Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito dos deveres do gestor e do fiscal do contrato...
A respeito dos deveres do gestor e do fiscal do contrato, sob a égide da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere as assertivas a seguir.
I. Na fiscalização de controle, será observado o seguinte: viabilização de oportunidade de manifestação aos gestores sobre possíveis propostas de encaminhamento que terão impacto significativo nas rotinas de trabalho dos órgãos e entidades fiscalizados, a fim de que eles disponibilizem subsídios para avaliação prévia da relação entre custo e benefício dessas possíveis proposições.
II. Na fiscalização de controle, será observado o seguinte: adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, baseados preferencialmente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos levantados.
III. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
IV. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.