Questões de Concurso sobre Contrato de fornecimento (ou compras)

A administração pública não é obrigada a contratar objetos que possuam preços registrados, podendo realizar licitação específica para aquisição de tais objetos, mediante especificação das devidas motivações.

O parcelamento de objetos, no âmbito do planejamento de compras, visa evitar a concentração de mercado, entretanto, se houver maior vantagem na compra do objeto com o mesmo fornecedor, o parcelamento não deverá ser adotado.

A gestão de compras públicas e de materiais deve observar princípios como a eficiência, a economicidade e a transparência, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos. Essa legislação determina procedimentos que devem ser seguidos tanto nas licitações quanto nas contratações diretas, reforçando a importância do planejamento e do controle dos recursos públicos. Pautado na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A aquisição de bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços diz respeito à espécie de contrato administrativo de

A designação do fiscal do contrato pela autoridade competente deve recair sobre servidor ou empregado público do quadro permanente da administração pública.

No que diz respeito aos contratos administrativos, o acordo vinculante celebrado entre ente público e particular, no qual este utiliza um ativo, por prazo determinado, para promover serviços públicos, tendo como contrapartida uma compensação (contraprestação, tarifa ou ambos) por seus serviços durante o período determinado, configura contrato de:

Atuando em um processo de compras na administração pública, após a realização da licitação, qual é o consequente lógico que você deverá seguir para cumprir o processo de compras?

No processo licitatório, é obrigatório que os licitantes apresentem reconhecimento de firma em todos os documentos oficiais.

O processo de compras na Administração Pública está intimamente ligado aos estágios de execução da despesa pública. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa que apresenta a denominação do ato emanando pelo ordenador de despesas, que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição, sendo necessário para garantir ao fornecedor a reserva de dotação orçamentária destinada à execução do contrato com ele celebrado.

Marque a alternativa que indica corretamente os tipos de contratos administrativos:

I - É todo ajuste administrativo que tem por objetivo uma construção, uma reforma ou uma ampliação de imóvel destinado ao serviço público.

II - É todo ajuste administrativo que tem por objetivo uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administradores.

III - É o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire móveis necessários à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

É o contrato pelo qual a Administração adquire materiais, produtos industrializados, gêneros alimentícios, etc., necessários à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços. A definição refere-se ao contrato de

Considere as seguintes sentenças com relação às compras públicas, e indique a alternativa correta:

I) Sempre que possível, as compras deverão ser processadas através de sistema de registro de preços;

II) Sempre que possível, as compras deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhante às do setor privado;

III) Sempre que possível, as compras deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

Considerando a Lei de licitações e os contratos na administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. As compras em seus pagamentos deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

III. Sempre que possível, as compras deverão ser processadas por meio de sistema de registro de preços.

IV. As compras deverão se submeter às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Estão corretas as afirmativas

Assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas questões abaixo, considerando o tema “contratos administrativos” e, a seguir, marque a alternativa com a sequência correta.

( ) Consórcio administrativo é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns.

( ) Fornecimento é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços.

( ) Convênio é a forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.

É CORRETO afirmar sobre a modalidade de Contrato de Fornecimento.

As compras de bens e serviços realizadas por qualquer esfera de Governo requer a adoção de um procedimento licitatório para que haja igualdade entre as partes e, desta forma, seja escolhida a alternativa mais vantajosa para a Administração Pública. Assinale a única alternativa que está de acordo com a legislação brasileira que rege as licitações realizadas por entes públicos:

Nas compras deverão ser observadas, pela administração:

I - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

II - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Estão corretos os itens:

O contrato de fornecimento tem por natureza a aquisição de bens móveis, imóveis ou semoventes requisitados em obras ou serviços.