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Questões de Concurso sobre Conceito de Contrato Administrativo
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A respeito da natureza jurídica dos institutos, é correto afirmar que a concessão de serviço público, a concessão de serviço precedido da execução de obra pública e a permissão de serviço público são:
A
contrato administrativo, procedimento administrativo
complexo e ato administrativo, respectivamente.
B
procedimento administrativo, contrato administrativo e ato administrativo, respectivamente.
C
todas contratos administrativos.
D
todas atos administrativos discricionários.
E
todas atos administrativos vinculados.
Assinale a opção correta, em relação às normas de direito administrativo que regem contratos e convênios.
A
O elemento fundamental do convênio é o lucro.
B
Contrato administrativo é o ajuste firmado entre a administração e particular, segundo normas de direito público, com o objetivo de solver sua necessidade e visando o interesse público.
C
Convênio depende precipuamente de licitação.
D
Contrato administrativo é celebrado apenas entre instituições governamentais.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Se o particular, convocado para assinar contrato administrativo, não o fizer no prazo inicialmente designado, a Administração
A
deverá convocar outro licitante, na ordem de classificação.
B
poderá prorrogar o prazo por igual período, desde que por motivo justificado e mediante requerimento efetuado durante o seu transcurso.
C
deverá considerar a licitação deserta e reiniciar o certame.
D
poderá revogar a licitação, exonerando o particular de eventual sanção por descumprimento de obrigação legalmente assumida.
E
poderá anular a licitação e efetuar a contratação direta de outro interessado, mesmo que não tenha inicialmente participado da licitação.
A empresa Expresso 1111 não é legítima detentora de direitos contratuais para a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros, pois o contrato celebrado não foi precedido da indispensável realização de procedimento licitatório público, exigido não só por lei, mas também pela própria CF, nos casos de prestação de serviço público sob o regime de permissão ou concessão.
C
Certo
E
Errado
Correlacione os institutos abaixo com a sua respectiva natureza jurídica e assinale a opção correta.
(1) Ato administrativo.
(2) Contrato administrativo.
( ) Autorização de uso de bem público.
( ) Concessão de uso de bem público.
( ) Permissão de uso de bem público.
( ) Cessão de uso de bem público.
( ) Concessão de direito real de uso.
a
1 / 2 / 1 / 2 / 1
b
2 / 2 / 1 / 1 / 1
c
2 / 2 / 2 / 1 / 1
d
1 / 2 / 1 / 1 / 2
e
1 / 1 / 1 / 2 / 2
Uma significativa corrente doutrinária entende que o referido
negócio jurídico não pode ser qualificado como contrato
administrativo, embora se submeta à Lei n.º 8.666/1993.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 8.666/93 dispõe sobre o regime jurídico do contrato administrativo. Mediante expressa disposição (artigo 62), a norma legal determina que mesmo os contratos celebrados pela Administração Pública que sejam predominantemente regidos por norma de direito privado estarão submetidos a regras específicas da lei mencionada.
Assinale no rol abaixo a espécie de contrato privado mencionada expressamente na norma referida.
A
locação
B
compra e venda
C
arrendamento
D
doação
E
comodato
Na ordem jurídica brasileira, o regime jurídico dos contratos administrativos celebrados pela União está preponderantemente contido na referida lei.
C
Certo
E
Errado
Para os fins da Lei nº 8.666/1993, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, considera-se
A
proposta.
B
compra.
C
contrato.
D
serviço.
E
tomada de preços.
Todos os contratos de que a administração pública é parte se
submetem ao regime dos contratos administrativos, uma vez
que o poder público não pode ser parte de contratos regidos
pelas normas próprias dos contratos privados.
C
Certo
E
Errado
A APA, mediante contrato de locação celebrado com um particular, alugou um prédio no centro de Belém – PA para servir-lhe como sede. Nessa situação, o contrato de locação deve ser considerado um contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Um contrato de gestão é indistinto de um contrato administrativo de prestação de serviços.
C
Certo
E
Errado
Para os fins da lei em apreço, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
C
Certo
E
Errado
Por ser a CAE uma empresa pública, são considerados contratos administrativos aqueles celebrados entre essa empresa e os usuários dos serviços por ela prestados.
C
Certo
E
Errado
O que caracteriza e mais diferencia o contrato administrativo, regido pela Lei nº 8.666/93, em relação aos demais, de direito privado, é a circunstância de
A
ser um ato solene e bilateral
B
ter por elemento forma própria ou não defesa em lei
C
ter necessidade da presença de testemunhas.
D
ter as denominadas cláusulas exorbitantes
E
versar sobre objeto lícito.
Se uma fundação pública federal estabelecer contrato de locação com um particular, com o objetivo de alugar um imóvel para servir-lhe como sede, esse contrato deve ser qualificado como contrato administrativo, pois uma de suas partes é uma pessoa jurídica de direito público.
C
Certo
E
Errado
Nos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93 é permitida a alteração, por acordo das partes, para restabelecer a relação que eles pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração, para a justa remuneração de obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis
A
Correta a assertiva.
B
Incorreta a assertiva, porque nos contratos administrativos não cabe tal tipo de alteração
C
Incorreta a assertiva, porque só cabe alteração prevista no próprio contrato
D
Incorreta a assertiva, porque só cabe alteração em casos de força maior
E
Incorreta a assertiva, porque só cabe alteração em casos fortuitos
Aos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, aplicam-se os preceitos pertinentes de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.
A
Correta a assertiva
B
Incorreta a assertiva, porque aos contratos administrativos não se aplicam os princípios da teoria geral dos contratos.
C
Incorreta a assertiva, porque aos contratos administrativos não se aplicam disposições de direito privado.
D
Incorreta a assertiva, porque não se aplicam princípios da teoria geral nem disposições do direito privado.
E
Incorreta a assertiva, porque os contratos administrativos são regidos, exclusivamente, pelas normas da citada Lei nº 8.666/93
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