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A partir do regramento trazido pela Lei de Licitações e Contrato, especialmente no que ...
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Q4479196
Teclas de Atalhos
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A partir do regramento trazido pela Lei de Licitações e Contrato, especialmente no que concerne aos deveres do gestor e do fiscal do contrato, considere as assertivas a seguir.
I. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: 1) sejam, exclusivamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; 2) tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e 3) não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
II. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
III. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
IV. O fiscal do contrato poderá, a seu critério, ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que poderão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir ou potencializar riscos na execução contratual.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.