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Questões de Concurso sobre Atos Complexos (atos união ou atos multilaterais ou bilaterais)
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Identifique, entre as assertivas abaixo, a que
corresponda a um ato administrativo complexo,
observada a concepção técnica usual de nossa
doutrina pátria.
A
O ato cuja produção tenha se dado a partir tãosó
da manifestação de vontade de um órgão
colegiado.
B
O que passa a existir com a manifestação
de vontade de um órgão, dependente da
manifestação de outro para que se confirme ou
seja desconstituído.
C
Determinado ato que somente tenha existência a
partir da manifestação necessária de três órgãos.
D
Um ato que, a despeito de existir a partir do
momento em que exarado por um único órgão,
somente poderá produzir efeitos com a posterior
manifestação de outro órgão.
E
Aquele que, dada a sua complexidade, somente
passa a existir a partir da manifestação de
vontade de mais de um agente público de um
mesmo órgão.
Ano:
2008
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I - Os atos interna corporis, na classificação dos atos administrativos, correspondem aos
denominados atos políticos.
II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se dizer que a absolvição criminal do servidor público de um fato único, definido em tese como crime, sem que esse seja próprio do agente público, impede que, a título de resíduo administrativo, se dê, subseqüentemente, a apuração da falta administrativa correspondente, porque ausentes outras acusações que a justifiquem.
III - Relativamente aos atos administrativos, pode-se afirmar que o controle da legalidade somente pode ser exercido pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, excluído o próprio administrado; não, porém, pelo administrado.
IV - Em verdade, o ato administrativo complexo se confunde com o contrato administrativo, por não serem, ambos, atos unilaterais e encerrarem, um e outro, uma unidade de vontades dos partícipes na formação dos institutos em apreço.
Das proposições acima:
A
Apenas uma assertiva é verdadeira.
B
Há somente duas assertivas verdadeiras.
C
Há somente três assertivas verdadeiras.
D
Nenhuma assertiva é verdadeira.
A nomeação do Procurador-Geral da Justiça Militar é um ato administrativo:
A
Declaratório.
B
Modificativo.
C
Complexo.
D
Discricionário.
Considere:
I. O decreto assinado pelo Governador do Estado e referendado pelo Secretário de Estado.
II. A nomeação do Procurador-Geral da República, com a prévia aprovação do Senado Federal.
III. A informação lançada em determinado processo administrativo.
Esses atos administrativos são classificados, respectivamente, como
A
complexo, declaratório e constitutivo.
B
composto, complexo e enunciativo.
C
enunciativo, complexo e composto.
D
complexo, composto e enunciativo.
E
composto, pendente e constitutivo.
Os despachos de encaminhamento de papéis e processos, bem como a confecção de laudos e pareceres, são exemplos de atos administrativos preparatórios ou complexos.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos complexos são aqueles
A
adotados por um órgão colegiado.
B
formados por acordo das vontades de pessoas diferentes.
C
formados pela concorrência das vontades de órgãos diferentes.
D
formados pela conjugação de procedimentos sucessivos no mesmo órgão.
E
formados por procedimentos sucessivos de autoridades do mesmo órgão.
Ato administrativo complexo é:
A
aquele que versa sobre questões de difícil alcance.
B
aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade
de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.
C
aquele que depende da manifestação de vontade de um órgão colegiado.
D
aquele que depende da manifestação de vontade de um ou mais órgãos
colegiados.
E
aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles
singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
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