Questões de Concurso sobre Atos Complexos (atos união ou atos multilaterais ou bilaterais)

Os atos administrativos complexos são atos discricionários destinados a inovar no ordenamento jurídico, promovendo alterações na legislação em vigor, conforme a conveniência e a oportunidade do agente público.

Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado.

(Celso Antônio Bandeira de Mello, São Paulo: Atlas, 2022.)

Tendo em vista a conceituação anterior, as afirmativas a seguir são consideradas atos bilaterais, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

Podemos afirmar que os atos administrativos multilaterais são:

A concessão de licença para dirigir veículos automotores caracteriza-se como

Ao estudar a classificação dos atos administrativos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, Josiane verificou que é correto indicar como um ato administrativo complexo

A respeito dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em se tratando de ato vinculado, não há que se falar em mérito administrativo.

( ) O ato complexo se verifica quando determinado ato depende da manifestação de mais de um órgão, sendo que é possível identificar a existência de uma vontade principal e outra meramente acessória.

( ) A revogação de ato da Administração se traduz na invalidação, pela própria Administração ou pelo Judiciário, do ato administrativo por razões de conveniência ou oportunidade.

A sequência está correta em

Três pontos são fundamentais para a caracterização de um ato administrativo. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos Atos Administrativos:

I. Atos administrativos vinculados são aqueles em que o agente público deve agir de forma objetiva, limitando-se a repassar para o ato o comando previsto em lei, sem margem para avaliar conveniência e oportunidade da ação.

II. Atos administrativos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Estão corretas:

A doutrina conceitua o ato administrativo como uma manifestação de vontade apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa, e pode ser classificado segundo os mais diversos critérios.

Considerando a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A nomeação e a exoneração de um servidor público pelo chefe do Poder Executivo são exemplos de ato administrativo classificados como:

Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza do ato administrativo de concessão de aposentadoria.

Levando em conta que o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, analisar os itens abaixo:

I. São classificados como atos administrativos complexos aqueles que nascem por meio da manifestação de vontade de um único órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração.

II. O silêncio administrativo, em regra, não implica aceitação tácita da pretensão solicitada à administração. Contudo, isso poderá ocorrer nos casos de determinada lei estabelecer que o decurso de prazo sem manifestação da Administração representa aprovação, situações essas em que o silêncio administrativo adquire significado.

III. Quando determinado ato administrativo discricionário apresenta vício de legalidade em sua formação, por sua natureza, ele somente poderá ser anulado pela própria administração, por se tratar de mérito administrativo, de acordo com a Súmula nº 473, do STF.

IV. Decretos são atos administrativos oriundos da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, legitimados pela competência administrativa específica destes, e que dão curso à fiel execução das leis.

Estão CORRETOS:

Quando à classificação dos atos administrativos, associe os tipos listados na coluna 1 com as definições/exemplos apresentados na coluna 2.

Coluna 1 Tipos

1. Ato administrativo propriamente dito

2. Ato complexo

3. Ato composto

4. Ato geral

5. Ato perfeito

Coluna 2 Definições/exemplos

( ) É também visto como o ato normativo praticado pela Administração, como regulamentos, portarias, resoluções e regimentos.

( ) É aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

( ) Declarações de vontade como demissão, tombamento e requisição são exemplos desse tipo de ato.

( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define a espécie de ato administrativo no qual a Administração Pública NÃO tem margem alguma de liberdade para decidir o comportamento a ser realizado no caso concreto.

Em relação à classificação dos atos administrativos, quanto à composição da vontade produtora do ato, pode-se afirmar que os atos que resultam da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo, por exemplo, a nomeação dos Ministros de Tribunais Superiores no Brasil, são considerados:

Quando o legislador confere ao agente público certa margem de liberdade de decisão dentro da lei, tem-se, por definição, um ato administrativo

Os atos administrativos que concedem aposentadorias e pensões exigem a manifestação das vontades de dois ou mais órgãos: do órgão que concedeu a aposentadoria ao servidor e do respectivo Tribunal de Contas, mediante registro. Sendo assim, esses atos são classificados como:

Preencha as lacunas com a classificação dos atos administrativos correspondente:

“Atos ____________ são formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. A manifestação do último órgão ou agente é elemento de existência do ato ______________. Somente após ela, o ato tornase perfeito, ingressando no mundo jurídico”.

Agora, assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:

Assinale a alternativa que conceitua CORRETAMENTE um ato administrativo complexo.

Imagine que um servidor público, ao analisar um pedido de licença médica de um colega de trabalho, deve seguir rigorosamente as normas e critérios estabelecidos na legislação. Como podemos melhor classificar esse ato administrativo?

Os atos administrativos que têm como característica a produção de seus efeitos somente no âmbito da Administração Pública, dirigidos diretamente apenas a seus agentes e órgãos, são conhecidos como: