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Questões de Concurso sobre Atribuições do fiscal do contrato

 
 
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Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - PC RJ - Delegado de Polícia - 2012

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As Constituições Estaduais não podem condicionar a celebração de contratos da Administração à prévia autorização do Poder Legislativo, quando a Constituição Federal não o fizer.

B

Em razão do regime jurídico de direito público que regula os contratos administrativos, a Administração desfrutará de posição de supremaciaemrelação ao particular contratado.

C

Enquanto no contrato administrativo os interesses dos contratantes são opostos e diversos, no convênio administrativo, os interesses são paralelos e comuns, tendo como elemento fundamental a cooperação e não o lucro.

D

A Administração é subsidiariamente responsável pelos encargos trabalhistas da contratada quando esta for inadimplente, contudo, não poderá haver oneração do objeto do contrato.

E

A Administração pode obrigar o contratado a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras até 25% do valor originário do contrato, ou até 50% de acréscimo, no caso de reforma de edifício ou equipamento.

Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCDF - Auditor de Controle Externo - 2012

O fiscal do contrato deverá anotar todas as ocorrências observadas relacionadas à execução do contrato, determinando ao preposto a regularização daquelas que forem ocorrências de falta ou de defeito.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2008
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCE RR - Procurador de Contas - 2008

A designação, pela Administração, de servidor público para atuar como gestor de determinado contrato administrativo implica a atribuição de poderes para

A

fiscalização da execução do contrato, devendo o gestor anotar todas as ocorrências a ele relacionadas.

B

fiscalização da execução do contrato, bem como para a aplicação das sanções cabíveis em caso de inexecução.

C

aplicação das sanções cabíveis em caso de inexecução, bem como para a apreciação dos recursos a elas relacionados.

D

negociação de aditamentos contratuais, principalmente visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

E

recebimento provisório e definitivo do objeto contratual, bem como verificação do cumprimento dos encargos fiscais e trabalhistas a cargo do contratado.

Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Hemobrás - Analista de Gestão Corporativa - Área Elétrica - 2008

Durante a fiscalização, o profissional deverá averiguar se a contratada emprega procedimentos seguros e mantém o seu pessoal seguro, de forma a evitar acidentes.

C
Certo
E
Errado
   
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