Questões de Concurso sobre Silêncio administrativo (Não ato)

Suponha-se que uma empresa tenha protocolado um pedido de licença ambiental e, após 120 dias sem qualquer manifestação da Administração, tenha requerido a aplicação do instituto do silêncio administrativo positivo, considerando o pedido automaticamente deferido pelo decurso do prazo. Nesse caso, é correto afirmar que tal pretensão estará de acordo com as regras do processo administrativo federal.

Os efeitos do silêncio administrativo são idênticos tanto para a administração pública quanto para os administrados.

No âmbito do Direito Administrativo, o silêncio da Administração Pública pode, em determinadas situações, gerar efeitos jurídicos específicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A respeito do conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I. Ocorre vício de competência em razão de excesso de poder quando o agente que pratica o ato excede os limites de sua competência, indo além das providências que poderia adotar no caso concreto.

II. O silêncio da Administração Pública produz efeitos independentemente de previsão legal que assim o estabeleça de forma que é correto afirmar que, no Direito Administrativo, aplica-se o dito popular “quem cala, consente”.

III. O ato administrativo discricionário é aquele em que o agente público que o pratica não possui liberdade de ação, visto que a lei já estabeleceu antecipadamente os requisitos e condições para sua realização.

IV. A usurpação de função é exemplo de vício de competência e ocorre quando uma pessoa exerce atribuições próprias de um agente público, sem que tenha essa qualidade.

Estão corretas as afirmativas:

O fato de determinada conduta praticada por servidor público já ter sido objeto de julgamento pelo Poder Judiciário em sentença penal transitada em julgado que reconheceu a inexistência do fato ou a negativa da autoria não impede a apuração daquele evento em sindicância ou processo disciplinar.

Considerando o silêncio no direito administrativo, é correto afirmar que:

Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo,

I. Considerando que o silêncio administrativo consiste em toda omissão da administração pública que, devendo-se pronunciar-se sobre um pedido formulado pelo administrado ou sobre um ato expedido por outro órgão público, queda-se inerte, silenciando-se a respeito, pode-se concluir que se trata de um ato administrativo equivalente à anuência tácita.

II. O ato administrativo de proibição de estacionamento de veículo em determinado local público possui a um só tempo: o atributo da imperatividade em decorrência da prerrogativa da administração pública de impor, unilateralmente, obrigações a terceiros; o atributo da exigibilidade pela possibilidade de se exigir do administrado o cumprimento dessa obrigação, sob pena de multa; e o atributo da autoexecutoriedade pela possibilidade de a própria administração pública executar seu próprio ato, em caso de descumprimento, com o reboque do veículo estacionado no local proibido.

III. O ato administrativo é vinculado, quando todos os seus elementos estiverem estampados em lei de forma vinculada, sem que o agente público tenha margem para opção, enquanto que o ato administrativo discricionário defere ao agente público o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta.

IV. Denomina-se de poder extroverso o atributo do ato administrativo que implica reconhecer a sua compatibilidade com o sistema normativo, de sorte a considerar válido o ato administrativo com a produção de seus efeitos, enquanto não provado o contrário.

verifica-se que estão corretas

Levando em conta que o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, analisar os itens abaixo:

I. São classificados como atos administrativos complexos aqueles que nascem por meio da manifestação de vontade de um único órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração.

II. O silêncio administrativo, em regra, não implica aceitação tácita da pretensão solicitada à administração. Contudo, isso poderá ocorrer nos casos de determinada lei estabelecer que o decurso de prazo sem manifestação da Administração representa aprovação, situações essas em que o silêncio administrativo adquire significado.

III. Quando determinado ato administrativo discricionário apresenta vício de legalidade em sua formação, por sua natureza, ele somente poderá ser anulado pela própria administração, por se tratar de mérito administrativo, de acordo com a Súmula nº 473, do STF.

IV. Decretos são atos administrativos oriundos da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, legitimados pela competência administrativa específica destes, e que dão curso à fiel execução das leis.

Estão CORRETOS:

A prática cotidiana do exercício da função administrativa ocorre por meio de atos administrativos. Estes possuem características e elementos próprios, que precisam ser compreendidos para que se conheça de maneira adequada o funcionamento da administração pública. Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Considere que Joana é servidora pública do Estado X e deseja fazer mestrado fora do país, sem prejuízo da sua remuneração. Para isso, ela protocolou pedido administrativo, devidamente fundamentado, requerendo uma licença remunerada. No entanto, já se passaram trinta dias do protocolo do requerimento, mas a Administração ainda não se pronunciou. Com base no caso hipotético, é correto afirmar que

Diante de um ato administrativo, a hipótese de silêncio da Administração Pública indica uma:

Em 5/1/2018, Bruno requereu à administração municipal autorização para promover o fechamento de uma via pública, com o intuito de realizar festa junina em 30/6/2018. Passados 120 dias do pedido, não houve nenhuma resposta do órgão competente.

Nessa situação hipotética,

A teoria do silêncio administrativo teve sua origem no sistema do contencioso administrativo alemão, não admitindo a atribuição de efeitos negativos à omissão da vontade estatal.

O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.

Embora haja discussão doutrinária sobre se o silêncio administrativo poderia ser enquadrado como ato, é certo que pode ele ser objeto de controle.

Acerca dos atos administrativos analise as assertivas e assinale a opção CORRETA:

I. o objeto do ato administrativo poderá ser vinculado ou discricionário.

II. A competência administrativa é um círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade e é uma característica do ato administrativo.

III. silêncio administrativo é a omissão da Administração Pública quando lhe incumbe manifestação de caráter comissivo.

IV. de acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.

Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

O silêncio da administração pública, quando legalmente estava obrigada a se pronunciar sobre determinada matéria, tem as seguintes implicações:

João dirigiu-se a uma repartição pública com o intuito de requerer a manifestação acerca de um direito que ele acreditava possuir. Feito o pedido, a administração manteve-se em silêncio por tempo considerado excessivo. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que