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Questões de Concurso sobre Conceito de Contrato Administrativo
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De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, contrato administrativo é DEFINIDO como:
A
Todo e qualquer ajuste contendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes a execução completa da obra, de acordo com a normas pertinentes da ABNT.
B
Todo e qualquer ajuste lavrado nas repartições interessadas, mantendo arquivo cronológico e registro sistemático do seu extrato que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas.
C
Todo e qualquer ajuste que estabeleça a relação que as partes compactuam inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
D
Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Especificamente acerca das disposições preliminares sobre os contratos ________, foi positivado que os mesmos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de ________, aplicando-se-lhes, __________ , _________ da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
A
administrativos — direito privado — supletivamente — os princípios
B
administrativos — direito público — obrigatoriamente — os princípios
C
administrativos — direito público — supletivamente — os princípios
D
privados da Administração — direito público — obrigatoriamente — as regras
E
privados da Administração — direito privado — facultativamente — as regras
Um contrato é um ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em comum acordo, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de contrato administrativo no âmbito das licitações públicas.
A
Considera-se contrato todo e qualquer edital publicado por órgãos ou entidades da Administração Pública para convocar particulares, em que haja um acordo de vontades e a estipulação de obrigações unilaterais em prol do interesse público.
B
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
C
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre a pessoa jurídica de direito público e a pessoa jurídica de direito privado, em que haja um acordo de valores e prestação unilateral de serviços, contendo expressamente a denominação contrato administrativo.
D
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre a Administração direta e a Administração indireta, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações análogas, seja qual for a denominação utilizada.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos, conforme disposto na legislação brasileira.
1. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido pela Administração.
2. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão um arquivo cronológico dos seus autógrafos e o registro sistemático do seu extrato, inclusive aqueles relativos a direitos reais sobre imóveis.
3. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
4. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.666/93.
A
Admite-se o contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista a supremacia do interesse público.
B
As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.
C
É anulável o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pagamento imediato.
D
A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
E
Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
A relação contratual de Joana com o órgão público é classificada pela doutrina como contrato da administração que tem paralelo no direito privado, não se confundindo com ato administrativo, e pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos contratos públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II – O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.
III – As cláusulas financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Contrato Administrativo é o acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente e em que pelo menos uma das partes atua no exercício da função administrativa. Sobre Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar:
A
O contrato administrativo designa ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas para a consecução de fins públicos, segundo o regime de direito público.
B
O contrato é caracterizado pelo acordo de vontades, se não houver a livre manifestação da vontade de uma das partes, não existirá o contrato administrativo (nesse caso será um ato administrativo).
C
Não há distinção entre contrato administrativo e contrato da administração, sendo termos equivalentes.
D
Convênio não é contrato, pois nos contratos os interesses são opostos, e nos convênios o interesse é comum/ recíproco. A regra geral para os contratos é que devem ser cumpridos integralmente, e nos convênios os vínculos podem ser denunciados ou rompidos a qualquer tempo.
E
Contrato administrativo é aquele em que o ente público atua como parte, na qualidade de Administração Pública, com a finalidade de atender ao interesse público, usufruindo de privilégios e prerrogativas decorrentes do Direito Público.
Suponha que um órgão da Administração não possua a capacidade de estimar, com precisão, no começo de um determinado ano, a sua necessidade de um certo produto e decida realizar uma licitação com vistas à criação de uma ata de registro de preços.
Acerca do assunto e considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
A adjudicação do objeto da licitação por meio do sistema de registro de preços dispensa a celebração de contrato para o fornecimento do produto.
B
Em razão do caráter intuito personae do contrato administrativo, em regra, apenas o órgão responsável pela realização da licitação poderá utilizar a ata de registro de preços.
C
A licitação para a criação de ata de registro de preços somente pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária.
D
Não está a Administração obrigada a contratar o bem ou serviço registrado. A contratação somente ocorrerá se houver interesse do órgão.
E
É admitida a adesão ilimitada a determinada ata de registro de preços, desde que comprovada a economicidade da contratação.
Em consonância com a legislação disciplinadora licitações, é correto dizer que o contrato:
A
é todo e qualquer acordo de vontades entre órgãos da administração pública e terceiros, desde que se refiram apenas a obrigações de não fazer
B
é proibido entre a Administração Pública e particulares, devendo ocorrer licitação, a qual valerá como se acordo fosse, embora seja imposição da vontade da administração
C
é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada
D
é um mecanismo estabelecido apenas pelas empresas privadas, em que valerá a vontade e os anseios da Administração Pública
De acordo com o DECRETO Nº 3.865, de 13 de julho de 2001, que estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir. Somente mediante prévia autorização do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, os órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta e as entidades a eles vinculadas poderão contratar, para uso próprio ou de terceiros, quaisquer serviços de certificação digital de
I. documentos em forma eletrônica.
II. mídias eletrônicas.
III. transações eletrônicas.
IV. aplicações de suporte.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III – IV.
B
I – III – IV.
C
I – II – III.
D
I – III.
E
I – II.
Sobre os contratos administrativos é correto afirmar:
A
Aqueles orientados pelo Direito Privado, ou seja, os regulados substancialmente pelo Direito Civil são chamados de contratos administrativos civis e, dessa espécie de ajuste são, por exemplo, os contratos de seguro e de locação, embora a legalidade desses ajustes e as respectivas formalidades dependam da verificação de exigências prévias e posteriores.
B
As avenças disciplinadas pelo Direito Administrativo são denominadas contratos processuais civis e desses são exemplos os regulados pela Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública. São assim chamados e regulados pelo respectivo diploma legal e porque se valem de cláusulas exorbitantes, requisitos caracterizadores desses ajustes.
C
O objeto do contrato pode ser um bem ou serviço desejado pela Administração Pública e sobre os quais as partes contratantes fixam os respectivos direitos e obrigações. O objeto também pode estar indicado em certo processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Deve ser de execução materialmente viável, condenado ou não pelo Direito.
D
A Administração Pública, na condição de contratante, somente poderá ter como seu representante legal, uma das entidades da Administração Direta, quais sejam: a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. O particular como ente contratado pode ser pessoa física ou jurídica, e esta de natureza mercantil, industrial ou de prestação de serviço.
E
A competência legislativa sobre o contrato administrativo recai sobre a União, os Estados-Membros, os Municípios e o Distrito Federal. As pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade política possuem tal competência, vez que o contrato administrativo é instituto do Direito Administrativo e legislar sobre esse ramo do Direito Público cabe a cada uma dessas pessoas.
Contrato Administrativo é o instrumento que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa. De acordo com o a legislação, que espécies de alterações nos contratos administrativos são possíveis?
A
Alteração unilateral e alteração por acordo das partes.
B
Alteração qualitativa e singular.
C
Alteração de prazo de entrega e modalidade de logística.
D
Alteração de tempo de garantia e de objeto.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B
O preço é cláusula necessária em todo contrato administrativo, mas a deliberação contratual acerca das condições de pagamento tem natureza facultativa, podendo ser objeto de acerto posterior entre as partes.
C
O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.
D
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
E
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
O acordo de vontades com efeitos vinculantes, de que participa a Administração Pública e cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer algo economicamente avaliável é o que chamamos de:
A
Acordo ou ajuste.
B
Licitação.
C
Contrato.
D
Convênio.
De acordo com Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e privadas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
As obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
C
Para os fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
D
A licitação destina-se a evitar a isonomia, a fim de garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da desvinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe serão correlatos.
Para os fins da Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades
A
da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações exclusivas para o Estado, seja qual for a denominação utilizada.
B
da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações específicas para a contratada, seja qual for a denominação utilizada.
C
empresariais, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações específicas para a contratada, seja qual for a denominação utilizada.
D
da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
E
da Administração Estatal, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações exclusivas para a contratante, seja qual for a denominação utilizada.
Com relação a licitações, julgue os seguintes itens.
I Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta e indireta, os fundos especiais, os cartórios notariais e de registro e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
II Os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis são formalizados por meio de instrumento lavrado em cartório de notas.
III Os bens imóveis da administração pública poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante adoção de procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou pregão eletrônico.
IV Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data prevista para a abertura dos envelopes de habilitação.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Os contratos de locação em que o poder público é o locatário são regidos exclusivamente por normas de direito privado.
C
Certo
E
Errado
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