Cabe à Administração Pública acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administr...

proibida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar a Administração.

permitido apenas um fiscal para cada contrato.

facultativo à empresa contratada manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-la na execução do contrato.

atribuição do fiscal do contrato determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados na execução do contrato.

competência dos órgãos de assessoramento jurídico, mas não de controle interno da Administração, o auxílio ao fiscal do contrato.