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O contrato administrativo reserva, para a Administração...
O contrato administrativo reserva, para a Administração Pública, determinadas prerrogativas em sua execução, as quais podem ser implementadas independentemente da vontade do particular contratado, através de cláusulas exorbitantes ou especiais.
PORQUE:
Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de
concorrência e de tomada de preços e nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, cujos
preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades, podendo ser substituído nos
demais casos por nota de empenho de despesa, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de
execução de serviços.
Sobre essas duas afirmativas, é correto afirmar que:
A
A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.
B
A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.
C
As duas são verdadeiras, porém não estabelecem relação entre si.
D
As duas são falsas, porém estabelecem relação entre si.
E
As duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.