanções administrativas e responsabilidade civil nos contratos administrativos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
(__) São facultativas no contrato cláusulas que estabeleçam: os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
(__) O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
(__) O recebimento provisório ou definitivo do objeto do contrato excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço, bem como a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
A
F, V, V, F.
B
V, F, F, V.
C
V, V, F, F.
D
F, V, F, V.
E
V, F, V, F.
Um auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU) foi designado para realizar auditoria em um conselho de fiscalização profissional, autarquia federal, com o objetivo de verificar se os procedimentos de dispensa de licitação adotados pela entidade obedecem às exigências formais da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O foco do trabalho é avaliar a regularidade dos atos administrativos praticados, confrontando-os com os dispositivos legais que regem a matéria. No contexto descrito, a modalidade de auditoria a ser efetivada classifica-se como auditoria:
A
Financeira.
B
Normativa.
C
De legitimidade.
D
De conformidade.
Para garantir a integridade e a eficiência, as contratações públicas devem implementar medidas preventivas contra riscos, utilizar tecnologia e estar sujeitas ao controle social e a um sistema de linhas de defesa. Considerando esse sistema de linhas de defesa, é CORRETO afirmar que:
A
A terceira linha de defesa compõe-se pelo órgão central de controle interno, agentes de licitação e autoridades.
B
A segunda linha de defesa é constituída pelo Tribunal de Contas e unidades de assessoramento jurídico.
C
A primeira linha de defesa pode se constituir de agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão.
D
A terceira linha de defesa é integrada pelas unidades de controle interno do próprio órgão.
No contexto do controle das contratações públicas, previsto na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
II. A segunda linha de defesa tem como função principal o monitoramento, conformidade e suporte jurídico.
III. A terceira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
À luz da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos mecanismos de governança, gestão de riscos e controle preventivo, e considerando a atuação do controle interno no acompanhamento da execução contratual, assinale a alternativa correta.
A
A atuação do controle interno restringe-se à verificação posterior da regularidade formal do procedimento licitatório, sendo vedada sua interferência em fases preparatórias, sob pena de violação ao princípio da segregação de funções.
B
A Lei nº 14.133/2021 deslocou integralmente a responsabilidade pela gestão de riscos ao setor requisitante, não atribuindo ao controle interno qualquer dever estruturante relacionado à governança das contratações.
C
A implementação de mecanismos de gestão de riscos e controles internos prévios constitui dever institucional vinculado à governança das contratações, cabendo à alta administração estruturar ambiente de integridade, sem que isso implique substituição das funções decisórias do gestor.
D
A análise de legalidade dos contratos administrativos é atribuição exclusiva do controle externo, não podendo o controle interno emitir recomendações durante a execução contratual.
A adequada fiscalização das licitações e contratos administrativos constitui elemento essencial para a preservação do interesse público, na medida em que permite não apenas a verificação da legalidade dos atos praticados, mas também a avaliação de sua economicidade, eficiência e aderência às finalidades públicas. Diante do exposto, a respeito do controle das contratações públicas nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, além de estar em subordinadas ao controle social.
II. Na fiscalização de controle sobre as contratações públicas serão adotados procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos levantados.
III. Ao ser intimado da ordem de suspensão cautelar do processo licitatório pelo Tribunal de Contas, o órgão ou a entidade deverá, no prazo de dez dias úteis, admitida a prorrogação, informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão, prestar todas as informações cabíveis e proceder à apuração de responsabilidade, se for o caso.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
A respeito dos deveres do gestor e do fiscal do contrato, sob a égide da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere as assertivas a seguir.
I. Na fiscalização de controle, será observado o seguinte: viabilização de oportunidade de manifestação aos gestores sobre possíveis propostas de encaminhamento que terão impacto significativo nas rotinas de trabalho dos órgãos e entidades fiscalizados, a fim de que eles disponibilizem subsídios para avaliação prévia da relação entre custo e benefício dessas possíveis proposições.
II. Na fiscalização de controle, será observado o seguinte: adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, baseados preferencialmente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos levantados.
III. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
IV. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na fiscalização das contratações, a atuação dos órgãos de controle deve pautar‑se pelos critérios de oportunidade, de materialidade, de relevância e de risco, devendo‑se considerar as razões apresentadas pelas entidades responsáveis e os resultados obtidos com a execução contratual.
C
Certo
E
Errado
Durante auditoria operacional realizada na Câmara Municipal, verificou-se que determinada contratação pública havia sido regularmente prevista no Plano Anual de Contratações, instruída na fase preparatória, submetida à gestão de riscos e formalizada nos termos da Lei nº 14.133/2021, com publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). No curso da execução contratual, contudo, identificaram-se falhas na fiscalização do contrato, deficiência na matriz de riscos, recebimento parcial do objeto, liquidação de parcela da despesa sem comprovação integral da execução e inconsistências entre os registros contábeis e os documentos da execução contratual. O controle interno recomendou a instauração de procedimento apuratório, enquanto o gestor alegou que a manifestação favorável do fiscal do contrato, a regularidade formal da licitação e o envio tempestivo das informações aos sistemas eletrônicos do Tribunal de Contas impediriam qualquer responsabilização, inclusive a instauração de tomada de contas especial. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021, das normas dos Tribunais de Contas, da auditoria governamental e dos princípios da accountability, assinale a alternativa CORRETA.
A
A regularidade da fase preparatória e a publicação do contrato no PNCP tornam irrelevantes eventuais falhas verificadas na fiscalização contratual e na liquidação da despesa.
B
A emissão de parecer favorável pelo fiscal do contrato impede a instauração de tomada de contas especial, salvo demonstração de fraude ou enriquecimento ilícito.
C
A tomada de contas especial restringe-se à verificação dos registros financeiros, não abrangendo aspectos relacionados à gestão contratual, à gestão de riscos ou à responsabilização dos gestores.
D
A atuação do controle interno, da auditoria governamental, da fiscalização contratual e do Tribunal de Contas é complementar e não excludente, podendo coexistir a instauração de tomada de contas especial, a revisão da liquidação da despesa, a responsabilização dos gestores e a reavaliação dos aspectos contábeis, patrimoniais e operacionais da contratação, ainda que observadas as formalidades iniciais e o envio regular das informações aos sistemas eletrônicos.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES, em seu CAPÍTULO III - DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES, em seu Art. 173, estabelece que
A
os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
B
os tribunais de justiça deverão, por meio de suas escolas do judiciário, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
C
os tribunais regionais deverão, por meio de suas escolas por região, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
D
os tribunais superiores deverão, por meio de suas escolas do legislativo, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
Na Lei nº 14.133/2021, o gerenciamento de riscos e as linhas de defesa são pilares fundamentais da governança pública, visando assegurar a integridade, a eficiência e a transparência nas contratações. Com relação aos pilares, assinale a alternativa correta:
A
A depender da complexidade do valor, os regimes de contratação integrada e semi-integrada deverão identificar riscos previstos e presumíveis, indicando se serão assumidos pelo setor público, privado ou compartilhados.
B
A segregação de funções para o gerenciamento de riscos é tratada como procedimento de controle adotado em distintas fases da atividade pública: técnica, jurídica e administrativa, não se confundindo com o princípio emanado pela Carta Constitucional.
C
A identificação de eventos supervenientes à contratação não é parte integrante da fase preparatória por não envolver as partes do processo nesta etapa, mas sim, um elemento essencial ao contrato para avaliação das responsabilidades.
D
A identificação de irregularidades (que configurem dano à Administração) pelas linhas de defesa impõe a adoção das providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, bem como remessa ao Ministério Público competente de cópias dos documentos cabíveis para a apuração dos ilícitos de sua competência.
Nos termos do artigo 169 da Lei, “em se tratando do controle das contratações, os servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade compõem a ___________ linha de defesa”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
primeira
B
segunda
C
terceira
D
quarta
E
quinta
Acerca do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, tendo em vista as disposições constitucionais acerca do tema, bem como as normas correlatas da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a afirmativa correta.
A
A suspensão cautelar de procedimento licitatório não pode ser determinada pelo Tribunal de Contas, diante da vedação expressa constante da Lei de Licitações e Contratos.
B
O Tribunal de Contas tem a competência de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
C
A alteração da ordem cronológica de pagamentos para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias previstas na Lei de Licitações e Contratos, não precisa ser comunicada ao Tribunal de Contas.
D
O assessoramento jurídico está elencado juntamente com os Tribunais de Contas na segunda linha de defesa prevista na Lei de Licitações e Contratos, no âmbito das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo.
E
A verificação de qualquer irregularidade em contrato administrativo pelo Tribunal de Contas importará na edição do ato de sustação do contrato, que é de sua atribuição originária, mediante posterior comunicação à respectiva Casa Legislativa.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo sobre as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, conforme disciplina da Lei Federal nº 14.133/2021.
( ) Aplicam-se as disposições da lei a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
( ) Considera-se agente de contratação a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
( ) As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão a três linhas de defesa, sendo a segunda linha integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
( ) Nas contratações regidas pela lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, notadamente por meio de conciliação, mediação e comitê de resolução de disputas, vedada a arbitragem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
A
V-V-V-F.
B
V-V-F-V.
C
V-F-V-F.
D
F-V-V-V.
E
F-F-F-V.
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