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Questões de Concurso sobre Conceito de Contrato Administrativo
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Em relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
A
A administração pública responde subsidiariamente, com o contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
B
Aos contratos administrativos serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.
C
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
D
É cláusula necessária em todo contrato administrativo a que estabeleça o regime de execução ou a forma de fornecimento.
E
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstruir os já produzidos.
Assinale a alternativa que apresente o conceito CORRETO de contratos administrativos.
A
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
B
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo na qualidade de particular, firma com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
C
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular para a consecução de objetivos de interesse privado ou coletivo, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
D
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo na qualidade de particular, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse coletivo, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
Acerca da extinção dos Contratos Administrativos, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Rescisão Unilateral é aquela que somente a administração pode fazer, mas deve estar fundamentada/motivada. Em regra, decorre do descumprimento de obrigações contratuais pelo contratado, por motivo de interesse público ou em casos de caso fortuito ou força maior. Não é necessário assegurar a defesa prévia do contratado.
II. A rescisão bilateral ocorre mediante acordo entre as partes, quando for conveniente à administração fazê-lo, podendo ser tratada como rescisão consensual.
III. A rescisão judicial se dá mediante ação ajuizada pelo particular contratado, que deve estar fundamentada no descumprimento de obrigações contratuais pela administração contratante.
A
Apenas I e II estão corretas
B
Apenas II e III estão corretas
C
Apenas I e III estão corretas
D
Todas estão corretas
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
B
É vedado o contrato verbal com a Administração.
C
A Administração pode, por meio de cláusula contratual, renunciar à prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato.
D
A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos retroativos nem desconstitui os já produzidos.
Em se tratando de contrato administrativo, pode-se afirmar que o contratado fica obrigado a aceitar, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, nas mesmas condições contratuais, até o limite de
A
50% (cinquenta por cento) para os acrescimentos.
B
25% (vinte e cinco por cento) para os acrescimentos.
C
15% (quinze por cento) para os acrescimentos.
D
10% (dez por cento) para os acrescimentos.
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Advogado - 2016
São características do contrato administrativo, EXCETO:
A
Obediência à forma prescrita em lei.
B
Natureza de contrato de adesão.
C
Presença de cláusulas exorbitantes.
D
Imutabilidade.
__________________ pode ser definido como toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. Assinale a alternativa com o termo que completa corretamente a definição acima.
A
Contrato Jurídico
B
Contrato Administrativo
C
Ato Administrativo
D
Ato Jurídico-Administrativo
Assinale a alternativa correta:
A
Podemos afirmar que os elementos essenciais a validade do ato administrativo são apenas: Forma, Motivo e Objeto.
B
Os atos administrativos são unilaterais, já os contratos administrativos são bilaterais, pois possuem mais de uma parte e objetos diversos.
C
Os atos administrativos precisam ser motivados somente nos casos em que exista algo que fira o princípio da legalidade, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, para que possam ser anulados ou revogados.
D
A obrigatoriedade de anular os atos da administração pública pertence ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Preencha as lacunas, considerando as espécies de contratos administrativos enunciados por Carvalho Filho (2015).
____________________ são aplicados em situações nas quais o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público. Enquanto os ____________________ aplicam-se à atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse para a Administração. Já os ____________________ e ____________________ têm por objeto a execução de certo serviço público delegado resultante de descentralização administrativa.
A sequência correta é
A
contratos de locação, contratos de serviço, contratos de obras, contratos de permissão.
B
contratos de obras, contratos de serviço, contratos de alienação, contratos de locação.
C
contratos de obras, contratos de serviço, contratos de concessão, contratos de permissão.
D
contratos de gestão, contratos de empréstimo, contratos de trabalho, contratos de espécie.
E
contratos de alienação, contratos de locação, contratos de concessão, contratos de permissão.
Está expresso no art. 2°, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, a saber: “Para os fins desta Lei, considera-se em todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, sejam qual for a denominação”.
O Conceito acima se refere a:
A
Convênio
B
Ata.
C
Declaração.
D
Atestado.
E
Contrato.
A norma diz que eles devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, empresas em clausulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Pode-se caracterizar como sendo uma norma utilizada
A
na modalidade de licitação concurso.
B
na modalidade de licitação tomada de preços.
C
na modalidade de licitação convite.
D
nos Contratos.
E
na Modalidade de licitação leilão.
Sobre o contrato administrativo e licitação, marque a opção CORRETA.
A
Permite que o contrato seja alterado unilateralmente pela Administração Pública.
B
Permite a contratação por prazo de vigência indeterminado.
C
Proíbe a prorrogação contratual.
D
Proíbe a contratação com dispensa de licitação.
E
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do contrato administrativo.
A
São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
B
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.
C
Caberá ao Poder Público contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida pública, emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária.
D
A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, no caso de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, a duração estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.
E
Os contratos administrativos são regidos pela Lei Federal nº 8.666/93, regulando-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo haver aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos, nem das disposições de direito privado.
São tipos de contrato administrativo. Assinale (V) para VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Contrato de concessão de uso do domínio público.
( ) Contrato de obra pública.
( ) Contrato de concessão do serviço público.
( ) Contrato de mútuo.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – V – F.
B
V – V – V – V.
C
F – F – F – F.
D
F – V – F – V.
E
V – F – V – F.
Sobre a formalização do contrato administrativo no tocante a convocação analise as afirmações abaixo.
I. A administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido no Edital.
II. O prazo de convocação poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu percurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
III. Quando o convocado não comparecer para assinar o contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, poderá, a Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições proposta pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços ou, preferindo, revogar a licitação, independente da aplicação das penalidades cabíveis.
IV. Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Após análise das afirmações acima podemos concluir que:
A
Todas estão corretas
B
Apenas I, II e III estão corretas
C
Apenas II, III e IV estão corretas
D
Apenas I e IV estão corretas
“Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”
Conforme o teor da Lei no 8.666/93, essa é uma definição de
A
licitação.
B
contrato.
C
serviço público.
D
projeto.
E
empreitada.
Assinale a alternativa que apresenta o que devem definir as cláusulas expressas nos contratos administrativos que estabelecem com clareza e precisão as condições para sua execução, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 54, seção I, capítulo III, da Lei nº 8.666 de 1993.
A
Determinação do agente administrativo que acompanhará a execução do objeto, em conformidade com a legislação em vigor.
B
Acordo entre as partes prevendo o fornecimento do objeto do contrato em até três vezes, desde que ocorra o adequado reajuste dos preços conforme os índices inflacionários.
C
Definição dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
D
O credenciamento de terceiros alheios ao contrato para substituírem a instituição contratada nos casos de sua falta no cumprimento do objeto.
E
Existência de objetos substitutos que possam ser fornecidos desde que atendam às características básicas contratadas, podendo haver reajustes de valores para isso.
Ano:
2015
Quanto aos Contratos da Administração Pública, afirma-se que:
I. É cláusula necessária em todo contrato as que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vendedor.
II. É cláusula necessária dos Contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas aquela que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
III. É regra geral que a duração dos contratos não fique adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
IV. É vedado contrato com prazo de vigência indeterminado.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
I e II
B
I e III
C
I e IV
D
I, II e IV
E
I, II, III e IV
Considere que o Estado do Rio de Janeiro pretenda fomentar
investimentos públicos e privados para o desenvolvimento
de soluções ambientais visando a despoluição
marítima, dispondo, para tanto, de recursos provenientes
de financiamento concedido por organismo financeiro multilateral
do qual o Brasil faz parte. Para atingir tal escopo,
deverão ser realizadas obras e executados serviços específicos,
discriminados em projeto básico desenvolvido
por empresa especializada. De acordo com a legislação
aplicável, para tal mister é lícito ao Estado valer-se de
A
convênios, celebrados entre a Administração pública
estadual e empresas privadas que detenham notória
especialização no objeto pretendido, para a
execução das obras e prestação dos serviços correspondentes.
B
contratos de Gestão com entidades integrantes da
Administração indireta da esfera estadual ou dos
municípios beneficiados, para realização de objetivos
de interesse comum e gestão associada de serviços.
C
contratos com empresas privadas, mediante prévio
procedimento licitatório, no qual poderão ser adotadas
as normas e procedimentos estabelecidos pela
entidade financiadora, inclusive no que diz respeito
ao critério de seleção da proposta mais vantajosa.
D
contrato na modalidade Regime Diferenciado de
Contratações Públicas, sob a forma de empreitada
integral, que permite a seleção discricionária dos
contratados para a execução de obras e serviços
que exijam solução tecnológica complexa.
E
concessão comum, mediante aporte dos recursos
provenientes do financiamento público, destinado às
obras necessárias, e cobrança de tarifa e/ou obtenção
de receitas acessórias pelo concessionário para
fazer frente ao custeio dos serviços.
A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a indenização pelos serviços por ele prestados.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado