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Questões de Concurso sobre Conceito de Contrato Administrativo
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O contrato administrativo reserva, para a Administração Pública, determinadas prerrogativas em sua execução, as quais podem ser implementadas independentemente da vontade do particular contratado, através de cláusulas exorbitantes ou especiais.
PORQUE:
Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de
concorrência e de tomada de preços e nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, cujos
preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades, podendo ser substituído nos
demais casos por nota de empenho de despesa, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de
execução de serviços.
Sobre essas duas afirmativas, é correto afirmar que:
A
A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.
B
A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.
C
As duas são verdadeiras, porém não estabelecem relação entre si.
D
As duas são falsas, porém estabelecem relação entre si.
E
As duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre particular; elas vêm expressas precisamente por meio das chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio.
C
Certo
E
Errado
Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos e suas características, assinale a alternativa correta.
A
O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e, em regra, intuitu personae.
B
Não se aplica a cláusula rebus sic stantibus aos contratos administrativos.
C
Os contratos administrativos se assemelham aos contratos particulares no aspecto em que as partes estão no mesmo plano jurídico e não há entre elas supremacia.
D
Se o Município de Guareí for uma das partes em um dado contrato, certamente este contrato será regido pelo regime jurídico administrativo da Lei Federal nº 8.666/1993.
E
É vedado ao Município modificar o contrato administrativo de forma unilateral, já que vigora nesta relação jurídica os inderrogáveis brocardos do pacta sunt servanda e lex inter partes.
Considere: (I) Teoria Geral dos Contratos; (II) Disposições de Direito Privado. No que concerne aos itens apresentados,
A
ambos aplicam-se, supletivamente, aos contratos administrativos.
B
nenhum deles se aplica aos contratos administrativos.
C
apenas o primeiro pode ser aplicado, supletivamente, aos contratos administrativos.
D
apenas o segundo pode ser aplicado, supletivamente, aos contratos administrativos
E
ambos sempre incidem sobre os contratos administrativos, ou seja, aplicam-se simultaneamente às normas de direito público.
Analise as afirmativas que se seguem.
I. Nos termos do art. 22, XXVII, CF/88, compete privativamente à União criar normas gerais sobre licitação e contratos administrativos.
II. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar de forma suplementar, sobre licitação e contratos, em razão da competência privativa da União.
III. Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particulares ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
IV. Entre as características mais importantes do contrato administrativo, destacam-se: submissão ao Direito Administrativo; presença da administração em pelo menos um dos polos e desigualdade entre as partes.
Está correto, APENAS, o que se afirma em
A
I e II.
B
III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Para fins da Lei 8.666/1993, o ajuste entre órgãos
ou entidades da Administração Pública e particulares
em que haja acordo de vontades para a formação
de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas
considera-se:
A
Licitação.
B
Contrato.
C
Alienação.
D
Empreitada integral.
E
Empreitada por preço global.
Quanto ao Contrato Administrativo, analise as afirmativas abaixo, assinalando V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s).
( ) O contrato administrativo apresenta as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. Considera-se formal porque deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei. Oneroso pois há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato. Comutativo porque são as partes do contrato compensadas mutuamente; e intuitu personae porque consiste na exigência para a execução do objeto pelo próprio contratado.
( ) O contrato administrativo é todo e qualquer ajuste
entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
( ) São considerados exemplos de contrato
administrativo: concessão de serviço público, parceria público-privada (PPP), contrato de gestão, termo de parceria e contrato de gerenciamento, etc.
Qual é a sequência CORRETA?
A
V; F; F.
B
F; V; F.
C
F; V; V.
D
V; V; V.
E
V; F; V.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
“Para os fins desta Lei, considera-se ___________ todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.
A
convênio
B
acordo
C
formado
D
contrato
E
distrato
O contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração. Além dessas características, o contrato administrativo é:
A
Formal, Moral, Urbano, Cultural e Educacional.
B
Consensual, formal, oneroso, cumulativo, sinalagmático, de adesão, personalíssimo e exige uma licitação prévia.
C
Difundido, formalizado, desagregado e com responsabilidades das partes.
D
Exige uma consulta prévia, informal, censura e improvação.
Se a administração pública firmar contrato com pessoa jurídica de direito privado, tal contrato deverá ser considerado como ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
________________ devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Assinale a alternativa que completa o enunciado.
A
Os contratos
B
As composições
C
Os trabalhos ordinários
D
As nomeações das diretorias
Contrato Administrativo é:
A
Regido exclusivamente pelas disposições de direito privado.
B
Ato unilateral do Estado-empresário que intenta aliar uma atividade econômica com outras de interesse coletivo.
C
Uma espécie do gênero Contratos da Administração, que se regula basicamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
D
Figura criada por lei para viabilizar a execução de funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
E
Ato unilateral utilizado quando os fins a que se destinam suas atividades se caracterizam como serviço público.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, considera-se como
contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração Pública e particulares em
que haja um acordo de vontades para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja
qual for a denominação utilizada.
C
Certo
E
Errado
Sobre o conceito de contrato administrativo:
A
Contrato administrativo deve ser executado pelo próprio contratado, permitindo-se a sua substituição por outrem, a transferência de ajuste ou subrogação de poderes.
B
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Suas características são: Consensual, Formal, Oneroso, Comutativo, Intuitu personae.
C
Contrato administrativo é um ato unilateral da Administração pública, na qual estabelece parâmetros e cláusulas de acordo com o interesse público. Suas características são: Consensual, Judicial, Oneroso e ou gratuito.
D
Contrato administrativo permite o acordo entre as partes, porém não cria obrigações nem direitos recíprocos, priorizando sempre a supremacia do interesse público.
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Marque a alternativa correta sobre o contrato administrativo.
A
Considera-se todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
B
Subordinam -se a essa Lei apenas os contratos administrativos de todos os órgãos da administração direta da União, Estados e dos Municípios.
C
Em igualdade de condições, como critério de desempate para a escolha do ente que celebrará o contrato com a Administração, será assegurada preferência, exclusivamente, aos bens e serviços produzidos no país.
D
E permitido estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
As obrigações que um Município constituir para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos, devem ser constituídas e reguladas por contrato de programa, Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
II. O contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação aos seus titulares.
III. O contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. De acordo com a Lei 8.666/1993, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
lI. De acordo com a Lei 8.666/1993, os contratos devem estabelecer com clareza e precisão condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
IlI. De acordo com a Lei 8.666/1993, os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta:
A
Apenas a afirmativa II está correta.
B
Todas as afirmativas estão corretas.
C
Apenas a afirmativa I está incorreta.
D
Apenas a afirmativa IlI está incorreta.
Considerando conhecimentos elementares sobre licitação e contratos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos denominados contratos de adesão.
B
De acordo com a Lei de Licitações, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.
C
Contrato administrativo também pode ser conceituado como o ajuste firmado entre a administração pública e particulares, no qual a administração não figura na qualidade de poder público, sendo tal ajuste, por isso, regido predominantemente pelo direito privado.
D
Entende-se por contrato administrativo, o ajuste entre a administração pública, na qualidade de poder público, e particulares, firmado nos termos estipulado pela administração contratante, em conformidade com o interesse público, e sob regime predominante do direito público.
asdO delegado de polícia de determinado município solicitou o aditamento do valor, a ampliação do objeto e a prorrogação de contrato administrativo regulado pela Lei de Licitações e Contratos que tem por objeto a prestação de serviços educacionais a serem executados de forma contínua: curso de língua inglesa ministrado aos policiais lotados na sua delegacia.
Nessa situação hipotética,
A
a possibilidade de prorrogação do contrato administrativo dependerá de seu tempo de vigência.
B
se a vigência do contrato estiver encerrada, a sua prorrogação, nos termos requeridos pelo delegado de polícia, será considerada um novo contrato.
C
se ficar comprovada a economicidade, a ampliação do objeto poderá incluir outras línguas estrangeiras.
D
ficará dispensada a análise de condições mais vantajosas do ponto de vista econômico, por já ter sido feita essa análise na etapa da licitação.
E
se o aditamento do valor ultrapassar o limite legal, o contrato de prestação de serviços será considerado um novo contrato.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Os contratos administrativos devem estabelecer com _____________ e _____________ as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os _____________, _____________ e ______________ das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
A
legalidade / impessoalidade / parâmetros / medidas / atribuições
B
clareza / precisão / direitos / obrigações / responsabilidades
C
idoneidade / coesão / atributos / dimensões / moralidade
D
planos / objetivos / procedimentos / eficiência / ações
E
perfeição / regulação / casos / atos / omissões
Gerar simulado