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Questões de Concurso sobre Atos Simples, Complexos e Compostos
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A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Tendo como referência a Lei de Ação Popular, são 05 (cinco) os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e autoexecutoriedade.
B
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior ou inferior.
C
A circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.
D
Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.
O ato administrativo que resulta da manifestação de um único órgão, mas, para se tornar eficaz, depende da verificação por parte de outro, denomina-se:
A
ato complexo.
B
ato procedimental.
C
ato composto.
D
ato singular.
E
ato duplo.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
Assinale a alternativa que corresponde à correta definição dos Atos complexos:
A
São os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. Exemplo: a nomeação pelo Presidente da República; a deliberação de um Conselho.
B
São os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins.
C
São os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele.
D
São os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto. Exemplo: nomeação, demissão, tombamento, servidão administrativa, licença, autorização.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio (MEIRELES, 2016). Nesse sentido, atos administrativos podem ser classificados de acordo com a finalidade almejada. Em relação ao ato administrativo complexo, assinale a alternativa correta.
A
Embora perfeito, por reunir todos os elementos de sua formação, não produz seus efeitos, por não verificar o termo ou a condição de que depende sua exequibilidade ou operatividade.
B
Resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Não importa o número de pessoas que participam da formação do ato, o que importa é a vontade unitária que expressam para dar origem derradeira ao ato colimado pela Administração.
C
Resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação, por parte de outro, para se tornar exequível.
D
Apresenta-se incompleto na sua formação ou carente de um ato complementar para tornar-se exequível e operante.
E
Se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nessa categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único.
A classificação dos atos administrativos se dá por muitas formas, quanto aos destinatários; quanto à formação da vontade; quanto à capacidade de produção de efeitos jurídicos; dentre outros. Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.
A
Os atos simples são aqueles que envolvem duas vontades homogêneas que se fundem em um só ato.
B
Os atos compostos são aqueles que envolvem duas vontades em dois atos (um principal, outro acessório ou instrumental), também entendido como apenas um ato de um órgão, que deve ser ratificado por outro órgão para se tornar exequível.
C
Os atos gerais são aqueles que envolvem um destinatário específico.
D
Os atos complexos são aqueles que envolvem a vontade de um único órgão.
E
Os atos individuais são aqueles que envolvem diversos destinatários.
Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo que posteriormente seja referendado por um ministro de Estado caracteriza um ato administrativo:
A
Complexo heterogêneo.
B
Composto.
C
Complexo interno.
D
Coletivo.
Os atos administrativos que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação ou visto para a sua consecução são classificados como atos:
A
Compostos.
B
de Império.
C
Gerais.
D
Normativos.
Sobre as classificações e espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O regulamento trata-se de ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de uma Portaria.
B
Atos ordinatórios são atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder disciplinar.
C
Prevalece, na doutrina e na jurisprudência, que a aposentadoria de servidor público caracteriza-se como ato complexo.
D
Os atos concretos são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.
E
Atos enunciativos são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares, em virtude de requerimento regularmente formulado.
O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma, é denominado:
A
complexo.
B
composto.
C
anômalo.
D
enunciativo.
E
imperfeito.
João, servidor público, pretende que o órgão estadual de sua lotação funcional, ao conceder-lhe a aposentadoria porque atendidos todos os requisitos pertinentes, fixe, em caráter definitivo, o valor dos respectivos proventos.
Tal pretensão é:
A
conforme à Constituição, porque se o ato concessivo da aposentadoria atesta o atendimento a todos os requisitos, o valor dos respectivos proventos com eles se harmonizam e é definitivo em homenagem ao princípio da segurança jurídica;
B
conforme à Constituição, porque cabe ao órgão de lotação do servidor verificar o atendimento aos requisitos da aposentadoria e fixar os respectivos proventos em consonância com a legislação, acarretando a presença de ato administrativo simples;
C
inconstitucional, porque o ato concessivo de aposentadoria é complexo e exige que o Tribunal de Contas o registre, inclusive quanto ao valor dos respectivos proventos, devendo determinar-lhe a correção, se ilegal;
D
inconstitucional, porque a competência do órgão de lotação do servidor se esgota na verificação dos requisitos que autorizam a aposentadoria, cabendo a fixação do valor dos respectivos proventos ao órgão de controle externo;
E
inconstitucional, porque o próprio servidor pode insurgir-se contra o valor dos proventos, fixado no ato concessivo da aposentadoria, e postular a sua retificação mediante recurso hierárquico, ou a própria administração corrigi-lo no exercício da autotutela.
Os atos que dependem da verificação do mesmo órgão para tornar-se exequível, tais como, aprovação, parecer, homologação, configura a hipótese de um ato administrativo:
A
bilateral.
B
multilateral.
C
simples.
D
composto.
E
complexo.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor de Contratos - 2017
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que
A
todo ato simples é interno.
B
nem todo ato válido é vinculado.
C
todo ato de império é discricionário.
D
alguns atos vinculados são revogáveis.
Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Atos administrativos simples: são os atos da administração cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove.
B
Atos administrativos de império: são aqueles em que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência.
C
Atos administrativos discricionários: são aqueles praticados pela administração com certa liberdade, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, modo de realização, oportunidade e conveniência administrativas.
D
Atos administrativos vinculados: são aqueles praticados pela administração sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou a forma a ser obrigatoriamente adotada sempre que se configurar a situação objetiva.
Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.
À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:
A
configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;
B
deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;
C
irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;
D
deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;
E
deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.
De acordo com a classificação dos atos administrativos, aquele que é resultante da vontade única de um órgão, mas que depende da verificação por parte de outro, para que se torne exequível, é o ato
A
simples.
B
direto.
C
composto.
D
complexo.
E
suplementar.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quanto aos seus destinatários, os atos administrativos se dividem em atos gerais e atos individuais.
B
Quanto ao regramento, se dividem em atos vinculados, atos complexos e compostos.
C
Quanto aos efeitos, se dividem em atos externos e internos.
D
Quanto ao objeto, os atos administrativos podem ser classificados em atos de império, de gestão e de expediente.
A respeito da classificação do ato administrativo quanto
à formação da vontade, podem ser:
A
individuais, quando possuem destinatários ou
casos específicos; ou gerais, quando atingem uma
generalidade de pessoas numa situação
B
imperfeitos, quando não completaram o ciclo de
formação; pendentes, sujeitos à condição ou termo; e
consumados, que já exauriram seus efeitos
C
individuais, quando possuem destinatários ou casos
específicos; imperfeitos, que não completam um ciclo de
formação; ou gerais, quando atingem uma generalidade
de pessoas numa situação
D
simples, quando decorrem da declaração de vontade de
um único órgão; complexos, que resultam da conjunção
de mais de um órgão cujas vontades se fundem para
formar um único ato; ou compostos, com a presença
de dois atos, um principal e outro acessório, este como
pressuposto ou complemento daquele
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo:
A
coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.
B
complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.
C
coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.
D
colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.
O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se
como ato
A
simples.
B
discricionário.
C
composto.
D
declaratório.
E
complexo.
Gerar simulado