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Questões de Concurso sobre Atos Complexos (atos união ou atos multilaterais ou bilaterais)
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No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato
A
jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.
B
administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.
C
instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.
D
composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.
E
complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.
Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Atos complexos implicam duas vontades que se fundem em um único ato.
B
Atos compostos são aqueles que exigem a presença de pelo menos três partícipes.
C
Atos negociais são aqueles realizados segundo o regime jurídico de direito privado.
D
Atos enunciativos são atos administrativos que criam ou modificam direitos.
E
Atos pendentes diferenciam-se dos consumados, pois ao contrário destes não completaram seu ciclo de formação com condição de produzir quaisquer efeitos.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
Assinale a alternativa que corresponde à correta definição dos Atos complexos:
A
São os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. Exemplo: a nomeação pelo Presidente da República; a deliberação de um Conselho.
B
São os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins.
C
São os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele.
D
São os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto. Exemplo: nomeação, demissão, tombamento, servidão administrativa, licença, autorização.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio (MEIRELES, 2016). Nesse sentido, atos administrativos podem ser classificados de acordo com a finalidade almejada. Em relação ao ato administrativo complexo, assinale a alternativa correta.
A
Embora perfeito, por reunir todos os elementos de sua formação, não produz seus efeitos, por não verificar o termo ou a condição de que depende sua exequibilidade ou operatividade.
B
Resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Não importa o número de pessoas que participam da formação do ato, o que importa é a vontade unitária que expressam para dar origem derradeira ao ato colimado pela Administração.
C
Resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação, por parte de outro, para se tornar exequível.
D
Apresenta-se incompleto na sua formação ou carente de um ato complementar para tornar-se exequível e operante.
E
Se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nessa categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único.
Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo que posteriormente seja referendado por um ministro de Estado caracteriza um ato administrativo:
A
Complexo heterogêneo.
B
Composto.
C
Complexo interno.
D
Coletivo.
Ato administrativo completo em seus requisitos e eficaz em produzir seus efeitos são:
Assinale a alternativa correta.
A
Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto
B
Impessoalidade, Anulação, Igualdade, Motivo, Legalidade
C
Revogação, Forma, Igualdade, Legalidade, Moralidade
D
Razoabilidade, Anulação, Revogação, Impessoalidade, Responsabilidade
E
Responsabilidade, Anulação, Conversão, Legalidade, Moralidade
João, servidor público, pretende que o órgão estadual de sua lotação funcional, ao conceder-lhe a aposentadoria porque atendidos todos os requisitos pertinentes, fixe, em caráter definitivo, o valor dos respectivos proventos.
Tal pretensão é:
A
conforme à Constituição, porque se o ato concessivo da aposentadoria atesta o atendimento a todos os requisitos, o valor dos respectivos proventos com eles se harmonizam e é definitivo em homenagem ao princípio da segurança jurídica;
B
conforme à Constituição, porque cabe ao órgão de lotação do servidor verificar o atendimento aos requisitos da aposentadoria e fixar os respectivos proventos em consonância com a legislação, acarretando a presença de ato administrativo simples;
C
inconstitucional, porque o ato concessivo de aposentadoria é complexo e exige que o Tribunal de Contas o registre, inclusive quanto ao valor dos respectivos proventos, devendo determinar-lhe a correção, se ilegal;
D
inconstitucional, porque a competência do órgão de lotação do servidor se esgota na verificação dos requisitos que autorizam a aposentadoria, cabendo a fixação do valor dos respectivos proventos ao órgão de controle externo;
E
inconstitucional, porque o próprio servidor pode insurgir-se contra o valor dos proventos, fixado no ato concessivo da aposentadoria, e postular a sua retificação mediante recurso hierárquico, ou a própria administração corrigi-lo no exercício da autotutela.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quanto aos seus destinatários, os atos administrativos se dividem em atos gerais e atos individuais.
B
Quanto ao regramento, se dividem em atos vinculados, atos complexos e compostos.
C
Quanto aos efeitos, se dividem em atos externos e internos.
D
Quanto ao objeto, os atos administrativos podem ser classificados em atos de império, de gestão e de expediente.
José Bonifácio foi aposentado do cargo de Assistente Administrativo do Ministério da Justiça, e seus proventos de aposentadoria incluíram todas as vantagens percebidas pelo ex-servidor, quando em atividade. Ao apreciar, para fins de registro, o ato de concessão da aposentadoria, o Tribunal de Contas da União determinou a supressão de uma parcela, afirmando que José Bonifácio não poderia recebê-la em seus proventos de aposentadoria.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
O Tribunal de Contas não é competente para apreciar os atos de concessão de aposentadoria, e não poderia, portanto, determinar a supressão de qualquer parcela.
B
O Tribunal de Contas não poderia determinar a supressão da parcela, tendo em vista que o ato administrativo de concessão da aposentadoria já havia se tornado perfeito.
C
A concessão de aposentadoria dos servidores federais é competência privativa do Tribunal de Contas da União, órgão competente para o cálculo dos proventos, e, inclusive, para a supressão de parcelas.
D
A aposentadoria é ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro perante o Tribunal de Contas, o qual pode determinar a supressão de parcelas a que o ex-servidor não faça jus.
E
O Tribunal de Contas da União pode determinar a supressão de parcelas a que o ex-servidor não tenha direito, mas somente após o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo:
A
coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.
B
complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.
C
coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.
D
colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.
Ano:
2016
O ato de nomeação de Ministros do STF, em que a vontade final da Administração Pública exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo autonomia em cada uma das manifestações, pode ser classificado como ato administrativo
A
complexo.
B
composto.
C
simples.
D
coletivo.
E
consultivo.
A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo
A
discricionário e precário, visando atender interesse preponderantemente público, através de celebração de contrato, após a realização da devida licitação.
B
unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
C
vinculado e bilateral, resultando em indenização ao particular no caso de a Administração revogá-lo.
D
bilateral, realizado por meio de contrato com a Administração, de modo a atender interesse eminentemente público
“É o ato que se forma pela conjunção de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nesta categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único”.
O trecho acima se refere a:
A
Ato simples.
B
Ato complexo.
C
Ato composto.
D
Ato circunspeto.
Ano:
2014
São exemplos de atos administrativos complexos,
EXCETO
A
o processo de outorga dos serviços de
radiodifusão.
B
o decreto assinado pelo chefe do executivo e
referendado pelo Ministro de Estado.
C
a aposentadoria pelo regime próprio, segundo a
jurisprudência dos tribunais superiores.
D
as decisões do Conselho de Contribuintes do
Estado de Minas Gerais.
Sobre a classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
A
Os atos administrativos individuais poderão ter mais que um destinatário, desde que sejam determinados.
B
O ato perfeito é aquele que completou seu ciclo de formação, o que não se confunde com a sua validade, que poderá ser aferida em outro plano que não o da perfeição.
C
O ato administrativo pendente é o sujeito a uma condição ou termo.
D
Os atos complexos são formados pela deliberação de um único órgão, que tem composição colegiada, necessitando por isso de um determinado quórum para a sua formação.
Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, considere as seguintes assertivas:
I – A teoria dos motivos determinantes é definida como aquela pela qual a validade de um ato administrativo motivado depende da existência ou veracidade dos motivos de fato alegados.
II – O plano da eficácia do ato administrativo está associado a sua conformidade ao ordenamento jurídico.
III – Quanto à formação da vontade, os atos administrativos complexos possuem duas vontades homogêneas que se fundem em um único ato.
IV – A imperatividade está relacionada à estrutura do ato administrativo e diz respeito à imposição independentemente da vontade do destinatário.
Estão corretas, apenas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Segundo o critério da intervenção da vontade
administrativa, são complexos apenas os atos
administrativos cuja formação seja caracterizada
pela vontade autônoma de:
A
um único órgão singular de determinado agente
administrativo.
B
um único órgão colegiado de determinado agente
administrativo.
C
um único órgão colegiado ou singular de um
determinado agente administrativo.
D
mais de um órgão ou agente administrativo,
singular ou coletivo.
E
mais de um órgão ou agente administrativo, desde que todos tenham caráter colegiado.
Com relação à definição de ato administrativo complexo, é correto afirmar que ATO COMPLEXO é o que
A
resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos para a formação de um ato único. O decreto presidencial é um exemplo, uma vez que é assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro, contando assim com dois órgãos (Presidência e Ministério) que editam um único decreto.
B
decorre da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado, ou seja, não importando se esse órgão se manifesta por uma única pessoa ou por várias pessoas. São exemplos a emissão de carteira de motorista (manifestação do DETRAN, por meio de seu presidente) e a deliberação de um Conselho de Contribuintes.
C
resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório.
D
resulta de objeto de alta complexidade.
E
vem a ser homologado pelo Poder Legislativo.
Analise o procedimento de investidura de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, ocorre a escolha pelo Presidente da República; em seguida, o indicado passa por uma aferição no Senado Federal e, depois, se dá a sua nomeação. Segundo o critério da intervenção da vontade administrativa, tal procedimento é um ato classificado como:
A
simples
B
vinculado
C
composto
D
complexo
E
enunciativo
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