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Questões de Concurso sobre Aplicação de Penalidades
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Segundo o art. 156 da Lei de Licitações, são exemplos de penalidades passíveis de aplicação ao licitante ou contratado em decorrência de infrações administrativas licitatórias:
I. Multa.
II. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
III. Suspensão ou encerramento das atividades da contratada.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A aplicação da penalidade de demissão a um agente público pela prática de ato de improbidade administrativa implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
Certo
E
Errado
Determinado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço; posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades entre o serviço executado e o projeto básico, o que configurou inexecução parcial do contrato.
Nessa situação hipotética, a administração pública, após o regular processo administrativo,
A
não poderá pleitear administrativamente os prejuízos, devido à emissão do recebimento definitivo e à legítima expectativa gerada na contratada.
B
poderá revogar, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço e pleitear administrativamente o prejuízo apurado.
C
poderá anular, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontar da garantia que foi necessariamente prevista em edital.
D
não poderá pleitear administrativamente os prejuízos caso já estejam ultrapassados três anos da emissão do recebimento definitivo, ante a preclusão administrativa.
E
poderá anular o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontá-la da garantia eventualmente prestada.
O contratado é obrigado a reparar, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
C
Certo
E
Errado
Segundo legislação de licitações e contratos administrativos, assinale a opção que apresenta uma prerrogativa da Administração.
A
Modificar, unilateralmente, cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato.
B
Estabelecer prazo de vigência indeterminado, no caso de contratos de prestação de serviços continuados.
C
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
D
Definir percentual de garantia que será exigido, devendo estar entre 5% e 20% do valor do contrato.
E
Definir modalidade de garantia que será exigida na celebração do contrato.
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Cláusulas de privilégio, também chamadas cláusulas exorbitantes, “são as prerrogativas especiais conferidas à Administração na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada.” Tais cláusulas são verdadeiros princípios de direito público e estão positivadas no art. 58 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos. Aponte a alternativa que indica alguns deles
A
rescisão unilateral, fiscalização da execução do contrato, aplicação de sanções e garantias.
B
garantias, alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, fiscalização da execução do contrato.
C
alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, fiscalização da execução do contrato e aplicação de sanções.
D
alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, renovação obrigatória do contrato, fiscalização da execução do contrato.
O contrato administrativo é subordinado ao regime jurídico administrativo, que se caracteriza por um misto de prerrogativas e sujeições, dentre elas, a
A
aplicabilidade da teoria do contrato não cumprido pelo particular, que está autorizado a deixar de cumprir as obrigações assumidas contratualmente na hipótese de a Administração não observar o que foi pactuado.
B
competência atribuída à Administração de sancionar e fiscalizar a execução do contrato.
C
inspeção, controle e direção do contrato atribuída ao particular e à Administração, em razão do princípio da obrigatoriedade do cumprimento do ajuste pelas partes.
D
competência de instabilizar o vínculo atribuído às partes contratantes, em razão do princípio da consensualidade.
E
competência atribuída à Administração contratante de suspender a execução do contrato, por prazo superior a 120 dias, bem como o pagamento pelos serviços já executados, pelo mesmo prazo, sem que o particular possa pleitear a rescisão do ajuste, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público.
A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório,
celebrou contrato administrativo com a União Federal,
para a construção de importante obra pública. Por ter
descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção
de multa, aplicada após regular processo administrativo e
descontada de valores a serem recebidos da União
Federal. Nesse caso,
A
a multa pode ser descontada dos pagamentos
devidos, independentemente da garantia contratual.
B
o desconto só é possível se a garantia contratual for
insuficiente para o pagamento da multa imposta.
C
a multa jamais pode ser descontada de valores
contratuais devidos ao particular pela Administração
pública.
D
é incabível a sanção de multa para a hipótese narrada.
E
é cabível a sanção de multa, mas somente pode ser
cobrada judicialmente, consoante preceitua a Lei de
Licitações.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
A
rescindi-los unilateralmente em qualquer caso.
B
alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, desde que com prévio conhecimento do contratado.
C
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
D
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, que se sobrepõe aos direitos do contratado.
E
em qualquer caso, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.
O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas − ente contratante −
aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio
processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 8.666/93,
A
agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no contrato
administrativo.
B
agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no instrumento
convocatório.
C
não agiu corretamente o Estado de Alagoas, haja vista a inobservância do prévio processo administrativo.
D
não agiu corretamente o Estado de Alagoas, pois não é cabível multa por inexecução do contrato, mas sim, outras
espécies de sanção.
E
agiu corretamente o Estado de Alagoas, sendo a multa obrigatoriamente descontada dos pagamentos ainda devidos à
empresa contratada.
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Após regular processo de licitação disciplinado pela Lei
no 8.666/1993, foi adjudicado ao vencedor o objeto do certame,
consistente no fornecimento de 150 aparelhos auditivos
destinados ao Hospital do Servidor Público. O prazo
contratual fixado para entrega dos aparelhos foi de
30 dias, contados a partir da assinatura do contrato.
Transcorridos 45 dias da assinatura do contrato, apenas
50 aparelhos foram entregues pelo contratado. Nessa hipótese,
abre-se à Administração a possibilidade de aplicar
ao contratado as penalidades estipuladas em lei,
A
que incluem tão somente sanções pecuniárias, por
se tratar, na hipótese, de inexecução parcial do contrato.
B
em regulamento e no contrato, sendo vedado, no entanto,
a rescisão do contrato por se tratar de inexecução
parcial do objeto.
C
no regulamento e contrato ou rescindir o contrato,
devendo o administrador optar por uma ou outra forma
de agir, porquanto não é possível cumular a rescisão
do contrato com a aplicação de penalidade, o
que só é viável nas hipóteses de inexecução total do
ajuste.
D
no regulamento e contrato e rescindir o ajuste, devendo,
nessa última hipótese ser o particular ressarcido
dos prejuízos regularmente comprovados.
E
no regulamento e contrato e, a critério da Administração,
rescindir o ajuste executando a garantia contratual.
A inexecução do contrato pela empresa contratada pode
ensejar penalidades, cuja aplicação dependerá da
discricionariedade da administração.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste feito no contrato.
II. Considera-se exorbitante a cláusula que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
III. É exorbitante a cláusula contratual que estabeleça garantia na modalidade fiança bancária.
IV. A garantia prestada pelos contratados não será liberada, mesmo após a conclusão do contrato, haja vista tratar-se de cláusula necessária nos contratos administrativos.
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à
Administração Pública determinadas prerrogativas conhecidas
como cláusulas exorbitantes. Entre tais cláusulas
inclui-se a prerrogativa de a Administração
A
prorrogar unilateralmente o contrato administrativo por
prazo indeterminado, sob pena de caracterização de
inexecução imotivada do ajuste.
B
alterar unilateralmente as condições econômico-financeiras
e monetárias do ajuste.
C
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou
parcial do ajuste.
D
rescindir unilateralmente o contrato nos casos de
inexecução total ou parcial do ajuste, independente da
garantia de prévia defesa ao contratado.
E
exigir prestação de garantia nas contratações de obras,
serviços e compras, em valor não excedente a 30% do
valor do contrato.
No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
A administração pública pode aplicar certas sanções ao contratado de forma direta, isto é, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
B
Por motivo de relevante interesse público, a administração pode extinguir contrato administrativo mesmo sem a concordância do contratado, que, nesses casos, não terá direito a indenização.
C
Se o Ministério Público constatar a prática de ilegalidade em contrato administrativo, deverá determinar a anulação deste.
D
Sempre que houver alteração importante dos custos da empresa e esta desejar reajuste dos preços cobrados com base no contrato administrativo, ela deverá ajuizar ação apropriada perante o Poder Judiciário.
E
Denomina-se teoria da imprevisão a extinção do contrato administrativo por descumprimento de suas cláusulas por parte da empresa contratada.
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Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.
A
O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
B
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento é motivo para imposição de penalidade, mas não para rescisão do contrato.
C
Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, nos contratos regidos exclusivamente pela Lei n.º 8.666/1993.
D
Nos contratos de concessão e permissão de serviço público, ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
O autor de crime envolvendo licitação ou contrato administrativo
A
só pode perder o cargo na hipótese de delito
consumado.
B
não está sujeito à perda de mandato eletivo.
C
é equiparado a servidor público se exercer cargo em
entidade paraestatal, excluídas as fundações.
D
terá a pena aumentada da terça parte se ocupante
de cargo em comissão em órgão da Administração
Direta.
E
apenas perderá a função se o delito for praticado em
detrimento da União.
Penalidade prevista em contrato administrativo, como punição para inadimplemento de obrigação contratual do particular, não configura sanção civil.
C
Certo
E
Errado
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