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Questões de Concurso sobre Atribuições do fiscal do contrato
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Havendo irregularidade na execução do contrato, caberá ao próprio fiscal do contrato adotar as providências para a regularização.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Segundo o Art. 67 da Lei 8.666/1993, a execução de um contrato com a Administração Pública deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tal atividade. Com relação às atribuições do fiscal de contrato, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes às suas atribuições.
B
É de responsabilidade do fiscal de contrato o recolhimento dos encargos trabalhistas, previdendáríos e fiscais resultantes da execução do contrato.
C
O representante da Administração deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
D
As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da Administração deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
E
Exigir que o contratado mantenha preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Em relação à execução dos contratos, é correto afirmar que a Lei de Licitações e Contratos estabelece que:
A
A execução do contrato poderá ser fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração, quando esta justificar a necessidade de fiscalização, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
B
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado pelo tempo correspondente, sendo indispensável a assinatura de Termo Aditivo ao contrato.
C
Na execução do contrato, o contratado poderá subcontratar pessoa física ou jurídica de sua livre escolha para realizar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite de 10% do montante contratado.
D
O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, exceto quando houver fiscal designado, situação em que a responsabilidade recairá sobre o gestor, garantindo o direito à ação de regresso.
E
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Segundo Martins (2009), a formalização do acordo de aquisição de um bem patrimonial, devido às suas características peculiares – complexidade, especificidade, prazos, penalidades por inadimplências, é feita por meio de um contrato. As formas e os tipos de contratos são regulados por legislação específica e devem refletir todos esses tópicos. No que tange a Administração Pública, a Lei no 14.133/2021 reconhece formalmente a existência de um processo licitatório, supera a concepção puramente procedimentalista das leis anteriores. Isso significa incorporar o conjunto de garantias inerentes ao devido processo legal, exigindo o respeito ao contraditório, à ampla defesa, à segregação de funções e ao impedimento à atuação em conflito de interesses. Assinale a alternativa correta quanto à fiscalização da execução dos contratos.
A
Acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato – preferencialmente servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente
B
Fiscal – auxiliado por órgão de assessoramento jurídico e de controle externo privado
C
Acompanhada e fiscalizada por um colegiado de administradores de empresas privadas que irão validar o contrato
D
Modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa e jamais qualitativa de seu objeto em contrato, não havendo nenhum limite exigido por lei
Havendo comprovado superfaturamento em contrato de obra e serviço de engenharia, a imputação do débito ao representante da administração responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato não poderá ser executada caso ele alegue, em defesa, não ter conhecimento do referido superfaturamento.
C
Certo
E
Errado
A compensação de um serviço por outro, conforme vinha sendo realizada pelo ex-fiscal, é regular, desde que houvesse saldo de quantitativos suficientes.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Essa designação não poderá, em nome do princípio da segregação de funções, recair na pessoa do gestor do contrato ou de quem recebe o objeto contratado. Com base nos termos da Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O representante deverá manter registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.
B
Não é permitida a contratação de profissional ou empresa para assistir o representante na fiscalização do contrato.
C
O representante deverá determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
D
Decisões e providências que não forem da competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
E
O representante deverá adotar medidas para que a fiscalização dos contratos sob sua alçada esteja de acordo com o disposto na Lei de licitações.
A gestão de contratos é algo fundamental para o funcionamento das organizações públicas, sendo uma das principais atribuições do administrador.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a gestão de contratos, de acordo com Paludo (2012).
( ) O denominado preposto é o representante da Administração Pública que atuará como elo entre a instituição pública e a empresa contratada.
( ) O gestor e o fiscal do contrato são funções que devem, necessariamente, ser desempenhadas por pessoas diferentes, na medida em que as suas atribuições são da mesma forma distintas.
( ) Em regra, nas instituições públicas a gestão de contratos depende do processo licitatório, salvo os casos de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade, previstos na Lei nº 8.666/1993.
( ) De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os contratos são obrigatórios nos casos de concorrência, tomada de preço e nas aquisições que impliquem garantias/ obrigações futuras por parte da contratada, dentre outros.
( ) O sistema de gestão de contratos, também tratado de forma implícita na Lei nº 8.666/1993, é de inteira responsabilidade dos prestadores de serviços e fornecedores, sendo a Administração Pública isenta das atividades de gerenciamento, acompanhamento e fiscalização.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
(V); (V); (F); (F); (V).
B
(V); (F); (V); (F); (F).
C
(V); (F); (F); (V); (V).
D
(F); (V); (V); (F); (F).
E
(F); (F); (V); (V); (F).
O critério de medição adotado pelo antecessor deve ser mantido, desde que garantida a manutenção do cronograma financeiro.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao responsável pela fiscalização do contrato elaborar e juntar aos autos, após cada evento relevante, o mapa de riscos atualizado.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Gestão de Contratos, assinale a alternativa incorreta.
A
A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da administração, designado por meio de portaria exarada pela unidade de administração e finanças
B
O gestor deverá adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato
C
As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência deverão ser encaminhadas a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes
D
A Lei 8.666/93 atribui ao gestor autoridade para acompanhar o desenvolvimento do contrato, mas não para corrigir eventuais irregularidades ou distorções existentes
O fiscal de um contrato administrativo de execução de serviços por escopo constatou, durante a execução da avença, a necessidade de proceder alterações no objeto pactuado, para bem atender o interesse público que justificou a contratação. Nesta hipótese, o referido agente público
A
deve comunicar os fatos ao gestor do contrato, apresentando a competente fundamentação técnica para análise de viabilidade das alterações pretendidas.
B
tem competência para determinar verbalmente à contratada que realize as alterações necessárias, em razão da dinâmica do interesse público.
C
deve determinar à contratada as alterações do projeto, anotando-as em registro próprio, que servirá de documento para o departamento financeiro efetivar os pagamentos, após medição dos serviços modificados.
D
deve aguardar o encerramento do contrato e apontar a ocorrência no relatório final, a fim de que os dados sejam utilizados para aprimorar o planejamento de futuras contratações do mesmo objeto.
E
tem competência para promover diretamente as atividades necessárias à alteração da avença, que incluem o acatamento ou a denegação das pretensões da contratada e a formalização do competente aditivo.
A Administração contratou empresa especializada na digitação de documentos para modernizar seu setor de liquidação e pagamento de despesas. Para execução do objeto contratado, os empregados da contratada prestavam o serviço em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. O procedimento licitatório da referida contratação foi regido pela Lei no 10.520, de 2002. Nessa hipótese, ao agente administrativo responsável pela fiscalização do ajuste, no momento da rescisão contratual, cabe
A
verificar se a contratada mantém a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, estando autorizado a reter os valores das notas ou faturas na hipótese de constar inadimplência daquela com relação a tributos ou verbas trabalhistas de seus empregados.
B
reter a garantia e eventuais créditos na hipótese de a contratada não apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas − CNDT relativa a todos os seus empregados, vinculados ou não à execução do ajuste.
C
verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, estando a Administração contratante autorizada a reter eventuais créditos da contratada na hipótese de inadimplemento, até regularização.
D
reter o valor total das notas fiscais ou faturas pendentes, qualquer que seja o montante ou natureza do inadimplemento da contratada, para evitar responsabilização pelos débitos, em especial tributários e previdenciários.
E
efetuar o pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias diretamente aos empregados da contratada, descontando o valor correspondente dos seus créditos, com o objetivo de evitar inadimplemento e responsabilidade solidária.
Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa Obras S.A. para a construção de importante obra pública. Nos termos da Lei no 8.666/1993, executado o contrato, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até
A
5 dias da comunicação escrita ou verbal da contratada.
B
30 dias da comunicação escrita da contratada.
C
15 dias da comunicação escrita da contratada.
D
10 dias da comunicação escrita ou verbal da contratante.
E
45 dias da comunicação escrita da contratante.
São deveres e responsabilidades do fiscal do contrato:
verificar se os materiais utilizados/serviços prestados
atendem aos requisitos de qualidade contratados;
manter em sigilo informações relacionadas ao contrato
sempre que solicitado; e contratar terceiros para atestar
a execução total ou parcial do objeto contratado.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização dos contratos administrativos pela administração não afasta ou atenua a responsabilidade do contratado por eventuais danos que, por sua culpa, advierem da execução do contrato.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Prova:
AOCP - TRE AC - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia - 2015
Assinale a alternativa correta em relação às atribuições do gestor de contratos.
A
É atribuição do gestor de contratos controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade e aprovar solicitações de prorrogação sem necessidade de consulta à autoridade competente.
B
É atribuição do gestor de contratos verificar se a execução de obras ou a prestação de serviços será cumprida integral ou parcialmente, sendo desnecessária a verificação da entrega de materiais.
C
O gestor de contratos não deverá interferir caso reconheça defeitos relacionados à execução do contrato.
D
O gestor de contratos não deverá interferir no estabelecimento de prazos relacionados à correção de eventuais pendências na execução do contrato.
E
É atribuição do gestor de contratos encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos, formulados pelo contratado, de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos.
Ao encontrar uma irregularidade na execução do contrato,
o fiscal do contrato deverá notificar tal irregularidade
verbalmente, em primeiro momento, ao preposto da contratada.
Caso essa irregularidade não seja corrigida, o fiscal deverá
notificar a empresa por meio de correspondência simples
entregue pelos correios.
C
Certo
E
Errado
Considerando a legislação vigente, entende‐se como gestor do contrato o servidor indicado e designado por autoridade competente, com capacidade técnica e gerencial para acompanhar a execução de contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da administração pública. No que se refere às inúmeras atribuições do gestor de contratos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Manter registro de todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratado, inclusive o controle do saldo contratual.
B
Punir o fiscal de contrato em caso de irregularidades detectadas pelo mesmo, quando da realização de conferência documental.
C
Encaminhar para pagamento as faturas ou notas fiscais atestadas pelo fiscal do contrato, desde que estejam devidamente dentro da legalidade.
D
Coordenar a atividade do fiscal do contrato, solicitando‐lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento.
E
Zelar pela observância dos termos constantes do edital, do projeto básico ou equivalente, bem como dos contratos ou instrumentos hábeis de substituí‐los, e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir a qualidade dos produtos fornecidos e o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.
A Administração indicará um gestor de contrato, que será
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua
execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando
as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo
por parâmetro os resultados previstos no contrato. Entre
as alternativas a seguir, identifique aquela que é competência
do gestor de contratos.
A
Atestar o cumprimento global da prestação de serviços.
B
Comunicar à autoridade competente as eventuais falhas
não sanadas ou danos causados pelo executor.
C
Manter livro de ocorrências.
D
Informar à autoridade competente sobre prazos de vigência.
E
Determinar as ações necessárias à correção das falhas
na execução do contrato.
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