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De acordo com o Decreto n.o 45.242, permissão de uso é o...
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Q1885751
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto n.o 45.242, permissão de uso é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, por meio do qual a Administração Pública faculta a utilização privada de bens públicos, para fins de interesse público.
C
Certo
E
Errado