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Questões de Concurso sobre Atribuições do fiscal do contrato
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Servidor público que atuou na fiscalização do contrato tem a prerrogativa de conduzir processo de apuração de infração contratual e aplicação de sanções no âmbito de tal contrato, observados os princípios que regem os contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Dionísio, servidor público do Município de Cuiabá, foi designado para o exercício da atribuição de fiscal do contrato, razão pela qual passou a analisar as disposições constantes do Decreto nº 9.650/2023, norma regulamentadora no âmbito do mencionado ente federativo da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências.
Nesse cenário, Dionísio verificou que não está dentre as atribuições de fiscal do contrato mencionadas na mencionada local
A
registrar as ocorrências relacionadas à execução do objeto e cientificar o contratado acerca de irregularidades, assinalando prazo para correção.
B
avaliar a qualidade dos serviços executados pelo contratado, conforme critérios objetivos estabelecidos.
C
manifestar-se nas solicitações de manutenção do contrato, prorrogações de prazo e alterações contratuais.
D
exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho.
E
realizar a atribuição de fiscal do contrato concomitantemente com a de gestor do contrato, com vistas a alcançar maior eficiência nas contratações.
A contratação de terceiros para acompanhamento e fiscalização do serviço eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
C
Certo
E
Errado
Segundo o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 sobre os contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Será vedada a subcontratação para pessoa física que for prima de dirigente do órgão ou entidade contratante.
B
Na hipótese de contratação de empresa para assistir e exercer as atribuições próprias do fiscal do contrato, esta assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
C
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, é defeso à Administração condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
D
Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado como fiscal de um contrato firmado entre o referido município e a sociedade empresária K. Lote Ltda., em que sua prima, Maria, é administradora e sócia majoritária.
Ao fiscalizar a execução do objeto do contrato, José atestou o recebimento de materiais que não foram entregues pela sociedade contratada, gerando um prejuízo de R$200 mil ao erário.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 14.133/2021, quanto à fiscalização do contrato, assinale a afirmativa correta.
A
José não deveria ter sido designado para fiscalizar um contrato em que participe parente até o quarto grau.
B
José não está impedido de fiscalizar a execução dos contratos e participar do processo de liquidação das despesas contratuais.
C
José deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato em registro próprio e determinar a adoção de medidas para a regularização de eventuais faltas observadas.
D
José deverá ser necessariamente servidor público efetivo dos quadros da administração municipal com formação de nível superior que lhe assegure os conhecimentos inerentes à fiscalização do objeto do contrato.
E
Na apuração das irregularidades, a sociedade empresária poderá alegar as fragilidades na fiscalização do contrato, com o objetivo de atenuar sua responsabilidade e mitigar sua culpabilidade.
Ainda que o controle interno da organização pública não possa auxiliar o fiscal do contrato, o assessoramento jurídico deve subsidiá-lo com informações necessárias para prevenir riscos na execução contratual.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), estabelece normas gerais para licitações e contratos no âmbito da administração pública. Nesse contexto, a atuação do fiscal de contratos é fundamental para garantir a efetiva execução dos serviços contratados.
Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos, analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa correta.
A
O fiscal de contrato é responsável apenas por atestar a execução dos serviços, não tendo competência para aplicar penalidades ou solicitar a rescisão contratual.
B
O fiscal de contrato deve acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a conformidade com as especificações técnicas e a adequação dos serviços prestados.
C
A fiscalização da execução contratual é facultativa, sendo uma atribuição discricionária da administração pública.
D
O fiscal de contrato pode determinar a substituição de profissionais da contratada que não estejam executando os serviços de forma satisfatória, sem necessidade de justificativa prévia.
E
A atuação do fiscal de contrato deve ser pautada pela parcialidade, com favoritismos ou perseguições, e buscando sempre a defesa do interesse público.
A fiscalização de obras públicas é uma etapa crucial para garantir a qualidade e a conformidade dos serviços prestados. Nesse contexto, a Lei de Licitações e Contratos estabelece diretrizes específicas para o acompanhamento e controle das obras contratadas.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre as atribuições do fiscal de contrato na execução de obras públicas.
A
O fiscal de contrato é responsável apenas por atestar a medição dos serviços executados, não tendo competência para acompanhar a execução da obra.
B
O fiscal de contrato deve verificar a conformidade da execução com as normas técnicas estabelecidas no edital de licitação e no contrato.
C
O fiscal de contrato não possui autoridade para solicitar a substituição de materiais ou equipamentos que não atendam às especificações técnicas previstas no contrato.
D
O fiscal de contrato é responsável por aprovar eventuais alterações no projeto original, desde que não impliquem acréscimo nos custos da obra.
E
O fiscal de contrato não tem competência para aplicar sanções administrativas ao contratado em caso de descumprimento contratual.
No que se refere à fiscalização de uma obra pública, o fiscal será responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros em razão da execução do contrato.
C
Certo
E
Errado
José, servidor da Secretaria de Obras do Município X, passou a exercer diversos atos de fiscalização contratual sem que tenha havido sua designação formal para a função de fiscal de contratos.
Os atos por ele praticados foram:
I. atestou e recebeu de materiais e serviços;
II. acompanhou a execução dos contratos;
III. rejeitou itens entregues pelo contratado, em razão de incompatibilidade com as especificações do objeto pactuado.
Acerca dos atos e das funções realizadas por José, assinale a afirmativa correta.
A
Em se tratando de obras e serviços, o recebimento provisório é realizado de forma sumária para posterior recebimento definitivo.
B
A rejeição parcial do objeto, em virtude de descumprimento de meta ou do nível mínimo de serviço acordado, pode implicar a adequação do valor a ser pago ao contratado, com glosa no pagamento, independentemente de previsão no contrato.
C
O prazo máximo para recebimento provisório de obras e serviços é de 30 dias, após a comunicação do contratado.
D
A ausência de designação formal de José como fiscal do contrato não obsta a sua responsabilização, desde que tenha praticado atos concernentes à função de fiscal de contrato, como o atesto de notas fiscais.
E
José praticou ato ilegal e tipificado penalmente como usurpação de função e os atos por ele praticados somente serão válidas se a sua condição não for de conhecimento da contratada, tendo em vista o princípio da aparência.
O Decreto n. 3.302, de 29 de agosto de 2023, determina que os convênios serão administrados e fiscalizados, desde sua formalização até o termo de cumprimento dos objetivos, pelo fiscal. No ato de escolha deste fiscal, a autoridade deverá observar o seguinte:
I - A formalização desta escolha deverá ser feita por meio de portaria específica, providenciada a respectiva publicidade;
II - Obrigatoriamente, o fiscal a ser escolhido deverá ser servidor público efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do concedente, que tenha participado da análise do plano de trabalho.
IIl - O fiscal deve possuir qualificação técnica compatível com o objeto do ajuste, devendo constar dos termos ou certificados por ele emitidos o seu nome, assinatura, matrícula funcional e número do ato da autoridade que o designou para a fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos, com a respectiva data de emissão.
Com base na leitura das assertivas, está(ão) correta(s) apenas:
A
as assertivas I e III.
B
as assertivas I e Il.
C
a assertiva Il.
D
a assertiva |.
E
as assertivas Il e III.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público. Caso a paralisação ou a anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por
A
danos morais.
B
nulidades e danos.
C
danos materiais.
D
perdas e danos.
Edmar, servidor estável do Estado do Paraná, foi designado fiscal de certo contrato administrativo de obras e serviços de engenharia, de modo que decidiu perquirir as peculiaridades da atribuição a ser por ele exercida, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 10.086/2022, vindo a concluir corretamente que
A
é possível a designação de Edmar, ainda que ele não tenha formação em arquitetura, engenharia, bastando que ele seja servidor efetivo para tanto.
B
é possível que Edmar adote providências que ultrapassem a sua competência, no exercício de tal atribuição, independentemente de comunicação às autoridades competentes.
C
é possível a designação de Edmar para a atribuição em comento, ainda que a sua companheira seja administradora da respectiva contratada.
D
é possível a designação de Edmar para exercer simultaneamente as atribuições de agente da contratação e de fiscal do contrato, independentemente dos riscos a que estas funções são suscetíveis.
E
é possível que Edmar determine o que for necessário à regularização das falhas e defeitos do contrato no âmbito de suas atribuições, mediante a anotação de tais ocorrências em registro próprio.
A designação do fiscal do contrato pela autoridade competente deve recair sobre servidor ou empregado público do quadro permanente da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Se determinado órgão, a fim de auxiliar o fiscal de um contrato, realizou a contratação de terceiros para subsidiar a fiscalização do contrato, então, com base na Lei n.º 14.133/2021, o terceiro contratado poderá exercer todas as atribuições conferidas ao fiscal do contrato.
C
Certo
E
Errado
Cabe à Administração Pública acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos. Com base na Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que é
A
proibida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar a Administração.
B
permitido apenas um fiscal para cada contrato.
C
facultativo à empresa contratada manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-la na execução do contrato.
D
atribuição do fiscal do contrato determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados na execução do contrato.
E
competência dos órgãos de assessoramento jurídico, mas não de controle interno da Administração, o auxílio ao fiscal do contrato.
Para fins do decreto nº 11.246/2022, art. 22, caberá ao fiscal técnico do contrato:
A
avaliar e julgar as ações do pregoeiro.
B
supervisionar as atividades técnicas e operacionais do gestor do contrato.
C
realizar a habilitação econômica dos fornecedores.
D
elaborar o edital de licitação.
E
prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato.
Acerca da execução e da fiscalização dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. A posse de novo prefeito no respectivo cargo pode justificar o retardamento dos serviços contratados, tendo em vista que a gestão que se inicia tem a obrigação de avaliar a necessidade de manutenção da avença.
II. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
III. A empresa ou o profissional contratado para auxiliar o fiscal do contrato no exercício de suas funções assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
Está correto o que se afirma em
A
II, somente
B
I e II, somente.
C
I e III, somente
D
II e III somente
E
I, II e III.
A mudança de regime de execução proposta pelo fiscal fere o princípio da isonomia.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Conforme a Lei nº 14.133/2021, na hipótese de a Administração Pública constatar irregularidade na execução de um contrato administrativo, a medida preferencial a ser buscada é
A
a declaração de nulidade do contrato.
B
a exigência de indenização por perdas e danos.
C
o saneamento da irregularidade.
D
a suspensão da execução do contrato.
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