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Questões de Concurso sobre Responsabilidade em Contratos Administrativos
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Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do Empregador NÃO se transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo, por sua conduta culposa:
A
in contraendo
B
in eligendo
C
in vigilando
D
in committendo ou in faciendo
É vedada a participação das cooperativas de trabalho em
processo licitatório para contratação de mão de obra, quando
o labor, por sua natureza, demandar subordinação
do trabalhador, ante os prejuízos que possam advir para
o patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
Conforme entendimento recente do Tribunal Superior do
Trabalho, a administração pública poderá ser responsabilizada
subsidiariamente pelos encargos trabalhistas apenas quando
evidenciada sua conduta dolosa na atividade de fiscalização
contratual, especialmente no tocante ao recolhimento dos
referidos encargos pelo contratado.
C
Certo
E
Errado
Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos sob a luz da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
A subcontratação total da obra ou do serviço é possível.
B
A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
C
Em nenhuma hipótese, é possível a contratação parcial da obra ou do serviço; a execução é unicamente do contratado.
D
Não é admitida a rescisão unilateral do contrato.
E
As cláusulas econômico-financeiras poderão ser alteradas sem necessidade de concordância do contratado.
Na contratação de serviços pela Administração Pública, de
acordo com a Lei de Licitações:
I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por um representante da Administração
especialmente designado, permitida a contratação
de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informa ções
pertinentes a essa atribuição.
II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resul tantes
da execução do contrato.
III. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere
à Administração Pública a responsabilidade por seu
pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
IV. O contratado responde subsidiariamente pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e co merciais
resultantes da execução do contrato.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
I, II e IV.
E
III e IV.
O inadimplemento do contrato administrativo por culpa
da administração pública gera a obrigação de indenizar
o contratado por todos os prejuízos suportados, acrescidos de
juros e correção monetária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
De acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
Com base no tema, dadas as afirmativas abaixo,
I. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
II. É permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado.
III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
IV. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
verifica-se que estão corretas apenas
A
II e IV.
B
II e III.
C
I e IV
D
I, II e III.
E
III e IV.
Conforme expresso na Lei n.º 8.666/1993, caso haja
inadimplência do contratado em relação a encargo trabalhista,
a responsabilidade pelo pagamento desse encargo não será
transferida à administração.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não foram adotadas as medidas cabíveis para se fiscalizar a execução do contrato. Considere, ainda, que a empresa que terceiriza os serviços tenha deixado de honrar seus compromissos trabalhistas com os empregados. Nesse caso, a autarquia deve responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas laborais.
C
Certo
E
Errado
O § 1º do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) prescreve que “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Com base nisso assinale a alternativa correta:
A
Apesar do disposto na lei em questão, o Tribunal Superior do Trabalho entende, em alguns casos, que o ente público deve ser subsidiariamente responsabilizado pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal.
B
O controle quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de contratados pela Administração pode ser feito pelo Tribunal de Contas competente para a fiscalização do contrato.
C
Não obstante a dicção legal em questão, poderá haver a responsabilidade solidária do ente público pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal, conforme tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho.
D
A falta de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas implica na suspensão do pagamento da fatura ao contratado até a apresentação dos comprovantes.
E
A irresponsabilidade da Administração pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos fornecedores de obras e serviços é absoluta.
Acerca da execução dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que o (a)
A
contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
B
contratado não é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
C
inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, e poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
D
execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
E
contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável,
dentre outros, por encargos comerciais resultantes
da execução do contrato. A inadimplência do contratado,
com referência a tais encargos,
A
transfere parcialmente à Administração pública a
responsabilidade por seu pagamento.
B
poderá onerar o objeto do contrato.
C
não transfere à Administração pública a responsabilidade
por seu pagamento.
D
poderá restringir a regularização de obras e edificações.
E
poderá restringir a utilização de obras e edificações.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Após concorrência de técnica e preço, foi celebrado, com determinado órgão público federal, contrato de fornecimento de equipamentos de informática e manutenção com determinada empresa. Todavia, a indústria que fornecia os produtos de hardware e software à contratada suspendeu a parceria, imputando à empresa contratada quebra de confiança por ter passado a negociar com indústria concorrente. Sem ter como cumprir o contrato com a administração nos termos originais, a contratada ofereceu substituição dos produtos por outros, alegando equivalência. A administração federal recusou a substituição e, facultada a defesa, decidiu pela aplicação de pena de multa e, ainda, pela declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. A empresa impetrou mandado de segurança, inquinando de ilegais as decisões da administração pública e pleiteando a anulação das penas aplicadas.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A ordem no writ deverá ser concedida ao menos para impedir a cumulação da pena de multa com a declaração de inidoneidade.
B
No polo passivo do writ, deve figurar necessariamente um ministro de Estado.
C
À falta de especificação, a declaração de inidoneidade para contratar é restrita da esfera federal, pois a limitação a direitos é interpretada restritivamente.
D
É ilegal a responsabilização da empresa contratada, não tendo havido culpa ou dolo de sua parte, dada a inesperada recusa da indústria em fornecer-lhe os produtos prometidos.
E
A declaração de inidoneidade opera efeitos ex tunc e, se mantida, eventuais outros contratos celebrados pela impetrante com a administração federal deverão ser rescindidos.
A Administração Pública, após regular procedimento licitatório, celebra contrato administrativo para a execução de obra pública
com a Empresa XY. Na fase de execução contratual, foram causados danos diretamente à Administração, decorrentes de
conduta culposa da empresa contratada. Cumpre salientar que houve fiscalização e acompanhamento da execução pelo órgão
interessado. Nos termos da Lei no 8.666/93, a contratada
A
responde apenas subsidiariamente, isto é, se o órgão fiscalizatório não reparar os danos, será acionada a empresa para
ressarcir os prejuízos causados à Administração.
B
não é responsável, haja vista que a fiscalização do órgão interessado exclui sua responsabilidade.
C
é responsável pelos danos causados.
D
não é responsável, vez que inexistiu conduta dolosa, mas sim, culposa.
E
é responsável apenas parcialmente pelos danos, pois a fiscalização pelo órgão competente reduz sua responsabilidade.
Considere que determinado órgão público tenha contratado, mediante licitação, certa sociedade empresária para a prestação de serviço de limpeza e que a referida empresa não tenha cumprido todas as obrigações trabalhistas com seus empregados. Nessa situação, o órgão contratante responderá solidariamente com a empresa contratada perante o Poder Judiciário pelos encargos não adimplidos.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que
A
a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a delegação dessa atribuição a terceiros contratados.
B
o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, salvo se decorrentes de subcontratação.
C
o contratado e a Administração são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato; porém, caso a Administração tenha sido omissa na fiscalização da execução, esta responderá de forma principal, remanescendo a responsabilidade subsidiária do contratado.
D
a Administração Pública sempre responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato.
E
em caso de contratação direta, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
De acordo com o Decreto n.º 2.271/1997, no caso de salários pagos aos prestadores de serviço pela contratada, deverão estar previstos em contrato os respectivos reembolsos de salários pela contratante.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
B
A Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
C
São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento.
D
Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em título da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.
E
As cláusulas econômico–financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que
A
a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.
B
seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados.
C
a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução.
D
que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.
Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização
por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é
correto concluir que
A
depende de comprovação de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionárias e concessionárias de serviço público
não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço público.
B
atinge a empresa concessionária, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém é afastada quando não
comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.
C
atinge apenas o concedente do serviço, o qual possui responsabilidade extracontratual de natureza objetiva por danos
causados a terceiros na prestação do serviço concedido.
D
atinge a concessionária apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez condenada, possui o direito
de regresso em face do poder concedente.
E
atinge apenas o concedente do serviço, que somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa da
empresa concessionária e terá contra a mesma o correspondente direito de regresso.
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