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Penalidade prevista em contrato administrativo, como...

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Q602829
Direito Administrativo Contratos Administrativos
Teclas de Atalhos
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Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Área Direito - 2005

Penalidade prevista em contrato administrativo, como punição para inadimplemento de obrigação contratual do particular, não configura sanção civil.

C
Certo
E
Errado
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