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É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por...
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Q3785016
Teclas de Atalhos
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É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei de Licitações:
A
a inadimplência do contratado poderá restringir a regularização e o uso das obras e das edificações que forem objeto do contrato
B
a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento
C
é vedado à Administração, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, exigir fiança bancária para verbas rescisórias inadimplidas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
D
comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra