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Segundo Martins (2009), a formalização do acordo de...
Segundo Martins (2009), a formalização do acordo de aquisição de um bem patrimonial, devido às suas características peculiares – complexidade, especificidade, prazos, penalidades por inadimplências, é feita por meio de um contrato. As formas e os tipos de contratos são regulados por legislação específica e devem refletir todos esses tópicos. No que tange a Administração Pública, a Lei no 14.133/2021 reconhece formalmente a existência de um processo licitatório, supera a concepção puramente procedimentalista das leis anteriores. Isso significa incorporar o conjunto de garantias inerentes ao devido processo legal, exigindo o respeito ao contraditório, à ampla defesa, à segregação de funções e ao impedimento à atuação em conflito de interesses. Assinale a alternativa correta quanto à fiscalização da execução dos contratos.
A
Acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato – preferencialmente servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente
B
Fiscal – auxiliado por órgão de assessoramento jurídico e de controle externo privado
C
Acompanhada e fiscalizada por um colegiado de administradores de empresas privadas que irão validar o contrato
D
Modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa e jamais qualitativa de seu objeto em contrato, não havendo nenhum limite exigido por lei