Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 sobre os contratos administrativos...
Segundo o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 sobre os contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Será vedada a subcontratação para pessoa física que for prima de dirigente do órgão ou entidade contratante.
B
Na hipótese de contratação de empresa para assistir e exercer as atribuições próprias do fiscal do contrato, esta assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
C
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, é defeso à Administração condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
D
Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.