Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Responsabilidade em Contratos Administrativos
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
92
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Pretendendo contratar pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial com a disponibilização de mão de obra, o Presidente da Câmara Municipal de Mariana solicitou parecer sobre a responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais gerados pelo eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviço. Sobre a responsabilidade da Câmara Municipal de Mariana pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais em caso de inadimplência do contratado na situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Câmara Municipal de Mariana responderá subsidiariamente pelos encargos fiscais, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
B
Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Câmara Municipal de Mariana responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
C
Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Câmara Municipal de Mariana responderá solidariamente pelos encargos previdenciários, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
D
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada para a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial não transfere, automaticamente, à Câmara Municipal de Mariana a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
Nos contratos administrativos, o contratado será responsável pelos encargos:
I. Trabalhistas.
II. Previdenciários.
III. Fiscais.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas no item III.
D
Em todos os itens.
Na hipótese de contratação direta indevida decorrente de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilização pelo dano causado, na forma da Lei 14133/21, é:
A
solidária
B
subsidiária
C
exclusiva do agente público
D
exclusiva do contratado
A inadimplência do contratado em relação aos encargos resultará na responsabilidade solidária da Administração pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, em qualquer contratação de serviços.
C
Certo
E
Errado
Acerca da responsabilidade nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que a Administração
A
responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
B
responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, independentemente de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
C
responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
D
não será responsabilizada por encargos trabalhistas e previdenciários referentes à contratação.
E
responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, independentemente de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
O contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais, em relação aos encargos inerentes da contratação, assinale a alternativa correta:
A
Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos trabalhistas.
B
Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários, caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
C
Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
D
A Administração Pública não poderá nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.
O contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, exceto nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, quando a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas, caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
C
Certo
E
Errado
É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei de Licitações:
A
a inadimplência do contratado poderá restringir a regularização e o uso das obras e das edificações que forem objeto do contrato
B
a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento
C
é vedado à Administração, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, exigir fiança bancária para verbas rescisórias inadimplidas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
D
comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
Um ente da administração pública realizará licitação em 2025 para contratação de serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
De acordo com a Lei, sobre a responsabilidade da Administração quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários inadimplidos em desfavor dos empregados da empresa prestadora dos serviços que se ativarem nesse contrato, assinale a afirmativa correta.
A
A inadimplência do contratado não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento.
B
A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização.
C
A Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do contrato.
D
A Administração responderá solidariamente pelos encargos trabalhistas e subsidiariamente pelos encargos previdenciários, se comprovada falha na fiscalização.
E
A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do contrato.
Considere que certo servidor público está responsável pela fiscalização de um contrato de terceirização de serviços. Durante a execução, foram identificados danos a terceiros. Sobre a responsabilidade do contratado e da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
A responsabilidade é exclusiva do contratado, que deve arcar com todos os danos causados a terceiros.
B
A responsabilidade é compartilhada, mas a Administração Pública não pode ser responsabilizada em nenhum caso.
C
Não há responsabilidade, pois a execução do contrato é de inteira responsabilidade do contratado e a Administração não tem envolvimento.
D
A Administração Pública também pode ser responsabilizada se houver falha na fiscalização do contrato e se os danos forem decorrentes de sua omissão.
No que diz respeito à responsabilidade da Administração Pública quanto à mão-de-obra utilizada pelos contratados em contratos com o Poder Público, assinale a alternativa incorreta.
A
Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora que reivindica a responsabilidade da Administração, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público
B
Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, mas não poderá condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior
C
Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato
D
Haverá comportamento negligente a justificar a responsabilização quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas
Sobre a gestão de contratos administrativos no CISNORDESTE/SC, é fundamental que o profissional que atua nesta área:
A
Registre todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determine providências necessárias e informe à autoridade superior as situações que ultrapassem sua competência.
B
Realize apenas o controle final da execução dos serviços.
C
Delegue a verificação do cumprimento das obrigações à empresa contratada.
D
Concentre-se exclusivamente na verificação dos aspectos financeiros do contrato.
E
Priorize os aspectos formais em detrimento dos resultados práticos.
O contratado é responsável pelos danos causados a terceiros, salvo se a administração pública realizar o acompanhamento da execução do contrato.
C
Certo
E
Errado
Segundo o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 sobre os contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Será vedada a subcontratação para pessoa física que for prima de dirigente do órgão ou entidade contratante.
B
Na hipótese de contratação de empresa para assistir e exercer as atribuições próprias do fiscal do contrato, esta assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
C
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, é defeso à Administração condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
D
Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Em um contrato firmado entre a Administração Pública e um licitante vencedor, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão de responsabilidade:
A
Somente da Administração.
B
Somente do contratado.
C
Compartilhada solidariamente entre Administração e contratado.
D
Compartilhada subsidiariamente pela Administração.
E
Compartilhada subsidiariamente pelo contratado.
No curso da execução do contrato, cabe ao contratado, além da adequada e integral execução do objeto contratado.
A
responsabilizar-se, em caráter principal, pelos encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do contrato, ficando a Administração Pública apenas com a responsabilidade excepcional e subsidiária.
B
responsabilizar-se diretamente pelos danos causados à Administração e a terceiros em razão da execução do contrato, independentemente da fiscalização do ajuste pela Administração Pública.
C
acalar as alterações contratuais unilaterais promovidas pela Administração Pública que impliquem majorações até o limite de 50% do valor atualizado do contrato.
D
acatar as alterações contratuais promovidas pela Administração Pública para supressão do objeto até o limite de 50% do valor atualizado do contrato.
E
responsabilizar-se diretamente pelos danos causados a terceiros em razão da execução do contrato, excluída a responsabilidade em face da Administração, o que se rege exclusivamente pelas disposições contratuais.
Após o devido procedimento licitatório, foi formalizado com a sociedade empresária Esperta determinado contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, sendo certo que, no curso do contrato, a contratada, ou seja, a sociedade Esperta, inadimpliu com diversos encargos previdenciários e trabalhistas, decorrentes da aludida avença.
Em razão disso, a Administração contratante consultou a respectiva assessoria jurídica para dirimir as dúvidas atinentes à responsabilização do Poder Público e/ou as condutas que poderiam ser adotadas na situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Assinale a opção que apresenta a informação correta a ser prestada pela assessoria jurídica.
A
Somente a Administração Pública será objetivamente responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da mencionada inexecução do contrato.
B
Com relação aos encargos previdenciários, a responsabilização da Administração é subsidiária, desde que comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
C
A fiscalização por parte da Administração contratante exime o contratado de responsabilidade, tanto com relação aos encargos trabalhistas quanto no que concerne aos previdenciários.
D
A Administração contratante, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.
No caso de uma obra pública recém-concluída que apresente vazamento no sistema hidráulico, comprovadamente ocasionado por má-fé de um empregado, o contratado está desobrigado de corrigir o defeito a suas expensas, devendo a administração arcar com essa despesa, movendo ação regressa contra aquele empregado.
C
Certo
E
Errado
No que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, prevista na Súmula nº 331 do TST − Tribunal Superior do Trabalho, podemos afirmar que:
A
A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente por ela contratada.
B
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
C
A Administração Pública, como tomadora de serviços, responde subsidiariamente, de forma objetiva e absoluta, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das suas contratadas.
D
Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
E
Todas as opções acima estão incorretas.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
B
O contrato administrativo, em razão de sua natureza, independe de prévia licitação ou processo de justificação nos casos de contratação direta.
C
Todo contrato celebrado pelo Poder Público é contrato administrativo e, portanto, regido exclusivamente pelas regras de direito público.
D
Não é possível a rescisão amigável de contrato administrativo.
Gerar simulado