Questões de Concurso sobre Atos Simples, Complexos e Compostos

coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.

complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.

coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.

colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.

composto.

indireto.

simples.

adicional.

complexo.

complexo.

composto.

simples.

coletivo.

consultivo.

É atributo do ato administrativo a presunção "juris et de jure" de legitimidade, veracidade, validade e legalidade.

Conforme entendimento pretoriano sedimentado, o instituto da coisa julgada administrativa só restará configurado quando não couber mais nenhum recurso na via administrativa. Tal como se opera no plano processual civil, está ela (a coisa julgada administrativa) sujeita à finalização do procedimento que lhe é correlato.

O ato administrativo composto forma-se pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre si.

Conforme o estatuído na Lei n. 9.784/1999, o processo administrativo somente pode ter início por iniciativa da Administração Pública, de ofício, sendo tal prerrogativa vedada ao particular (interessado).

simples.

bilateral.

multilateral.

complexo.

composto.

interno.

simples.

complexo.

composto.

enunciativo.

Ato simples.

Ato complexo.

Ato composto.

Ato circunspeto.

vicia o ato de concessão, em razão de ilegalidade, restituindo o processo ao Executivo para que a autoridade competente edite o ato de revogação.

não impede a produção de efeitos e a validade do ato, cabendo juízo de revisão administrativa ou judicial, independentemente do prazo decorrido entre a concessão e a negativa do registro.

faz nascer direito subjetivo da parte a exigir judicialmente a concessão, em razão de sua natureza vinculada homologatória do ato administrativo que concede o benefício no âmbito do Executivo.

acarreta revogação do ato de concessão, com retorno ao status quo ante pelo servidor, que não pode questionar a decisão judicialmente enquanto não esgotar a via recursal administrativa.

impede a formação do ato, em razão de sua natureza complexa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se iniciando prazo para invalidação da concessão.

Complexos.

Objetivos.

Compostos.

Simples.

complexo.

composto.

declaratório.

simples.

constitutivo.

Ato discricionário confunde-se com o ato de arbítrio.

Ato composto distingue-se do ato complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela vontade única de um órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade.

Atos vinculados são os que a Administração Pública pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

Ato abdicativo é aquele pelo qual a Administração Pública abre mão de um direito, sendo condicional e passível de retratação, além de não depender de autorização legislativa, uma vez que não excede a conduta ordinária do administrador público.

Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral e impessoal do Executivo, visando à correta aplicação da lei, e, por isso, são considerados leis em sentido formal e material.

É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

É o que resulta da manifestação de um órgão colegiado.

É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro que edita o ato principal.

É o que resulta de manifestação de vontades homogênicas, ainda que de entidades públicas distintas.

a revogação atinge ato ilícito, enquanto que a anulação atinge ato licito.

a deliberação de um conselho ou de uma comissão é um ato composto.

a forma e a finalidade do ato são sempre vinculadas, mesmo em um ato discricionário.

a administração pública pode anular ato próprio, após o exaurimento de apreciação judicial.

ato composto é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei.

Os atos administrativos individuais poderão ter mais que um destinatário, desde que sejam determinados.

O ato perfeito é aquele que completou seu ciclo de formação, o que não se confunde com a sua validade, que poderá ser aferida em outro plano que não o da perfeição.

O ato administrativo pendente é o sujeito a uma condição ou termo.

Os atos complexos são formados pela deliberação de um único órgão, que tem composição colegiada, necessitando por isso de um determinado quórum para a sua formação.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos para a formação de um ato único. O decreto presidencial é um exemplo, uma vez que é assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro, contando assim com dois órgãos (Presidência e Ministério) que editam um único decreto.

decorre da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado, ou seja, não importando se esse órgão se manifesta por uma única pessoa ou por várias pessoas. São exemplos a emissão de carteira de motorista (manifestação do DETRAN, por meio de seu presidente) e a deliberação de um Conselho de Contribuintes.

resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório.

resulta de objeto de alta complexidade.

vem a ser homologado pelo Poder Legislativo.

Considerando a relação entre a validade e a eficácia do ato administrativo, é correto afirmar que um ato pode ser válido e eficaz ou, ainda, inválido e ineficaz, mas não inválido e eficaz, pois não é possível considerar que, tendo sido editado em desconformidade com a lei, um ato esteja apto a produzir efeitos.

O ato de convalidação, pelo qual é suprido vício existente em ato ilegal, opera efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.

Atos compostos são aqueles cuja vontade final exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos e apresenta conteúdo próprio em cada uma das manifestações.

A autorização para exploração de jazida é exemplo de ato declaratório, já que expressa aquiescência da administração para o particular desenvolver determinada atividade.

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, assim como os que importem anulação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, não sendo essencial a motivação para os atos que os revoguem, pois a revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da administração.