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A designação, pela Administração, de servidor público para...
A designação, pela Administração, de servidor público para atuar como gestor de determinado contrato administrativo implica a atribuição de poderes para
A
fiscalização da execução do contrato, devendo o gestor anotar todas as ocorrências a ele relacionadas.
B
fiscalização da execução do contrato, bem como para a aplicação das sanções cabíveis em caso de inexecução.
C
aplicação das sanções cabíveis em caso de inexecução, bem como para a apreciação dos recursos a elas relacionados.
D
negociação de aditamentos contratuais, principalmente visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
E
recebimento provisório e definitivo do objeto contratual, bem como verificação do cumprimento dos encargos fiscais e trabalhistas a cargo do contratado.