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De acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, os...
Ano:
2014
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
De acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
Com base no tema, dadas as afirmativas abaixo,
I. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
II. É permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado.
III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
IV. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
verifica-se que estão corretas apenas
A
II e IV.
B
II e III.
C
I e IV
D
I, II e III.
E
III e IV.