Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o...
O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas − ente contratante −
aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio
processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 8.666/93,
A
agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no contrato
administrativo.
B
agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no instrumento
convocatório.
C
não agiu corretamente o Estado de Alagoas, haja vista a inobservância do prévio processo administrativo.
D
não agiu corretamente o Estado de Alagoas, pois não é cabível multa por inexecução do contrato, mas sim, outras
espécies de sanção.
E
agiu corretamente o Estado de Alagoas, sendo a multa obrigatoriamente descontada dos pagamentos ainda devidos à
empresa contratada.