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Questões de Concurso sobre Bilateralidade
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A sociedade empresária XYZ celebrou um contrato administrativo com o Estado Alfa, após o regular procedimento licitatório. No curso da avença, houve a necessidade de alterar cláusulas regulamentares, procedendo-se, na sequência, ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Irresignado com a mudança repentina, o contratado procurou a sua equipe de advogados, a qual lhe informou que a Administração Pública atuou de forma escorreita, em razão da existência das cláusulas exorbitantes.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a presença de cláusulas exorbitantes é uma manifestação da seguinte característica dos contratos administrativos:
A
caráter personalíssimo.
B
comutatividade.
C
bilateralidade.
D
desequilíbrio.
E
formalidade.
O regime jurídico-administrativo corresponde àquele ao qual a Administração Pública se sujeita, carregado de prerrogativas que são justificadas pelo interesse público. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma prerrogativa da Administração Pública em sua contratação com particulares:
A
Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.
C
Ocupar permanentemente bens móveis e imóveis que não sejam de sua propriedade.
D
Extinguir os contratos, desde que com anuência do contratado.
Contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela visando à preservação dos interesses da coletividade. Essa modalidade de contrato:
A
caracteriza-se pela verticalidade, pois a Administração Pública ocupa uma posição de superioridade diante do particular, revelada pela presença de cláusulas exorbitantes
B
é regulada pelos preceitos gerais do direito e por suas cláusulas, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria contratual pública e as disposições de direito privado
C
pode sofrer alteração unilateral em suas cláusulas referentes à remuneração do particular, sendo dispensável a anuência do contratado
D
nem sempre conta com a presença da administração pública direita ou indireta em um dos polos da relação
Sobre os Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria.
B
Possuem supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo.
C
Não é exclusividade do Poder Executivo.
D
Devem ser executados sempre de forma bilateral.
Nos contratos administrativos, a vontade do particular não se subjuga à da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de alocação de riscos, dentro da esfera dos contratos administrativos, define-se como matriz de riscos
A
o documento elaborado para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com concorrentes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com análise prévia de riscos à contratação futura.
B
a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
C
o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos, em especial, no tocante a riscos possíveis da contratação.
D
a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, com indicações de estudos técnicos que adentrem na esfera de possíveis fatores que possam desencadear o não cumprimento do contrato futuro.
E
o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure sua execução futura.
No Brasil, a noção de equilíbrio econômico‑financeiro do contrato administrativo e da proteção que se lhe deve conferir é mais generosa para o contratante.
C
Certo
E
Errado
Sobre contratos administrativos princípios são estabelecidos como mecanismos de atendimento e compromisso entre as partes envolvidas tanto no âmbito do direito público como privado. Assinale a alternativa correspondente ao termo que denota o preceito de que pactos devem ser respeitados ainda que a celebração da negociação tenha sido feita de modo menos formal como pode ocorrer no direito privado:
A
Isonomia contratual
B
Pacto intra-envolvidos.
C
Irrefutabilidade.
D
Pacta sunt servanda.
E
Pacto leniente.
Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto jurídico que consiste na preservação do valor contratado das variações anormais da economia, provocadas por fatos extracontratuais, supervenientes à apresentação da proposta e, em geral, imprevisíveis ou, se previsíveis, de consequências incalculáveis.
A
reajuste
B
repactuação
C
apostilamento
D
majoração de percentual de lucro
E
reequilíbrio econômico financeiro
A contingência extraordinária, que afeta o contratante, refere‑se aos riscos que advêm das atividades desempenhadas pelo Estado, por meio de seus agentes, e deve ser suportada pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
Por bilateralidade, entende‑se que a celebração do contrato administrativo resulta de um acordo de vontades.
C
Certo
E
Errado
A estabilidade advém do fato de que, uma vez celebrado o ajuste, as partes terão um direito público subjetivo ao seu cumprimento até o fim.
C
Certo
E
Errado
É inerente ao regime jurídico dos contratos administrativos brasileiros a posição de superioridade da Administração Pública em relação aos contratados.
C
Certo
E
Errado
Nos contratos administrativos, a contingência ordinária ou empresarial da contratada refere‑se aos riscos inerentes à própria atividade empresarial, devendo ser suportada pela parte, com ensejo à aplicação da teoria da imprevisão.
C
Certo
E
Errado
Responda com seus conhecimentos na Lei 14.133 de 2021, no tocante o tema DA ALOCAÇÃO DE RISCOS, assinalando a alternativa correta:
A
O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público em conjunto com o setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
B
O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão obrigatoriamente transferidos ao contratado.
C
O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.
D
O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro final do contrato em relação a eventos supervenientes e poderá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.
E
O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.
A onerosidade não estará presente quando se tratar de doação feita pelo poder público a particular.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Os contratos administrativos são submetidos aos princípios e regras gerais de direito público, especialmente de direito administrativo, e possuem as seguintes características, EXCETO:
A
A presença da administração é condição necessária para caracterizar um contrato como administrativo.
B
Os contratos administrativos não possuem forma livre, devendo observar o cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos.
C
Os contratos devem ser cumpridos tal como escritos, não havendo possibilidade de modificação unilateral de suas cláusulas.
D
A administração ocupa uma posição de superioridade diante do particular, revelada através de cláusulas exorbitantes que conferem poderes especiais à administração contratante.
Os contratos administrativos são permeados por dois princípios:
A
Casus belli – Res nullius
B
Alea jacta est – Data venia
C
Tollitur quaestio – Ad valorem
D
Alea jacta est – Tollitur quaestio
E
Lex inter partes – Pacta sunt servanda
De acordo com Carvalho Filho (2021), assinale a opção que apresenta um aspecto específico do contrato administrativo em comparação aos contratos em geral.
A
Unilateralidade.
B
Permutatividade.
C
Bilateralidade.
D
lnformalismo.
E
Núcleo básico de direito privado.
Em contratos administrativos, a interpretação favorável ao interesse público primário respeita àquela em que, cabendo mais de uma interpretação sobre determinado princípio contratual, deve ser adotada:
A
a solução mais favorável aos interesses da coletividade, o que, necessariamente, não significa dever de optar pela melhor interpretação conforme o interesse patrimonial da Administração Pública que firmou o contrato.
B
a solução que restrinja os interesses do particular, aplicando interpretação literal aos dispositivos contratuais que lhes consagrem benefícios.
C
aquela em que qualquer cláusula que contrarie o interesse público deve ser considerada não escrita quando da avença entre a pessoa jurídica de direito público e contratado.
D
a que confira presunção relativa de legitimidade, considerando-se, até prova em contrário, que as cláusulas são praticadas conforme as disposições legais.
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