Determinado município realizou processo licitatório para aquisição de computadores destinados às escolas públicas. A modalidade escolhida foi o pregão eletrônico, e a empresa vencedora firmou com a administração municipal contrato administrativo com vigência de 12 meses. Durante a execução contratual, ocorreram as seguintes situações: • a contratada solicitou reajuste no valor do contrato após 6 meses da assinatura, alegando variação de preços no mercado; • o município designou um fiscal para o contrato e um gestor responsável pela regularidade do processo contratual; • a administração realizou alteração unilateral no objeto do contrato, substituindo parte dos computadores por impressoras; A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Caso o fiscal do contrato, designado formalmente pela administração municipal, deixe de registrar as irregularidades comprometedoras da execução do contrato, ele e o gestor contratual responderão solidariamente pelo descumprimento desse dever.

Caso o fiscal do contrato, designado formalmente pela...

Q4132981

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RS - Oficial de Controle Externo - Área: Oficial Instrutivo - 2025

Caso o fiscal do contrato, designado formalmente pela administração municipal, deixe de registrar as irregularidades comprometedoras da execução do contrato, ele e o gestor contratual responderão solidariamente pelo descumprimento desse dever.

Certo

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