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Questões de Concurso sobre Atos Simples, Complexos e Compostos
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Julgue o item seguinte, a respeito de atos administrativos.
Quando o Conselho Fiscal da AgSUS se manifesta sobre a prestação de contas da agência antes de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, configura-se a prática de um ato administrativo classificado como ato complexo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Sobre a classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade, assinale a alternativa CORRETA:
A
Atos simples são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais Órgãos singulares ou colegiados, cujas vontades se fundem para a formação de um ato único, havendo identidade de conteúdo e de fins.
B
No ato complexo, praticam-se dois atos distintos, sendo um principal e outro acessório, podendo este último ser pressuposto ou complementar daquele.
C
No ato composto, há a manifestação de dois ou mais Órgãos, sendo a vontade de um instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal, como ocorre na nomeação do Procurador Geral da República, que depende da prévia aprovação pelo Senado.
D
Os atos que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação ou visto são classificados como atos complexos, em razão da fusão das vontades dos Órgãos envolvidos para a edição de um único ato.
E
O decreto assinado pelo Chefe do Executivo e referendado pelo Ministro de Estado constitui exemplo clássico de ato composto, uma vez que a manifestação ministerial é instrumental e acessória em relação ao ato do Chefe do Executivo.
Os atos administrativos simples não gozam dos atributos que caracterizam os atos administrativos em geral, pois produzem apenas efeitos meramente declaratórios. Já os atos compostos geram efeitos concretos, criando, extinguindo ou modificando direitos, razão pela qual tais atributos são indispensáveis.
C
Certo
E
Errado
Uma portaria interna foi editada por um órgão público para regulamentar o home office de seus servidores dentro da Administração Pública. Esse tipo de ato administrativo é classificado de forma CORRETA como:
A
Ato interno
B
Ato externo
C
Ato complexo
D
Ato composto
E
Ato de gestão
No que diz respeito aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
II. Caducidade é retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção.
III. De acordo com o princípio da motivação, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei.
IV. Centralização é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Os atos administrativos são fundamentais na Administração Pública, expressando a vontade de órgãos e agentes públicos para regular relações com os administrados. Referindo-se à classificação dos atos administrativos, analise as sentenças:
I - Ato simples é aquele ato que resulta de uma única vontade expressada por um único órgão ou agente público.
II - Ato complexo é aquele ato que resulta da soma ou fusão das vontades expressadas por mais de um órgão ou agente público.
III - Ato composto é aquele que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, distinguindo-se, porém, dos atos complexos na medida em que as vontades aqui expressadas não são iguais, pois a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que é principal.
IV - Atos gerais, abstratos ou impessoais são aqueles que têm por destinatários pessoas indeterminadas. São os atos normativos expedidos pela Administração Pública.
V - Atos individuais ou concretos são os atos que têm por destinatários pessoas certas, determinadas e nominadas, produzindo efeitos jurídicos concretos.
VI - Atos constitutivos são aqueles cujos efeitos se destinam a criar situações jurídicas antes inexistentes. São todos aqueles que envolvem faculdades discricionárias concedidas pela Administração Pública, como as autorizações e as permissões.
VII - Atos declaratórios são aqueles cujos efeitos se destinam a declarar a existência de relação jurídica desde antes ocorrente no mundo jurídico.
VIII - Atos meramente enunciativos são os atos cujos efeitos se prestam apenas a emitir um juízo de conhecimento ou de opinião, atestando ou reconhecendo uma determinada situação de fato ou de direito.
IX - Atos vinculados são aqueles que a Administração Pública expede sem qualquer margem de liberdade para a escolha d e seus elementos ou requisitos, que já vem previamente definidos em lei.
X - Atos discricionários são aqueles que a Administração Pública edita com certa margem de liberdade para decidir acerca dos motivos e do objeto (ou conteúdo) do ato.
Após a análise, pode se afirmar:
A
Somente as sentenças II, III, V, VII, VIII, IX e X estão corretas.
B
Somente as sentenças I, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X estão corretas.
C
Somente as sentenças III, V, VI, VII, IX e X estão corretas.
D
Somente as sentenças II, III, IV, V, VII, VIII, IX e X estão corretas.
E
Todas as sentenças estão corretas.
Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado.
(Celso Antônio Bandeira de Mello, São Paulo: Atlas, 2022.)
Tendo em vista a conceituação anterior, as afirmativas a seguir são consideradas atos bilaterais, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.
A
Convênios e consórcios: não são contratos, porém conjugam interesses convergentes (objetivos comuns dos partícipes).
B
Multa: imposta ao motorista infrator das regras de trânsito decorre do exercício do Poder de Polícia e possibilita que a Administração imponha unilateralmente esta multa, independentemente de concordância do administrado.
C
Tratados internacionais: são aqueles celebrados entre pessoas jurídicas de direito público externo. Podem ser celebrados entre países ou entre organizações internacionais, ou, ainda, entre países e organizações internacionais.
D
Contratos administrativos: são atos que conjugam interesses divergentes; se a Administração celebrar um contrato para realização de uma obra com a empresa “y”, o objetivo da Administração é o de que a obra seja realizada para atingir o interesse público, ao passo que o interesse da empresa “y” contratada é o de receber a retribuição pecuniária por esse desempenho.
Podemos afirmar que os atos administrativos multilaterais são:
A
Os praticados no âmbito externo da Administração, atingindo administrados e contratados.
B
Aqueles formados pela manifestação de vontade de duas pessoas.
C
Aqueles formados pela vontade de mais de duas pessoas.
D
Os praticados com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.
E
Aqueles formados pela manifestação de vontade de uma única pessoa.
Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo simples.
A
É o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão.
B
É o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
C
É o ato que somente poderá ser objeto de questionamento administrativo ou judicial depois de já terem sido expressas todas as manifestações necessárias à sua formação.
D
É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de vontade de um só órgão, mas a sua edição ou produção de efeitos depende de um outro ato que o aprove.
1º cenário: o Presidente da República indicou Caio ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, após a aprovação pelo Senado Federal, Caio foi nomeado, tomando posse na Suprema Corte brasileira.
2º cenário: João, agente público competente, elaborou o parecer XYZ, que depende de visto da autoridade superior para produção dos seus efeitos.
Com base nas situações narradas e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto à formação dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
a nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal se caracteriza como um ato administrativo complexo. Por sua vez, o parecer elaborado por João, que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos, é reputado um ato administrativo composto.
B
a nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal se caracteriza como um ato administrativo composto. Por sua vez, o parecer elaborado por João, que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos, é reputado um ato administrativo complexo.
C
a nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal se caracteriza como um ato administrativo composto. Por sua vez, o parecer elaborado por João, que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos, é reputado um ato administrativo simples.
D
a nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal e o parecer elaborado por João, que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos, caracterizam-se como atos administrativos complexos.
E
a nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal e o parecer elaborado por João, que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos, caracterizam-se como atos administrativos compostos.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Uma ordem de serviço é exemplo de um ato cuja espécie é ordinatória.
B
Um ato nulo é aquele que nasce com vício insanável.
C
Ato composto ocorre quando há um único ato que decorre de duas ou mais manifestações de vontade autônomas, provenientes de órgãos diversos.
D
Nos atos discricionários, apenas os elementos “motivo” e “objeto” são discricionários, os demais são vinculados.
E
Quanto à exequibilidade, os atos administrativos podem ser perfeitos, eficazes, pendentes e consumados.
Os atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico. Atos simples administrativos são aqueles que resultam da manifestação de um único órgão, seja singular ou colegiado. É um exemplo de ato simples a
A
nomeação do Procurador-Geral da República.
B
aposentadoria do servidor público.
C
declaração de comissão parlamentar de inquérito.
D
investidura de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Alguns atos administrativos se caracterizam pela participação de duas autoridades, em que a primeira autoridade se manifesta e, consequentemente, surge a obrigação da outra autoridade também se manifestar. Esse é o chamado efeito prodrômico, que ocorre nos atos administrativos
A
compostos, apenas.
B
complexos, apenas.
C
simples ou complexos.
D
complexos ou compostos.
Três pontos são fundamentais para a caracterização de um ato administrativo. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos Atos Administrativos:
I. Atos administrativos vinculados são aqueles em que o agente público deve agir de forma objetiva, limitando-se a repassar para o ato o comando previsto em lei, sem margem para avaliar conveniência e oportunidade da ação.
II. Atos administrativos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I e II.
B
Somente as afirmativas I e III.
C
Somente as afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas.
De acordo com o Art. 176° da Constituição Federal: “As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra”. A concessão de jazida é um ato administrativo
A
unilateral do Presidente da República.
B
unilateral do Congresso Nacional.
C
bilateral da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
D
bilateral do Ministério de Minas e Energia.
O ato administrativo que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão colegiado, deve ser considerado:
A
Ato composto
B
Ato imperfeito
C
Ato complexo
D
Ato simples
E
Ato acessório
A doutrina conceitua o ato administrativo como uma manifestação de vontade apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa, e pode ser classificado segundo os mais diversos critérios.
Considerando a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A nomeação do Procurador-Geral da República é um exemplo de ato administrativo complexo, no qual a vontade da Administração Pública se produz pela conjugação da atuação de órgãos distintos, de modo que cada sujeito participante desempenha atividade qualitativamente diversa da dos demais.
B
Atos administrativos compostos são queles em que a vontade da Administração Pública é produzida pela atuação de um único órgão, composto por um único sujeito, titular da competência para produzir o ato.
C
A classificação dos atos administrativos em normativos e não normativos não é correta, pois todos os atos administrativos, indistintamente, são destinados a complementar um mandamento normativo estabelecido em lei.
D
Os atos administrativos são sempre gerais, ou seja, aplicáveis a um número indeterminado de sujeitos (como, por exemplo, os regulamentos), por força do princípio da impessoalidade da Administração Pública, previsto na Constituição da República.
E
Um consórcio público envolvendo uma pluralidade de municípios é um exemplo de ato administrativo unilateral.
A nomeação e a exoneração de um servidor público pelo chefe do Poder Executivo são exemplos de ato administrativo classificados como:
A
Atos discricionários.
B
Atos complexos.
C
Atos compostos.
D
Atos simples.
Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza do ato administrativo de concessão de aposentadoria.
A
ato negocial
B
ato composto
C
ato complexo
D
ato ordinatório
E
ato simples de efeitos difusos
Uma interdição de um restaurante, realizada pela Vigilância Sanitária, por descumprimento de regras fundamentais de segurança alimentar, classifica-se como ato administrativo
A
geral, externo, composto.
B
ablativo, simples, interno.
C
simples, externo, individual.
D
de gestão, geral, discricionário.
E
interno, complexo, imperativo.
Gerar simulado