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Questões de Concurso sobre Conceito de Contrato Administrativo
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A expressão “Contrato Administrativo” é utilizada para nomear os contratos em que a Administração Pública, indireta ou diretamente, investida nessa qualidade, celebra com pessoas
A
de instituições privadas ou multinacionais.
B
jurídicas ou físicas, públicas ou privadas.
C
de instâncias governamentais e não governamentais.
D
de grupos organizacionais e federais.
E
de instituições estaduais ou municipais.
Salvo hipótese de guerra, calamidade pública ou grave perturbação da ordem interna, à exceção de contrato administrativo não cumprido só poderá ser alegada pelo contratado após:
A
atraso superior a noventa dias nos pagamentos devidos pela Administração Pública em razão de obras, serviços ou fornecimentos.
B
suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração Pública, por mais de sessenta dias.
C
atraso superior a sessenta dias nos pagamentos devidos pela Administração Pública em razão de obras, serviços ou fornecimentos.
D
suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração Pública, por mais de trinta dias.
E
atraso de pagamento ou suspensão da execução do contrato em razão de obras, serviços ou fornecimentos por mais de quinze dias.
Analise as afirmações abaixo.
I - Contrato é o instrumento que expressa o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
II - Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos.
III - Estão sujeitas ao ordenamento jurídico das licitações: os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Marque a alternativa que contem o(s )item(ns) correto(s).
A
I
B
I e II
C
II e III
D
I, II e III
Um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado, é o conceito de
A
processo administrativo.
B
vinculação administrativa.
C
concessão pública.
D
permissão pública.
E
contrato administrativo.
Analise as afirmações corretas com base na lei de licitações 8.666 de junho de 1.993.
I. São princípios da Lei: Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras; aos bens e serviços produzidos no país; aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
II. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
III. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Estão corretas as afirmativas:
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Todas estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
Economia na execução, conservação e operação são requisitos
que devem ser considerados tanto em projetos básicos quanto
em projetos executivos de obras e serviços.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir sobre licitação, de acordo com a Lei nº. 8.666/93.
I – Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente aos bens e serviços produzidos no País.
II – Subordinam-se ao regime dessa lei exclusivamente os órgãos da administração direta de Estados e Municípios.
III – Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares, com o acordo de vontades e obrigações recíprocas.
IV – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Os contratos de que trata a Lei n° 8.666, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, denominam-se:
A
Contratos administrativos.
B
Contratos da Administração.
C
Contratos semipúblico
D
Contratos privado.
Os termos de convênios administrativos e contratos administrativos são acordos de vontades entre as partes envolvidas. Assinale a alternativa que define a principal diferença entre eles.
A
Convênios: vontades convergentes, marcado pela mútua colaboração.
Contratos: conclui-se na entrega de um bem ou serviço em troca de remuneração.
B
Convênios: acordos que convém as partes, marcados por vontades antagônicas.
Contratos: se espera a entrega de um bem ou serviço em troca de remuneração.
C
Convênios: precisam de prestação de contas e visam lucros.
Contratos: acordo de vontades que não se somam apenas se juntam, pois são opostas.
D
Convênios: vontades que não convergem, marcado pela parceria.
Contratos: conclui-se na entrega de um bem ou serviço em troca remuneração.
E
Convênios: não precisam ser formalizados e publicados em imprensa oficial.
Contratos: precisam ser formalizados e publicados para garantir sua eficácia.
Nos termos da lei federal ( Lei nº8.666,de 1993) que estabelece
regras gerais sobre contratos administrativos, quando o
instrumento de contrato não for obrigatório pode ser substituído por:
A
nota promissória
B
duplicata
C
cheque
D
conhecimento de ato
E
nota de empenho de despesa
À principal característica extrínseca de um contrato administrativo é:
A
ser precedido de licitação, salvo nas exceções de dispensa e inexigibilidade.
B
ser expresso de forma escrita e que contemple requisitos especiais.
C
ser consensual, ou seja, expressar acordo de vontades entre partes.
D
ser comutativo, porque estabelece vantagens reciprocas e equivalentes entre as partes.
Quanto às licitações e aos contratos da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto o administrado, como a administração.
B
É preciso de cláusula expressa em contrato, para que a administração tenha o poder de fiscalizar sua execução.
C
As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e de assegurar a proposta mais vantajosa para a administração.
D
A administração pode aplicar multa ao contratante, diretamente, sem precisar recorrer à via judicial.
"Ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público." Trata-se de
A
portaria.
B
parecer.
C
memorando.
D
ato administrativo.
E
contrato administrativo.
O contrato firmado entre o particular (pessoa física ou jurídica de Direito Privado) e o poder público (pessoa jurídica de Direito Público) a fim de assegurar o funcionamento de um serviço público ou de um negócio público, quando tal contrato está subordinado às regras especiais do Direito Público, recebe a denominação de:
A
Contrato Judicial.
B
Contrato de Trabalho.
C
Contrato Acessório.
D
Contrato Administrativo.
E
Contrato Coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta o que é considerado todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, para os fins da legislação pertinente a licitações e contratos.
A
Licitação.
B
Compra.
C
Acordo.
D
Contrato.
E
Reciprocidade.
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:
A
é exigência legal o estabelecimento de garantia
contratual, em valor correspondente a, no mínimo,
5% do valor do contrato.
B
o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual
que garante estabilidade ao contratado, na medida
em que veda aumento dos encargos deste ao
longo da execução do contrato.
C
o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se
estabelece no momento em que celebrado o contrato,
relacionando os encargos que serão assumidos
pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada
pela Administração.
D
a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter
excepcional e libera a Administração pública de ressarcir
o contratado de eventuais prejuízos que este
venha a alegar.
E
os acréscimos ou supressões que se fizerem nas
obras, serviços ou compras são admitidos, desde
que não superem 30% do valor inicial atualizado do
contrato.
De acordo com as definições estabelecidas, pertinentes ao processo licitatório na Administração Pública, leia a sentença e preencha a lacuna corretamente: “ _______________ é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
Compra.
B
Alienação.
C
Obra.
D
Contrato.
Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, as
disposições de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca dos convênios e contratos administrativos:
A
No convênio, os interesses das partes são divergentes e opostos.
B
O acordo travado nos contratos é marcado pelo interesse na entrega ou prestação de um produto em troca de remuneração, nas condições estabelecidas privativamente pela Administração.
C
No contrato, os interesses são comuns e coincidentes.
D
O acordo de vontades encontrado nos contratos é marcado pela cooperação ou mútua colaboração.
E
Do convênio decorre a vinculação contratual
Os convênios instituídos pelo poder público são firmados exclusivamente com outros órgãos ou entidades públicas, ao passo que os contratos podem ser celebrados com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado