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O regime jurídico dos contratos administrativos confere à...
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à
Administração Pública determinadas prerrogativas conhecidas
como cláusulas exorbitantes. Entre tais cláusulas
inclui-se a prerrogativa de a Administração
A
prorrogar unilateralmente o contrato administrativo por
prazo indeterminado, sob pena de caracterização de
inexecução imotivada do ajuste.
B
alterar unilateralmente as condições econômico-financeiras
e monetárias do ajuste.
C
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou
parcial do ajuste.
D
rescindir unilateralmente o contrato nos casos de
inexecução total ou parcial do ajuste, independente da
garantia de prévia defesa ao contratado.
E
exigir prestação de garantia nas contratações de obras,
serviços e compras, em valor não excedente a 30% do
valor do contrato.