Questões de Concurso sobre Sujeitos do contrato

Considerando a Lei 8.666/93, o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual, é corretamente chamado de:

Um contrato administrativo é todo e qualquer ajuste realizado entre órgãos públicos ou entidades da administração pública e particulares. A finalidade desse contrato é de que haja um acordo entre as partes para a promoção de um vínculo. Ou seja, uma relação jurídica patrimonial e a estipulação de obrigações recíprocas. Um contrato administrativo possui algumas características próprias.

Em relação a essas especificidades, está correta a opção:

Se o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidos, será facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas por cada um dos licitantes no certame licitatório, inclusive quanto ao preço.

Referindo-se a Contratos Administrativos, avalie as sentenças:

I - É o acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente e em que pelo menos uma das partes atua no exercício da função administrativa.

II - Designa os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.

III - Considerando que o contrato é caracterizado pelo acordo de vontades, se não houver a livre manifestação da vontade de uma das partes, não existirá o contrato administrativo, nesse caso, será um ato administrativo.

IV - Convênio não é contrato, pois nos contratos os interesses são opostos, nos convênios o interesse é comum. Nos contratos há pagamento pelo bem ou serviço contratado, já nos convênios não há pagamento, o concedente transfere o valor e o convenente deve apenas utilizá-lo na finalidade acordada e prestar contas da sua utilização.

V - A Administração Pública deve organizar e implantar um eficiente sistema de gestão de contratos, que compreende o gerenciamento, o acompanhamento e a fiscalização de sua execução, e o recebimento do objeto contratado.

Após análise das sentenças, pode-se afirmar que:

Nos contratos administrativos temos:

Analise as afirmativas a seguir sobre os contratos administrativos:

I. É vedado que os contratos administrativos contenham disposições que confiram tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

II. A figura do contratante é representada pelo órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

III. O chamado contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

É correto o que se afirma

Sobre contratos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

Os contratos celebrados pela Administração sob o regime de direito privado não sofrem derrogação, garantindo‐se igualdade com o particular.

Segundo a Lei 8666, o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual é denominado de

Assinale a alternativa que apresenta características inerentes aos contratos administrativos:

Em relação aos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

1. Os contratos administrativos são ajustes plurilaterais, formais, consensuais, onerosos, comutativos, intuiti personae, e têm natureza de contrato de adesão.

2. O objeto do contrato administrativo é o interesse da Administração Pública, decorrente de lei e com valor moral.

3. O contrato administrativo tem a Administração Pública como contratante.

4. A Administração Pública deve exigir garantias dos contratos, entre 5 e 10% do valor contratado.

Assinale a alternativa correta.

Como se denomina o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual?

Em relação aos convênios e contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. Convênios e contratos possuem em comum o fato de decorrerem de manifestação de vontade dos participantes.

II. No contrato os interesses são opostos e diversos; nos convênios, são comuns.

III. Os convênios podem ser firmados entre pessoas administrativas ou entre essas e particulares.

Assinale:

“Contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensada, dispensável ou inexigível nos casos expressamente previstos em lei...” _{(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores. 32ªed. São Paulo.)}

Sobre “licitação e contrato”, analise as proposições com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a sequência correta.

( ) Todo contrato envolve duas partes: contratante e contratado.

( ) A principal característica do contrato é a assinatura da parte contratada.

( ) Licitação é o antecedente necessário do contato administrativo; enquanto contrato é o consequente lógico da licitação.

( ) Para ganhar uma licitação basta a parte interessada marcar presença no pregão.

NÃO é característica do contrato administrativo,