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Considere que, após regular procedimento licitatório, a...
Considere que, após regular procedimento licitatório, a Empresa ABC assinou contrato com o Município de São Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana. Depois de alguns meses da execução regular do contrato administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução da avença. Conforme dispõe a Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
A
a inadimplência da Empresa ABC, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere ao Município de São Miguel Arcanjo a responsabilidade por seu pagamento.
B
a constatação do inadimplemento da Empresa ABC provoca a imediata resilição do contrato administrativo.
C
o Município de São Miguel Arcanjo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
D
a inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
E
a Empresa ABC não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato.