Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Responsabilidade em Contratos Administrativos
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
92
questões
encontradas
20
Mais recentes
I - Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e preceitos de direito público, sendo vedada a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos.
II - A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
III - A modificação unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração Pública, importa, sempre, na revisão de suas cláusulas econômico-financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual.
IV - A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
V - O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento do contrato pelo órgão interessado.
Com fundamento na Lei Federal n. 8.666/93, em sua redação atual, estão corretas:
A
( ) Apenas as assertivas I, III e V.
B
( ) Apenas as assertivas I e III.
C
( ) Apenas as assertivas III, IV e V.
D
( ) Apenas as assertivas II e IV.
E
( ) Apenas as assertivas I e IV.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo o regime da Lei no 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato,
A
só pode ocorrer por razões de interesse público, evidenciadas por juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente.
B
só pode decorrer de fato superveniente devidamente comprovado.
C
depende da provocação de terceiros, mediante requerimento escrito e devidamente fundamentado.
D
não gera, para a Administração, obrigação de indenizar.
E
não depende de contraditório e a ampla defesa.
A respeito dos contratos administrativos, considere as afirmativas abaixo.
I. Nos termos da lei nº 8.666/93, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, não deve haver contrato sem prazo definido.
II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, cabendo ao Poder Público contratante responsabilidade subsidiária
III. Fato do príncipe é toda determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera consideravelmente a execução do contrato, mas não possibilita a revisão contratual, ainda que represente prejuízos anormais.
Das afirmativas apresentadas, está(ão) correta(s) somente
A
I
B
II
C
I e III
D
II e III
E
I e II
Se a administração pública não fizer a referida exigência ao longo da execução do contrato administrativo, a União poderá ser responsabilizada, de forma solidária, pelas respectivas contribuições devidas.
C
Certo
E
Errado
A nulidade do contrato administrativo não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado, até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, ainda que ao contratado seja imputável a causa da nulidade.
C
Certo
E
Errado
A administração pública é solidariamente responsável pelo
inadimplemento dos encargos previdenciários resultantes
da execução de contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Em um contrato administrativo, a responsabilidade por encargos comerciais, trabalhistas e fiscais é
A
do contratado.
B
da Administração.
C
compartilhada entre a Administração e o contratado.
D
do contratado nos dois primeiros casos e compartilhada, no último.
E
do contratado no primeiro caso e compartilhada, nos dois últimos.
Os contratos administrativos estão sujeitos a normas próprias decorrentes de regime jurídico de Direito Público. Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
A
os contratos administrativos, como regra, têm a natureza de contrato de adesão;
B
nas situações e nos limites previstos na lei, a Administração Pública pode alterar o objeto de um contrato administrativo;
C
a Administração Pública pode celebrar contratos regidos predominantemente por normas do Direito Privado;
D
a Administração Pública pode sofrer punições aplicadas por iniciativa do contratado, em razão do descumprimento total ou parcial do contrato;
E
a Administração Pública pode exigir, do contratado, garantias de execução do contrato.
No âmbito do contrato administrativo, assinale a afirmativa incorreta quanto às obrigações do contratado.
A
Manter preposto, aceito pela Administração, no local
da obra ou serviço, para representá-lo na execução do
contrato.
B
Reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, às suas
expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato
em que se verifiquem vícios resultantes da sua execução.
C
Responder por danos causados diretamente à Administração
ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo na execução contratual.
D
Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato,
sem responsabilidade subsidiária do Poder Público.
E
Executar fielmente o contrato, conforme as cláusulas
avençadas.
Segundo a Lei n° 8.666/93, a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança de uma obra
A
perdura somente até o término do prazo de execução do contrato.
B
perdura somente até o pagamento da obra pela Administração.
C
perdura somente até o recebimento provisório da obra.
D
perdura somente até o recebimento definitivo da obra.
E
não é excluída pelo término do prazo da execução, nem pelo pagamento da obra, nem pelo recebimento provisório ou definitivo da obra.
No contrato administrativo, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da avença, não respondendo a administração pública por nenhum encargo resultante da mencionada execução.
C
Certo
E
Errado
Se comprovadas as irregularidades apontadas na mencionada representação, o contrato deve ser declarado nulo, desde que asseguradas à empresa contratada as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo que, no caso de os serviços contratados haverem sido integralmente prestados, essa ilegalidade não gerará para a contratada a obrigação de indenizar a administração pública.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado