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Considere que o Estado do Rio de Janeiro pretenda fomentar...
Considere que o Estado do Rio de Janeiro pretenda fomentar
investimentos públicos e privados para o desenvolvimento
de soluções ambientais visando a despoluição
marítima, dispondo, para tanto, de recursos provenientes
de financiamento concedido por organismo financeiro multilateral
do qual o Brasil faz parte. Para atingir tal escopo,
deverão ser realizadas obras e executados serviços específicos,
discriminados em projeto básico desenvolvido
por empresa especializada. De acordo com a legislação
aplicável, para tal mister é lícito ao Estado valer-se de
A
convênios, celebrados entre a Administração pública
estadual e empresas privadas que detenham notória
especialização no objeto pretendido, para a
execução das obras e prestação dos serviços correspondentes.
B
contratos de Gestão com entidades integrantes da
Administração indireta da esfera estadual ou dos
municípios beneficiados, para realização de objetivos
de interesse comum e gestão associada de serviços.
C
contratos com empresas privadas, mediante prévio
procedimento licitatório, no qual poderão ser adotadas
as normas e procedimentos estabelecidos pela
entidade financiadora, inclusive no que diz respeito
ao critério de seleção da proposta mais vantajosa.
D
contrato na modalidade Regime Diferenciado de
Contratações Públicas, sob a forma de empreitada
integral, que permite a seleção discricionária dos
contratados para a execução de obras e serviços
que exijam solução tecnológica complexa.
E
concessão comum, mediante aporte dos recursos
provenientes do financiamento público, destinado às
obras necessárias, e cobrança de tarifa e/ou obtenção
de receitas acessórias pelo concessionário para
fazer frente ao custeio dos serviços.