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Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93...
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Q1823032
Teclas de Atalhos
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Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do Empregador NÃO se transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo, por sua conduta culposa:
A
in contraendo
B
in eligendo
C
in vigilando
D
in committendo ou in faciendo