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Questões de Concurso sobre Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual
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Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado.
(Celso Antônio Bandeira de Mello, São Paulo: Atlas, 2022.)
Tendo em vista a conceituação anterior, as afirmativas a seguir são consideradas atos bilaterais, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.
A
Convênios e consórcios: não são contratos, porém conjugam interesses convergentes (objetivos comuns dos partícipes).
B
Multa: imposta ao motorista infrator das regras de trânsito decorre do exercício do Poder de Polícia e possibilita que a Administração imponha unilateralmente esta multa, independentemente de concordância do administrado.
C
Tratados internacionais: são aqueles celebrados entre pessoas jurídicas de direito público externo. Podem ser celebrados entre países ou entre organizações internacionais, ou, ainda, entre países e organizações internacionais.
D
Contratos administrativos: são atos que conjugam interesses divergentes; se a Administração celebrar um contrato para realização de uma obra com a empresa “y”, o objetivo da Administração é o de que a obra seja realizada para atingir o interesse público, ao passo que o interesse da empresa “y” contratada é o de receber a retribuição pecuniária por esse desempenho.
Sobre contratos administrativos princípios são estabelecidos como mecanismos de atendimento e compromisso entre as partes envolvidas tanto no âmbito do direito público como privado. Assinale a alternativa correspondente ao termo que denota o preceito de que pactos devem ser respeitados ainda que a celebração da negociação tenha sido feita de modo menos formal como pode ocorrer no direito privado:
A
Isonomia contratual
B
Pacto intra-envolvidos.
C
Irrefutabilidade.
D
Pacta sunt servanda.
E
Pacto leniente.
Sabe-se que a Administração Pública deve buscar sempre satisfazer o interesse público e, para isso, a gestão governamental baseia sua atuação a partir de instrumentos jurídicos como contratos administrativos e convênios que têm por objeto principal essa finalidade. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
A
a diferença entre contrato administrativo e convênio, está principalmente nos interesses das partes, pois enquanto os contratos administrativos as partes têm interesses divergente em relação ao contrato, no convênio as partes têm interesses convergentes.
B
não existe diferença entre ambos, apenas uma designação meramente doutrinária.
C
os contratos administrativos, obrigatoriamente, devem decorrer de processos de licitação, enquanto que, nos convênios, as partes podem pactuar livremente sem a observância de certame licitatório.
D
os convênios só podem ser firmados entre entes da Administração que ocupem a mesma estrutura governamental.
A manifestação da vontade administrativa da entidade pública pode ser definida como unilateral, bilateral e plurilateral. A manifestação bilateral ou contratos da administração são divididos em duas espécies, ou seja, contratos administrativos e contratos privados da administração.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto n.o 45.242, permissão de uso é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, por meio do qual a Administração Pública faculta a utilização privada de bens públicos, para fins de interesse público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os contratos administrativos e suas especialidades, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderão ser amigáveis na hipótese de suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias.
II. Poderão ocorrer unilateralmente e por via judicial, não havendo a possibilidade de ocorrer de forma amigável.
III. Não poderão ser motivados pela decretação de falência ou instauração de insolvência civil.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
II.
C
III.
D
I – II – III.
E
II – III.
Os termos de convênios administrativos e contratos administrativos são acordos de vontades entre as partes envolvidas. Assinale a alternativa que define a principal diferença entre eles.
A
Convênios: vontades convergentes, marcado pela mútua colaboração.
Contratos: conclui-se na entrega de um bem ou serviço em troca de remuneração.
B
Convênios: acordos que convém as partes, marcados por vontades antagônicas.
Contratos: se espera a entrega de um bem ou serviço em troca de remuneração.
C
Convênios: precisam de prestação de contas e visam lucros.
Contratos: acordo de vontades que não se somam apenas se juntam, pois são opostas.
D
Convênios: vontades que não convergem, marcado pela parceria.
Contratos: conclui-se na entrega de um bem ou serviço em troca remuneração.
E
Convênios: não precisam ser formalizados e publicados em imprensa oficial.
Contratos: precisam ser formalizados e publicados para garantir sua eficácia.
Assinale a alternativa correta acerca dos convênios e contratos administrativos:
A
No convênio, os interesses das partes são divergentes e opostos.
B
O acordo travado nos contratos é marcado pelo interesse na entrega ou prestação de um produto em troca de remuneração, nas condições estabelecidas privativamente pela Administração.
C
No contrato, os interesses são comuns e coincidentes.
D
O acordo de vontades encontrado nos contratos é marcado pela cooperação ou mútua colaboração.
E
Do convênio decorre a vinculação contratual
Em relação aos convênios e contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. Convênios e contratos possuem em comum o fato de decorrerem de manifestação de vontade dos participantes.
II. No contrato os interesses são opostos e diversos; nos convênios, são comuns.
III. Os convênios podem ser firmados entre pessoas administrativas ou entre essas e particulares.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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