O regime jurídico-administrativo corresponde àquele ao qual a Administração Pública se sujeita, carregado de prerrogativas que são justificadas pelo interesse público. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma prerrogativa da Administração Pública em sua contratação com particulares:
A
Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.
C
Ocupar permanentemente bens móveis e imóveis que não sejam de sua propriedade.
D
Extinguir os contratos, desde que com anuência do contratado.
Acerca das normas que disciplinam o contrato
administrativo, dispostas na Lei nº 8.666/1993, assinale a
alternativa correta.
A
Diante da indisponibilidade da coisa pública, não há
qualquer possibilidade de o ente público comprar
determinado bem mediante contrato verbal,
sobretudo em razão da necessária publicidade dos
atos administrativos.
B
Ao ente contratante é assegurado o direito de intervir
na execução do contrato e ocupar provisoriamente
bens móveis, imóveis, pessoal e demais serviços
vinculados ao objeto do contrato.
C
Antes que a Administração Pública proceda com o
recebimento provisório e definitivo do objeto
licitado, o contratado nada poderá fazer.
D
O contrato administrativo apresenta apenas
características próprias de direito privado.
E
Por sempre haver a necessidade de os contratantes
estarem em pé de igualdade, o princípio da
supremacia do interesse público não se aplica aos
contratos administrativos.
A administração pública celebrou contrato para a execução
de um determinado serviço de saúde à população por
um particular, nos termos da Lei nº 8.666/93. Diante de
execução insatisfatória da prestação de serviço, que não
vem atendendo o número de pessoas conforme contrata do,
pode a administração pública
A
proceder a assunção de seu objeto, por meio de
suspensão temporária do contrato, rescindindo-o na
reincidência.
B
proceder a retomada de seu objeto, inclusive com
ocupação e utilização das instalações e equipamentos
do particular, para garantir a continuidade da
prestação do serviço contratado.
C
ajuizar medida judicial, necessária para garantir a
prestação direta do serviço imediatamente, sem
prejuízo da rescisão unilateral do contrato.
D
executar as garantias contratuais e multar o contratado,
somente podendo rescindir o contrato unilateralmente
na hipótese da conduta não ser corrigida.
E
promover contratação emergencial para substituição
compulsória do contratado, sub-rogando-se o novo
contratado nos direitos do contrato vigente.
