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Questões de Concurso sobre Responsabilidade em Contratos Administrativos
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Nos contratos administrativos regidos pela Lei n° 14.133/2021, a Administração é a responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
C
Certo
E
Errado
Sobre a execução dos contratos, conforme dispositivos da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.
A
É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
B
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da homologação do processo licitatório.
C
O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
D
Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
O contrato administrativo permite que o contratado transfira a responsabilidade pelo cumprimento do objeto do contrato administrativo a terceiro.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 14.133/2021, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado:
A
Prioritariamente nas contratações de obras e serviços de engenharia que não tenham atestado de responsabilidade técnica.
B
Alternativamente nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes.
C
Majoritariamente nos termos ou acordos de serviços e fornecimentos contínuos e que podem ser prorrogados sucessivamente.
D
Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
E
Repetidamente realizada com imperícia ou imprecisão de execução, desde que não apuradas no prazo de garantia fixado no edital.
A Hemobrás mantém, após regular procedimento licitatório, a contratação de determinada empresa de serviços continuados de vigilância armada e desarmada para a segurança do seu parque fabril. Ocorre que a contratada deixou de cumprir com alguns encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e tributários. Nesse caso, a empresa estatal poderá ter que responder pelos encargos:
A
Fiscais.
B
Comerciais.
C
Tributários.
D
Trabalhistas.
E
Previdenciários.
Leia o texto abaixo.
“O descumprimento de deveres e a inobservância de proibições acarretam consequências para o agente público; esse tema é estudado sob o nome de responsabilidade dos servidores.
(...)
É possível que a mesma conduta configure infração administrativa, acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime. Neste caso, o servidor arcará com as consequências da responsabilidade administrativa, civil e criminal, pois as três têm fundamento e naturezas diversas. (...)”.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.112/1990 acerca das responsabilidades do servidor público federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, inclusive, para todos os efeitos, os decorrentes de atos da vida privada.
( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal decorrente do reconhecimento da prescrição penal.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, V, F
B
F, F, V, V
C
F, V, F, V
D
V, V, F, F
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Da Execução dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários, resultantes da execução do contrato.
II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois representantes da Administração especialmente designados, permitindo a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
A
Somente uma assertiva está incorreta.
B
Somente duas assertivas estão incorretas.
C
Somente três assertivas estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
Assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade pelos encargos decorrentes da execução do contrato administrativo, segundo o que estabelece a Lei nº 8.666/1993, bem como a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal a esse respeito:
A
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
B
A Administração contratante apenas responderá pelos encargos trabalhistas quando restar demonstrada prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos administrativos.
C
O contratado é responsável apenas pelos encargos trabalhistas e fiscais resultantes da execução do contrato.
D
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
E
A Administração contratante será solidariamente responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários não pagos ou recolhidos pelo contratado.
Assinale a alternativa correta
A
O contratado é responsável subsidiário pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
B
A execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado.
C
O contratado poderá manter preposto no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
D
O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
E
Administração Pública não responderá solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
Sobre a execução dos contratos, estabelecida na Lei 8.666/1993, é correto afirmar que:
A
O contratado deverá manter preposto, não necessariamente aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato
B
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo não mais que a contratada pelas consequências de sua inexecução total ou parcial
C
O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato a pedido da Administração, ainda que não se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados
D
O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado
E
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da contratada especialmente designado, não permitida à contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição
Morfeu foi contratado pela Administração Pública para a realização de uma obra. E durante a execução do respectivo contrato administrativo, Morfeu, por sua conduta pessoal, na condução da obra, acabou por causar danos a um particular. Nessa hipótese, a legislação que rege os contratos administrativos estabelece que
A
a Administração Pública deve ser responsabilizada diretamente pelos prejuízos causados ao particular, independentemente de dolo ou culpa de Morfeu.
B
há responsabilidade solidária entre Morfeu e a Administração Pública pelos danos causados ao particular, devendo Morfeu responder perante a Administração se agiu com dolo ou culpa.
C
Morfeu deve ser responsabilizado pelos danos causados ao particular, mesmo que não tenha agido com dolo ou culpa, e a Administração responde subsidiariamente.
D
a única responsável pelos danos causados ao particular é a Administração, que poderá ser ressarcida pelos prejuízos, se provado que Morfeu agiu com dolo ou culpa.
E
os danos devem ser ressarcidos por Morfeu, se este agiu com dolo ou culpa, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da Administração.
Considere que, após regular procedimento licitatório, a Empresa ABC assinou contrato com o Município de São Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana. Depois de alguns meses da execução regular do contrato administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução da avença. Conforme dispõe a Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
A
a inadimplência da Empresa ABC, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere ao Município de São Miguel Arcanjo a responsabilidade por seu pagamento.
B
a constatação do inadimplemento da Empresa ABC provoca a imediata resilição do contrato administrativo.
C
o Município de São Miguel Arcanjo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
D
a inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
E
a Empresa ABC não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato.
Um empregado de empresa contratada pelo poder público para prestar serviços ligados à atividade-fim do órgão contratante comprovou, em demanda trabalhista, o inadimplemento da empresa em relação ao pagamento de suas verbas rescisórias. Nessa ação, foi reconhecida a existência da dívida trabalhista.
Com referência a essa situação, assinale a opção correta a partir do entendimento majoritário e atual do STF
A
O Estado possui culpa presumida e responde solidariamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos, visto que a terceirização da atividade-fim constitui ato ilícito
B
O Estado possui responsabilidade solidária e de aplicação automática com relação às dívidas trabalhistas da empresa contratada.
C
O Estado possui responsabilidade subsidiária, a qual independe de culpa, sendo suficiente a comprovação de que não foi possível realizar a cobrança em desfavor da empresa inadimplente.
D
A responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas não é transferida automaticamente da empresa contratada para o poder público, seja em caráter solidário ou subsidiário.
E
A responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas é transferida automaticamente da empresa contratada para o poder público, sendo suficiente, para tanto, a comprovação da inadimplência do empregador.
De acordo com os mandamentos dispostos na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), assinale a opção correta:
A
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento.
B
É indispensável a licitação, mesmo para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido somente por Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes em nível nacional.
C
A tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
D
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 somente podem ser alterados pela Administração Pública, sendo vedada qualquer possibilidade de acordo entre as partes.
E
O contratado não é responsável pelos danos causados a terceiros, mesmo que decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, visto que a fiscalização do serviço é de responsabilidade exclusiva da Administração Pública.
Se determinado empregado da contratada cometer ato de insubordinação, o servidor do órgão responsável pela contratação poderá aplicar uma sanção direta, que será submetida à revisão das instâncias superiores.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma construtora concluiu a obra de um edifício público no final do ano de 2016 e, no início de agosto de 2019, menos de quatro anos depois, foram verificados problemas que, conforme foi apurado, decorrem de falhas no detalhamento dos projetos, o qual ficou a cargo da construtora, conforme disposto no edital de contratação das obras. A obra teve recebimento definitivo consignado por técnicos da prefeitura e vinha sendo utilizada sem apresentar problemas até há pouco tempo. Discute-se, no final de novembro de 2019, a situação criada e as providências a tomar. Nas condições apontadas, é correto afirmar que
A
a responsabilidade da construtora é limitada pelo fato de se tratar de problemas de projeto, não de construção, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
B
a construtora é responsável, nesse caso, pela correção dos problemas identificados, nos termos do Código Civil e da legislação de licitações.
C
deverá ser apurado se a construtora tem culpa pelos problemas de execução identificados e, somente em caso positivo, ela responderá pela correção dos problemas, sem ônus para o poder público.
D
não cabe mais a responsabilização da construtora por ter havido recebimento definitivo, nos termos da legislação de licitações, devendo ser responsabilizados os técnicos que receberam a obra.
E
a construtora poderá receber pelos serviços de correção dos defeitos, por ter-se passado o prazo legal de responsabilidade, sendo inexigível licitação, no caso.
Os contratos administrativos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas estão sujeitos às disposições na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração a prerrogativa de, EXCETO:
A
modificá-los, unilateralmente, para adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
C
na hipótese de rescisão do contrato administrativo, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
D
declarar a nulidade do contrato administrativo desconstituindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, não impedindo os efeitos jurídicos já produzidos.
E
indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade do contrato administrativo.
Quanto à responsabilidade da Administração pelos encargos do contratado, Assinale a alternativa correta.
A
Há responsabilidade pelos débitos fiscais
B
Há responsabilidade solidária pelos débitos
comerciais
C
Não há responsabilidade pelos débitos previdenciários
D
Quando houver falha ou omissão na fiscalização do contrato, haverá responsabilidade pelos débitos trabalhistas
Quanto ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da terceirização, inclusive no âmbito da Administração Pública, notadamente após as alterações introduzidas na Lei nº 6.019/1974 pela Lei 13.467/2017, que promoveu a chamada Reforma Trabalhista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A terceirização consiste na intermediação de mão de obra para execução de quaisquer atividades relacionadas com o objeto social da empresa contratante.
( ) É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, mantida a responsabilidade da empresa contratante apenas quando evidenciada conduta culposa na fiscalização da empresa contratada.
( ) A Administração Pública, pautada no dever de eficiência, deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação dos serviços públicos, razão pela qual se admite a terceirização por não importar em precarização às condições dos trabalhadores.
( ) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante legítima escolha do legislador, ao incluir dispositivo na Lei nº 8.666/1993.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, V, V
B
F, F, V, V
C
V, F, V, F
D
V, V, F, F
Em conformidade com a Lei 8.6666 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar:
I. Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
III. Concurso, leilão e concorrência são alguns exemplos de modalidade de licitação.
IV. A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está incorreta.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
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