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No que se refere à organização da Administração Pública...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que se refere à organização da Administração Pública brasileira e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O silêncio da Administração Pública configura legítimo ato administrativo omissivo, produzindo efeitos jurídicos imediatos e gerando a presunção automática de deferimento de um pedido.
C
Certo
E
Errado